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Postado em 23-05-2019
Arquivado em (Artigos) por vitor em 23-05-2019 00:22

Estado não é obrigado a fornecer remédio sem registro da Anvisa, decide STF

 

O Supremo decidiu hoje que o SUS não é obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos experimentais e estabeleceu condições bem restritas para entrega daqueles sem registro na Anvisa.

A partir de agora, um juiz só pode determinar a concessão caso a agência demore a analisar o pedido do remédio ainda não aprovado e se já houver um pedido de seu registro no país.

Além disso, o medicamento deve ser registrado em agências internacionais de renome e não existir no Brasil um tratamento terapêutico alternativo.

Todas as ações judiciais nesses casos devem ser ajuizadas contra a União, sob a qual está subordinada a Anvisa.

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