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Postado em 03-11-2017
Arquivado em (Artigos) por vitor em 03-11-2017 00:18


Ex-conselheiros do Governo regional chegam à Audiência Nacional para depor Álvaro García

DO EL PAÍS

A juíza Carmen Lamela, da Audiência Nacional (instância superior da justiça espanhola), determinou a prisão incondicional (sem direito a fiança) de oito ex-secretários da Generalitat (Governo regional da Catalunha), incluindo o vice-presidente, Oriel Junqueras, que nesta quinta-feira prestaram depoimento, acusados de crimes de rebelião, sedição e malversação de recursos públicos. Para Santiago Vila — um ex-historiador e político catalão, militante do Partido Demócrata Europeo Catalán (PDeCAT) — a prisão será evitável sob fiança de 50.000 euros (cerca de 190.000 reais).

Desse modo, o vice-presidente Oriol Junqueras e os ex-conselheiros (parlamentares que atuam como ministros do Governo regional) Jordi Turull (Presidência), Raül Romeva (Assuntos Internacionais), Josep Rull (Território), Carles Mundó (Justiça), Meritxell Borràs (Governança), Joaquim Forn (Interior) e Dolors Bassa (Trabalho) serão enviados diretamente à prisão em diversas localidades. Borràs e Bassa irão para Alcalá de Henares; Turull e Romeva, para Valdemoro; Rull para Navalcarnero; Forn e Junqueras, para Estremera; Mundó e Vila, para Aranjuez.
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Entre os argumentos para justificar sua decisão, a juíza considerou o risco de fuga relacionado ao alto poder aquisitivo dos acusados, bem como o fato de que outros indiciados viajaram ao exterior para fugir da Justiça, em clara referência ao ex-presidente Carles Puigdemont e aos ex-secretários Antoni Comín, Clara Ponsatí, Meritxell Serret e Lluís Puig, que estão em Bruxelas. “A ação dos acusados foi meditada e perfeitamente preparada e organizada, reiterando, durante mais de dois anos, o não cumprimento sistemático das resoluções do Tribunal Constitucional em favor da independência”, afirma Lamela na ordem de prisão. Para justificar o risco de fuga, o documento diz que os secretários agiram “dentro de um grupo perfeitamente organizado de pessoas, apoiados por associações independentistas com poder e capacidade para ajudá-los em sua possível fuga da Justiça”.

A juíza também considera o risco de que os acusados destruam provas, “levando em conta os cargos que ostentaram até poucos dias atrás nas principais instituições do Govern [Governo regional]”. Por último, sobre a possibilidade de que voltem a cometer crimes, Lamela enfatiza que os supostos delitos “foram planejados e realizados de forma consciente pelos acusados durante mais de dois anos”. Todos eles, prossegue a juíza, “reincidiram constantemente em ações contrárias às resoluções do [Tribunal] Constitucional.” Lamela também cita, ao analisar o risco de fuga, “as elevadas penas para os crimes de rebelião (25 anos), sedição (15 anos) e malversação de recursos públicos (de oito a 10 anos).

A magistrada afirma que, para conseguir a independência da Catalunha, os acusados “utilizaram a população incentivando atos de insurreição pública, desobediência e resistência coletiva à autoridade legítima do Estado, ocupando estradas, ruas e edifícios públicos e submetendo os agentes da autoridade a um assédio incessante.”

Para sustentar o indiciamento por malversação de recursos públicos, a juíza afirma que os acusados “tornaram possível a realização de pagamentos para realizar um ato já não contrário ao Direito, mas constitutivo de crime enquanto violador da declaração de inconstitucionalidade acordada pelo Tribunal Constitucional”.
Menção aos Mossos

A magistrada faz uma menção específica à atuação dos Mossos (polícia regional catalã) durante a jornada do referendo. “Na grande maioria dos casos, a atitude mostrada pelos Mossos d’Esquadra foi passiva, mantendo-se à margem de qualquer ação realizada pela Guarda Civil, evitando intervir inclusive nos casos em que os membros da Guarda Civil eram agredidos”. A juíza ressalta que, em alguns casos, os agentes da polícia regional “chegaram a responder com dureza ou inclusive a enfrentar agentes da Guarda Civil que estavam no lugar exercendo as suas funções.”

Lamela assume as teses, e inclusive os termos, da acusação do Ministério Público quando afirma que a declaração de independência “incluía a assunção integral do comando sobre os Mossos, corpo policial formado por mais de 17.000 homens armados, com o potencial efeito de intimidação” que estes representavam. E recorda que os acusados estudaram a possibilidade de conferir à polícia regional funções de segurança externa e/ou de defesa.

