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ENTREVISTA: “Não precisamos alterar a Lei de Lavagem de Dinheiro”, diz procurador
 

Em entrevista ao Gabinete de Crise, o procurado Hélio Telho também criticou a iniciativa da Câmara de revisar a Lei de Lavagem de Dinheiro. Segundo ele, “a lei foi editada em 1998 e já passou por duas revisões, que seguiram orientações de órgãos internacionais que atuam contra a lavagem de dinheiro”.

“A nossa lei está atualizada de acordo com as mais modernas práticas do restante do mundo. Hoje não precisaríamos alterar.”

Telho também alerta para a participação, na comissão de juristas, de advogados que possuem clientes condenados ou processados por lavagem de dinheiro.

“A participação de advogados enriquece o debate, o que me preocupa é aquele advogado que tem um cliente que pode vir a ser beneficiado com a mudança da lei; há evidente conflito de interesses.”

O procurador também faz observações sobre o possível interesse de Rodrigo Maia em rever o caráter imprescritível dos crimes de lavagem, como definido pelo Supremo.

“Ao julgar o caso Maluf, o Supremo resolveu definir que o crime de lavagem de dinheiro é um crime permanente. Enquanto o criminoso está mantendo oculta ou dissimulada, a origem, a propriedade ou a natureza do recurso, ele está praticando o crime. A prescrição só vai começar a correr quando houver a interrupção da prática, ou seja, quando as autoridades públicas descobrirem o dinheiro.”

Para Telho, “se prevalecer esse entendimento que aparentemente o presidente Rodrigo Maia gostaria de colocar, bastaria roubar o dinheiro, esconder e deixar quietinho. Passou o prazo de prescrição, ele pode pegar aquele dinheiro e usar”.

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