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Postado em 14-04-2021
Arquivado em (Artigos) por vitor em 14-04-2021 00:19

 Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nessa segunda-feira (12), trechos de quatro decretos sobre porte e posse de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro

Foto: Dorivan Marinho/STF
Credit…Foto: Dorivan Marinho/STF

Por Jornal do Brasil

Em outro trecho, Weber impediu a permissão dada por Bolsonaro a policiais, agentes prisionais e membros do Ministério Público e de tribunais para comprar duas armas de fogo de uso restrito, além das seis já permitidas.

Os textos, que passam a valer a partir desta terça-feira (13), são uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.

Os decretos foram anunciados pelo governo às vésperas do Carnaval, no 12 de fevereiro, e as mudanças não passaram pela análise do Congresso Nacional.

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