DEU NO BLOG DO NOBLAT (O GLOBO)

Vergonha!

Ricardo Noblat

Fica decidido que a partir de hoje a última palavra em matéria de lei não mais será do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sim do Congresso no caso de punição de parlamentar acusado por crime comum. Revogam-se as disposições em contrário – inclusive o Código de Processo Penal. Publique-se de imediato. Valendo.

Assim quis o STF por 6 votos contra 5 ao julgar ação indireta de inconstitucionalidade que acabou por beneficiar o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pela Primeira Turma do tribunal e proibido de sair de casa à noite. O voto decisivo foi dado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Celso de Mello, decano da Corte, disse em seu voto que ao parlamento não cabe o papel de órgão revisor de decisões do STF. Defendeu que o tribunal tem e deveria continuar tendo o monopólio da última palavra quando se trata da aplicação e interpretação das leis. Cármen Lúcia preferiu uma saída à mineira, o que rebaixou o STF.

Sim, o STF poderá aplicar a parlamentares medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal aprovado pelo Congresso em 2011. Mas uma vez que aplique, a decisão deverá ser submetida ao Congresso que poderá confirmá-la ou suspendê-la. Era tudo o que o Congresso queria, especialmente o Senado, disposto a devolver o mandato a Aécio.

Foi uma votação histórica. Que marcará o momento em que o STF se rendeu a um Congresso repleto de criminosos. Guardem a data: 11 de outubro de 2017, véspera do Dia das Crianças e de Nossa Senhora Aparecida, a padroeira do Brasil.

Cubra de graças meu povo, padroeira do Brasil, pede Gonzagão em sua singela e bela cantiga. Graças mais necessárias que nunca.

BOM DIA !!!

(Vitor Hugo Soares)


O senador Aécio Neves, que deve ser beneficiado pela decisão do STF.
Edilson Rodrigues Ag. Senado

DO EL PAÍS

Afonso Benites

Brasília

Um ano e cinco meses após afastar, de maneira unânime, o então deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções parlamentares, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento e, nesta quarta-feira, decidiu que não cabe ao Judiciário tomar sozinho decisões como essa. Pelo placar de 6 a 5 os magistrados concluíram que ao Judiciário é possível conceder medidas cautelares contra congressistas, desde que não impliquem em afastamento das funções públicas ou interfiram no cumprimento desse mandato. Nestes casos, a Casa Legislativa a qual o parlamentar pertence precisará referendar a decisão judicial em um prazo de 24 horas. Medidas cautelares são nove punições previstas no Código de Processo Penal. Tratam, por exemplo, de recolhimento noturno, do uso de tornozeleira eletrônica ou da obrigação de comparecer a um juizado com determinada frequência, entre outras.

A mudança de postura mostra uma avaliação mais política do que técnica e tenta esfriar o clima de animosidade criado com o Senado Federal depois que a 1º Turma do STF afastou por 3 votos a 2 o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de suas funções e determinou que ele se recolhesse em sua casa todas as noites. A presidenta do STF, Cármen Lúcia, destacou que, cada processo criminal é um caso. E por essa razão, não era possível fazer comparar uma ação com a outra.

O que estava em análise nesta quarta-feira era ação direta de inconstitucionalidade 5526, apresentada pelos partidos Progressista, Social Cristão e Solidariedade. O que as legendas questionavam era se os afastamentos das prerrogativas parlamentares poderiam ser feitas pelo Supremo ou não. Tudo baseado no caso de Cunha. Porém, apesar de ela não citar nominalmente o senador Aécio Neves, essa decisão certamente interferirá no caso dele.

Assim, essa definição dá aval para o Senado reverter as medidas cautelares impostas a Aécio e devolver a ele suas prerrogativas parlamentares. No próximo dia 17 de outubro, o caso do tucano será analisado pelo plenário do Senado. Parlamentares da maioria dos partidos já declararam ser contrários ao afastamento delee disseram que o Judiciário estava interferindo no Poder Legislativo

A discussão sobre o assunto causou uma série de contestações entre os ministros do Supremo e abriu uma espécie de “guerra interna” no Judiciário. Os protagonistas foram os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes. Em seu voto, Barroso repetiu várias vezes que o STF já tinha tomado uma decisão que afastou um parlamentar de maneira unânime. Sua insistência nessa questão irritou Marco Aurélio: “Hoje tenho outra compreensão. Vão me colocar uma camisa de força?”, reclamou. “Eu dispenso cobrança de coerência. Digo que não tenho compromisso sequer com meus próprios erros”, concluiu.

Em um dos momentos dos debates, quando Barroso questionou Marco Aurélio sobre um voto anterior dele, este bradou: “Tenho sistematicamente no tribunal um revisor”. E não respondeu ao questionamento de seu colega. Em seu voto, Barroso reforçou que, ao defender o afastamento das funções parlamentares, seu objetivo é igualar o julgamento dos congressistas aos dos demais cidadãos. “Prender miúdos e proteger graúdos é a tradição brasileira que nós estamos fazendo força para superar”.

