Com a diminuição da pena, o ex-presidente poderia conquistar o direito a cumprir a pena em regime semiaberto em setembro deste ano
A maioria dos ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas reduzir a pena imposta anteriormente ao petista no processo da operação Lava Jato sobre o tríplex do Guarujá (SP), de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias.
Com a diminuição da pena, o ex-presidente poderia conquistar o direito a cumprir a pena em regime semiaberto em setembro deste ano. O preso pode ser autorizado a ir para um regime mais benéfico após cumprir um sexto da pena. A defesa terá de fazer o pedido, que caberá ao juiz da Vara de Execução Penal decidir se autoriza após avaliar uma série de circunstâncias.
Turma do STJ julga recurso do ex-presidente Lula (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
O ex-presidente está preso desde 7 de abril do ano passado na sede da Polícia Federal em Curitiba (PR). No caso do semiaberto, ele teria direito a deixar a prisão de dia, mas teria de passar à noite nela. O colegiado do STJ manteve os termos da condenação a Lula confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em janeiro do ano passado.
O relator do caso no STJ, Felix Fischer, defendeu a manutenção da prisão de Lula após a condenação em segunda instância, mas decidiu diminuir a pena aplicada pelo TRF-4 para os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele entendeu que houve um aumento maior do que o necessário para os dois delitos ao deixar de aplicar alguns agravantes que seriam causas de elevação da pena.
“Se não visse, não acreditaria que [Mourão] aceitou com tais termos”
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Filho do presidente Jair Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro voltou a criticar o vice, general Hamilton Mourão, agora por esse ter aceitado um convite elogioso para palestrar nos EUA duas semanas atrás.
Nas redes sociais, Carlos afirmou que, “se não visse, não acreditaria que [Mourão] aceitou com tais termos” a proposta feita pelo Wilson Center, tradicional ambiente de estudos e palco de palestras de diferentes campos políticos.
“Já que dessa vez não se trata de curtida, vamos ver como alguns irão reclamar. Ainda há muito mais. Esse jogo está muito claro”, disse Carlos, na mesma publicação.
Vereador Carlos Bolsonaro no Palácio do Planalto (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
O convite, de 9 de abril, apontava o vice como “uma voz de razão e moderação, capaz de orientar a direção em assuntos nacionais e internacionais”.
Procurado, o Wilson Center disse que “os termos do convite foram aceitos pelo convidado”, mas não quis se estender sobre o teor dos comentários do filho do presidente.
O convite do Wilson Center expôs brevemente sua visão sobre os cem primeiros dias de mandato de Bolsonaro, “marcados por paralisia política, em grande parte devido às crises sucessivas geradas pelo círculo próximo ao presidente, se não por ele próprio”.
Com aval do pai para gerir seus perfis oficiais nas redes sociais, Carlos tem críticos dentro e fora do governo, que o veem atuando nem sempre em favor de Bolsonaro.
Seus comentários públicos, por exemplo, precipitaram a demissão de Gustavo Bebianno, até então aliado próximo de Bolsonaro, da Secretaria-Geral da Presidência, em meio à crise das candidaturas laranjas do PSL reveladas pela Folha.
Nesta segunda-feira (22), Carlos também entrou na polêmica do dia ao defender o professor Olavo de Carvalho, depois de Mourão ter o contra-atacado. Olavo é o guru do entorno ideológico do presidente.
No sábado (20), Bolsonaro publicou em seu canal oficial do YouTube um vídeo em que o escritor, radicado na Virgínia (EUA), critica os militares e novos políticos aliados do presidente. Como mostrou a coluna Painel, Carlos Bolsonaro, filho do presidente, publicou o mesmo conteúdo. A má repercussão fez com que Bolsonaro excluísse o vídeo.
A ala do governo Bolsonaro (PSL) ligada às Forças Armadas interpretou a publicação do vídeo com críticas a militares como um recado do presidente para tentar moderar as movimentações de seu vice.