Os agentes sob o comando do destituído Josep Lluís Trapero “chegaram a espionar as ações da Guarda Civil e da Polícia Nacional, alertando os congregados nos colégios [eleitorais] que as mencionadas forças de segurança se dirigiam a determinados lugares”.
“Serenidade” dos acusados

Jaume Alonso-Cuevillas, advogado de parte dos ex-membros do Governo regional, afirmou que seus clientes reagiram com “serenidade” à decisão da juíza. “Meus clientes estão muito serenos e fazem um chamado à calma, [para] que não ocorra nenhum episódio violento”, declarou, ao sair da Audiência.

No texto, a juíza menciona tanto o referendo irregular do último dia 1 de outubro quanto a declaração de independência feita pelo Parlamento catalão no dia 27, embora considere, também, que a sequência de fatos remonta a 2015, quando foi aprovada a resolução que deu início ao processo independentista. Nesse aspecto, a magistrada destaca a importância do documento denominado EnfoCATs, que foi apreendido no departamento de Economia da Generalitat, cujo responsável máximo era Junqueras. “Esse documento, na prática, coincide com todos os passos dados pelo Governo da Generalitat durante os mais de dois anos transcorridos desde então, inclusive a declaração unilateral de independência (DUI)”.

O documento EnfoCATs, uma espécie de plano de voo pela soberania, segundo a magistrada, “contemplava (…) uma única e exclusiva alternativa para a Catalunha: sua independência e configuração como um Estado próprio separado da Espanha”, sendo “a realização de um referendo, independente da validade do mesmo”, um elemento “necessário” para sua execução.

O documento destaca o papel fundamental das organizações independentistas, a Assembleia Nacional Catalã e a Òmnium Cultural. A juíza recorda que alguns dos secretários são membros dessas associações. Concretamente, os ex-secretários Ponsatí (Educação) e Forn (Interior) são sócios da ANC, enquanto Romeva (Relações Exteriores), Turull (Presidência) e Bassa (Trabalho) pertencem ao Òmnium.

A Procuradoria da Audiência Nacional havia pedido a prisão incondicional de oito dos nove membros do Governo regional denunciados. Vila, que renunciou antes de o Parlamento aprovar a declaração de independência, foi o único ex-secretário do Governo catalão a ter prestado depoimento à juíza a partir de perguntas de todas as partes envolvidas e o único para quem a procuradoria não pediu prisão incondicional.

Os ex-secretários denunciados por rebelião na Audiência Nacional se negaram a responder às perguntas dos procuradores Miguel Ángel Carballo e Pedro Rubira, segundo fontes que presenciaram a sessão. O único a responder para o Ministério Público foi o ex-secretário e possível candidato do PDeCAT Santiago Vila, que depôs durante cerca de 45 minutos.

Depois das 9h50 (horário local), tiveram início os depoimentos diante da juíza Carmen Lamela. O primeiro a fazê-lo foi o ex-secretário da Presidência, Jordi Turull; em seguida foi o ex-secretário de Território Josep Rull e, depois dele, Santi Vila (Empresa), Meritxell Borràs (Governo), Joaquim Forn (Interior), o ex-vice-presidente Oriol Junqueras e os ex-secretários Raül Romeva (Relações Internacionais), Carles Mundó (Justiça) e Dolors Bassa (Trabalho).

Não compareceram perante a Audiência Nacional o ex-presidente da Generalitat, Carles Puigdemont, e quatro de seus ex-secretários: Lluís Puig (ex-responsável pela Cultura), Antoni Comín (Saúde), Meritxell Serret (Pecuária, Pesca e Alimentação) e Clara Ponsatí (Educação). Todos eles haviam anunciado na noite desta quarta-feira que permaneceriam na Bélgica e não retornariam à Espanha para comparecer diante dos tribunais.

O não comparecimento de Puigdemont e de quatro ex-secretários se deve, como apontado na noite passada em um comunicado assinado pelo “governo legítimo da Catalunha”, ao fato de que consideram ambos os processos penais um julgamento político “feito segundo os ditames do Governo do Estado espanhol”. Acrescentaram que alguns dos ex-secretários prestariam depoimento à juíza Carmen Lamela “como denúncia da falta de garantias do sistema judicial espanhol e sua vontade de perseguir ideias políticas”, enquanto o resto permanecerá em Bruxelas para levar sua queixa às instituições europeias.

O advogado de Serret e de Comín, Gonzalo Boyé, compareceu à Audiência Nacional para solicitar estar presente aos depoimentos, que são feitos sob sigilo, mas foi informado de que, em qualquer caso, deve fazê-lo por escrito. O Ministério Público também apresentou uma acusação contra todos os membros do Governo regional, todos despedidos, pelos crimes de rebelião, sedição e malversação de fundos públicos relacionados ao desenvolvimento do chamado “procés” e à declaração unilateral de independência da Catalunha.

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