Já Gilmar Mendes seguiu a linha de que não é possível reduzir a imunidade parlamentar. “Estamos falando de uma garantia básica, lapidar, do sistema de divisão de Poderes. Pode ser até que nós, vocacionados pelo direito achado na rua, estejamos dispostos a fazer algo nesse sentido. Mas não dimana do texto constitucional qualquer ideia de diminuição da imunidade parlamentar”, afirmou.
As duas vertentes

O grupo de ministros que defendia o afastamento pré-determinado pela 1ª Turma do STF se embasou na linha de que a punição estava de acordo com o artigo 319 do Código de Processo Penal. Esse artifício prevê a aplicação de medidas cautelares distintas de prisão. Já os ministros que eram contrários ao afastamento diziam que as prisões de congressistas só estão previstas no artigo 53 da Constituição Federal, que determina que a detenção de parlamentares só deve ocorrer em caso de delito em flagrante por crime inafiançável. Na prática, os magistrados, igualaram o recolhimento domiciliar noturno a uma prisão.

“A vida da pessoa não é afetada por uma medida de recolhimento noturno. Prisão é prisão. Quem já visitou uma, sabe como é. Medida restritiva de direito é outra coisa. O que se impede com o recolhimento domiciliar noturno é que se frequentem baladas, restaurantes, recepções, eventos festivos”, reclamou Barroso, voto vencido.

“Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais, significa ampliar referida imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário”, disse o relator Edson Fachin.

O primeiro a votar contra o relatório de Fachin foi Alexandre de Moraes, o mais jovem ministro da Corte que até ser indicado para o cargo, em fevereiro, era filiado ao PSDB, de Aécio. “A diminuição de imunidades parlamentares se faz em momento de exceção, de tirania. A fortaleza da democracia também é a fortaleza do Poder Legislativo”, afirmou.

“Respeito a decisão do Supremo, mas divirjo frontalmente dela. Permitir que Casas Legislativas decidam sobre medidas cautelares diferentes da prisão só favorece às organizações criminosas encasteladas no meio dos políticos”, reagiu

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12
Posted on 12-10-2017
Filed Under (Artigos) by vitor on 12-10-2017


Mariano, no portal de humor gráfico A Charge Online

DEU NO BLOG O ANTAGONISTA

Assista ao comentário de Claudio Dantas:

O SISTEMA É F#D@

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Posted on 12-10-2017
Filed Under (Artigos) by vitor on 12-10-2017

DO EL PAÍS

Nicolás Alonso
Washington

A rede de televisão NBC divulgou, nesta quarta-feira, que o presidente Donald Trump defendeu em julho que o arsenal de armas nucleares norte-americano deveria ser multiplicado por dez. A empresa citou três fontes oficiais para embasar a notícia, mas o presidente usou seu Twitter para rechaçar a informação e ameaçar o canal com represálias.

“Os falsos da NBC inventaram que quero ‘multiplicar por dez’ nosso arsenal nuclear. Pura ficção, inventada para menosprezar. NBC = CNN”, escreveu o presidente em um tuite. “Com tantas notícias falsas sendo publicadas na NBC e outros canais, em que momento é apropriado retirar sua licença?”, questionou.

Do Salão Oval, o presidente voltou a enfatizar horas depois que era “informação falsa” e defendeu que dez vezes o número atual de munição seria “desnecessário”. “Só quero que estejam em boas condições”, disse Trump. O secretário de Defesa, Jim Mattis, escreveu em um comunicado que a informação da NBC era “absolutamente falsa”.

De acordo com a matéria da NBC, publicada minutos antes dos tuites, Trump pediu para aumentar as capacidades nucleares durante uma reunião em 20 de julho com os assessores militares e de segurança nacional de alto escalão. Todos eles rejeitaram fortemente a ideia. Nessa reunião, os generais apresentaram com gráficos a redução do arsenal de forma constante desde 1960.

Contra o desejo do presidente de possuir mais armas, muitos assessores explicaram as dificuldades legais e estratégicas para fazer isso. E advertiram que poderia enviar sinais desconfortáveis para a comunidade internacional, algo ainda mais delicado agora pela escalada na retórica contra a Coreia do Norte nos últimos meses. Mas os EUA, independentemente dos desejos de Trump, não têm planos para aumentar sua capacidade nuclear, sempre segundo o canal de TV norte-americano.

Foi depois dessa reunião no Pentágono que, também segundo a NBC, o secretário de Estado, Rex Tillerson, chamou Trump de “imbecil”. Trump também contestou esta informação na terça-feira, chamando-a de “notícia falsa” e afirmando que, se isso fosse verdade, iria desafiar Tillerson para um teste de inteligência.

Não seria a primeira vez que Trump teria mostrado sua vontade de ter mais armas. Em uma entrevista em fevereiro, o presidente disse que gostaria que seu país estivesse à “cabeça da manada” em relação à posse de armas nucleares. Em dezembro de 2016, quando já era presidente eleito, o magnata defendeu o reforço e a expansão das capacidades nucleares.

Tanto a ameaça à NBC como a perigosa ideia de aumentar a munição nuclear ilustram o caráter impulsivo e combativo do presidente que rompe as regras tradicionais sobre a liberdade de imprensa nos EUA ou a liderança internacional que Washington está há anos criando ao redor da redução da ameaça nuclear.

O ataque ao canal de televisão, um dos principais do país, é o mais recente de Trump, que desde sua campanha eleitoral acusou, sem qualquer prova, as maiores organizações de comunicação de publicar notícias falsas. Anteriormente, o republicano dirigiu suas críticas mais duras ao concorrente da NBC, a CNN, insultando o canal várias vezes no Twitter. Em julho, o presidente tuitou uma montagem de vídeo no qual aparecia golpeando uma pessoa com logotipo da rede sobreposto sobre a cabeça. “A imprensa é o inimigo do povo americano”, disse um mês após assumir o cargo.