O desconforto gerado pelo vídeo levou Bolsonaro a criticar nesta segunda-feira (22), pela primeira vez, declarações de Olavo de Carvalho. O recuo, porém, não alterou a avaliação de militares sobre a tentativa de Bolsonaro de atingir Mourão -segundo oficiais ouvidos pela Folha de S.Paulo, ele e seus filhos alimentam uma “paranoia” sobre as intenções do vice-presidente.
Enquanto isso, generais que despacham no Planalto mantêm estratégia para se manterem próximos do presidente e se diferenciarem de Mourão.
Nesta segunda, Mourão assumiu posição de ataque contra Olavo. “Eu acho que ele deve se limitar à função que ele desempenha bem, que é de astrólogo. Ele pode continuar a prever as coisas, que ele é bom nisso”, disse, ironizando uma das atividades anteriores do escritor. Segundo o vice, “Olavo perdeu o timing, não está entendendo o que está acontecendo no Brasil”.
Mourão disse acreditar que Bolsonaro não sabia do conteúdo do vídeo. Generais, no entanto, dizem estar convencidos de que o presidente autorizou a postagem comandada por seu filho Carlos.
Em nota lida pelo general Otávio do Rêgo Barros, porta-voz da Presidência da República, Bolsonaro afirmou que as recentes declarações de Olavo “contra integrantes dos poderes da República não contribuem para a unicidade de esforços e consequente atingimento de objetivos propostos em nosso projeto de governo”.
Já Carlos publicou elogios a Olavo e, mais tarde, ainda fez ataque a Mourão ao destacar uma curtida do vice em comentário da jornalista Rachel Sheherazade elogioso a ele e crítico ao restante do governo. “Tirem suas conclusões”, escreveu o filho do presidente, pedindo para as pessoas atentarem “em quem curtiu”.
Na avaliação de um importante integrante da ativa das Forças Armadas, o episódio do final de semana foi o mais sério desgaste desde que as rusgas entre a ala ideológica do entorno presidencial tomaram corpo contra os militares.
Já houve disputas pelo comando do Ministério da Educação, o enquadramento de ações do chanceler olavista Ernesto Araújo na crise venezuelana e trocas públicas de farpas entre generais e Olavo.
Os dois filhos de Bolsonaro mais próximos de Olavo, o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo, se colocam do lado do escritor radicado nos EUA. Como Olavo elegeu Mourão como seu alvo preferencial no governo, o chamando de golpista e pedindo que prepostos seus no Congresso peçam seu impeachment, a ala militar e o comando das Forças entraram em estado de atenção.
Entenda a relação entre Olavo, Bolsonaro e os militares
RELAÇÃO FAMILIAR
Bolsonaro conheceu Olavo de Carvalho a partir de seus filhos, que são admiradores do escritor. Em março, durante a viagem presidencial aos EUA, Bolsonaro, Eduardo e Olavo estiveram em um jantar na residência oficial do embaixador do Brasil em Washington
INDICAÇÕES PARA O GOVERNO
Apontado como guru de Bolsonaro, Olavo foi responsável pela indicação de dois ministros: Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Ricardo Vélez Rodríguez, demitido do MEC no início do mês
CONFLITOS COM MILITARES
Olavo tem feito críticas públicas à atuação dos militares no governo Bolsonaro, o que inclui o vice-presidente, Hamilton Mourão, e já pediu a seus ex-alunos que deixem o governo. A disputa entre olavistas e membros das Forças Armadas chegou a travar as atividades do MEC e culminou na demissão de Vélez
VÍDEO APAGADO
No sábado (20), um vídeo em que Olavo criticava os militares foi postado no canal oficial de Bolsonaro no YouTube, mas a publicação foi apagada no domingo (21). Nesta segunda (22), Mourão disse que Olavo deveria se limitar à “função de astrólogo”, e Bolsonaro afirmou que as críticas do escritor não contribuem com o governo
Funeral em memória das vítimas dos atentados na Igreja de São Sebastião em NegomboJEWEL SAMADAFP
O Estado Islâmico reivindicou nesta terça-feira a autoria dos atentados suicidas cometidos no Sri Lanka no último domingo, 21, que causaram a morte de ao menos 321 pessoas e deixaram mais de 500 feridos. O Governo do país assegura que os atentados foram uma retaliação pela matança em duas mesquitas em Christchurch (Nova Zelândia) em 15 de março, na qual 50 pessoas morreram, segundo indicam os primeiros dados da investigação dos ataques, relatados nesta terça-feira pelo ministro da Defesa do Sri Lanka. O Governo atribui a responsabilidade pelos atentados a dois grupos islamistas radicais no país, o National Thawheed Jamaat e o Jammiyathul Millathu Ibrahim, com o apoio de alguma organização terrorista externa. “Investigações preliminares mostram que o que aconteceu no Sri Lanka foi uma retaliação pelo ataque contra muçulmanos em Christchurch”, disse no Parlamento o ministro Ruwan Wijewardene.
