A OAB quer derrubar, por exemplo, a prisão em segunda instância e a prisão em primeira instância por homicídios dolosos após condenação pelo Tribunal do Júri.
A entidade também se manifestou contra:
- a restrição dos embargos infringentes (recursos na própria segunda instância);
- a ampliação do conceito de legítima defesa por policiais;
- a restrição das hipóteses de prescrição;
- endurecimento de regras para progressão de regime;
- pena maior para o crime de resistência (opor-se a uma prisão);
- criação do confisco alargado (perda de bens de criminosos);
- acordo penal (confissão do crime para evitar processo); e
- gravação de conversa entre advogado e cliente preso.
Em relação a todos esses pontos, a OAB diz que houve “unanimidade das críticas dos pareceristas e associações que aportaram seus estudos”, “com indicação praticamente consensual pela rejeição das propostas”.