O número de mortos na série de ataques contra igrejas e hotéis de luxo subiu para 321, de acordo com a contagem mais recente de autoridades locais. O total de feridos continua em mais de 500. A ONU anunciou que, entre os mortos, há pelo menos 45 crianças e adolescentes, incluindo um bebê de 18 meses.
Em um dia nacional de luto, o Sri Lanka começou nesta terça-feira a enterrar alguns dos mortos. “No momento, enterramos 20 corpos aqui, mas não sei exatamente quantos mais vamos enterrar”, disse à agência EFE o padre K. A. Samieera no funeral oficial celebrado na igreja de Katuwapitya em Negombo, cerca de 40 quilômetros ao norte de Colombo.
Os feridos graves permanecem hospitalizados em várias unidades de atendimento em Colombo, a principal cidade do país e na qual foi registrado o ataque mais grave contra uma igreja católica. O Ministério da Saúde indicou que há 41 corpos para serem identificados. Várias pessoas que ficaram levemente feridas receberam alta e puderam regressar às suas casas. No Hospital Nacional de Colombo, 29 pessoas permanecem na unidade de terapia intensiva.
O diretor geral de Serviços de Saúde, Anil Jasinghe, informou que 102 corpos foram transferidos para o Hospital Distrital Geral de Negombo, dos quais 92 foram entregues às suas famílias após as autópsias. No Hospital Nacional de Colombo estão 140 corpos, dos quais 89 já foram submetidos a autópsias. Por sua vez, o Hospital Universitário de Batticaloa recebeu 29 corpos, dos quais 23 já foram entregues às famílias.
No Hospital Nacional de Colombo estão 20 corpos de cidadãos estrangeiros. Segundo fontes do centro médico, o Ministério das Relações Exteriores já foi informado. Um total de 22 estrangeiros levemente feridos nos ataques já recebeu alta médica no Hospital Nacional de Colombo.
É uma semana que começa com o foco na reforma da Previdência, mas dificilmente esquecerá a crise aberta com a ação dos ministros Toffoli e Alexandre de Moraes.
O inquérito aberto em março era visivelmente nulo. Digo visivelmente porque até eu, que não sou especialista em leis, previa que seria legalmente derrubado.
Não deu outra. Raquel Dodge decidiu fulminá-lo. Não sei se ela podia decidir sozinha, ou se deveria passar pelo Supremo.
Sei apenas que os argumentos jurídicos dela apenas confirmam a ilegalidade do inquérito. Para o leigo havia tantos equívocos grosseiros, uma vez que todos sabemos que existem instituições para conduzir o processo legal.
Foi uma carteirada, escrevi na época. Surpreendi-me com o fato de dois ministros articulados abrirem um inquérito e começar a fazer buscas e apreensões até o desatino final em censurar a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista”.
Dizem que Toffoli não passou em concurso de juiz. Mas, pelo que vejo em seus votos, tem cultura jurídica e certamente vai apresentá-la quando tiver de defender sua escapada além dos limites democráticos, seu ato de censura.
O que sei apenas é analisar a qualidade política de sua decisão, como presidente do Supremo Tribunal Federal. Nesses critérios, ele não passaria num psicotécnico.
A notícia que o constrangia acabou sendo multiplicada pelas emissoras de televisão e todos os jornais e rádio do país.
A notícia ainda um pouco nebulosa de que o amigo do amigo do pai nos códigos de Marcelo Odebrecht não continha uma denúncia aberta de corrupção.
Ao investir autoritariamente sobre os veículos que a publicaram, Toffoli estimulou também a desconfiança de que há algo importante a esconder.
O pior desdobramento diante do qual acho que Toffoli deveria deixar a presidência é, no fundo, essa disposição de fazer justiça com as próprias mãos, de que despreza os mecanismos legais.
Num país onde nem todos são preparados para exercer sua autoridade, o exemplo de Toffoli e Moraes é uma sinalização negativa. É um estímulo aos pequenos tiranos, uma possibilidade até de multiplicá-los.
No meio da semana, Toffoli e Moraes decidiram, apesar de Dodge, seguir com o inquérito por mais 90 dias.
O interessante é como dois homens da elite fazem uma interpretação tão distante do Brasil real. Tornaram-se uma piada nas redes onde se trocam mensagens assim: por ordem do Supremo Tribunal Federal seu WhatsApp foi bloqueado.
Talvez o tempo tenha passado rápido demais diante de Toffoli e Moraes. Não perceberam que a liberdade de expressão tem um enorme potencial de unir as pessoas.
Nem se deram conta de que a transparência é a melhor maneira de lidar com denúncias, falsas ou verdadeiras.
Na verdade criaram uma situação inesperada. Diante do resultado eleitoral, o Supremo era visto como um poder moderador num sistema de pesos e contrapesos. O Supremo pulou a cerca. Fragilizou o jogo democrático. O aspecto positivo de tudo isso foi a demonstração de um apoio amplo à liberdade de expressão. Não só, como no passado, uma defesa do trabalho jornalístico.
Nos dias atuais, como todos têm a possibilidade de se expressar, a liberdade de expressão é sentida mais diretamente como um direito pessoal não apenas de receber notícias, mas de opinar.
Quando ministros do Supremo se transformam num guarda de esquina nem sempre cuidadoso com os ritos democráticos, é sinal de que entramos numa fase perigosa, e isso precisa ser tratado com seriedade.
Toffoli e Moraes deveriam renunciar não só ao inquérito como aos próprios cargos. Certamente não farão isso, mas serão apenas mais dois fantasmas numa cidade onde já circulam tantos outros.
Unidos podem tentar transformar o país num grande fantasma do passado , um lugar das carteiradas, do sabe com quem está falando, do prendo e mando prender, do comigo ninguém pode, do cala a boca que sou autoridade. É difícil dizer para grandes juristas que estão delirando. Espero que a realidade dos fatos cumpra esse papel. De preferência, o mais rápido possível.
“Voy a apagar la luz” e “Contigo Aprendi”, Natalie Cole: duas preciosidades do bolero compostas por Armando Manzanero _ o mago megicano da canção romântica e uma voz sob medida para encantar ouvintes e leitores do Bahia em Pauta, nesta terça-fera de abril. Confira.
LISBOA, PORTUGAL (FOLHAPRESS) – O ministro Gilmar Mendes (STF) disse nesta segunda-feira (22) ter encarado com naturalidade a decisão de seu colega no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, de retirar do ar reportagem com citação ao presidente da corte, Dias Toffoli.
“Ali [decisão de censura] se fez uma avaliação de que talvez houvesse fake news, porque talvez o documento [que se referia a Dias Toffoli] não existisse”, justificou o magistrado.
“Verificou-se depois que o documento existia e, por isso, cancelou-se a intervenção. A ideia de fake news se alimenta no próprio marco regulatório da internet, de tirar conteúdos que não existem. Foi essa a inspiração do ministro Alexandre de Moraes. Verificado que o documento existia, ele cancelou a decisão.”
Gilmar Mendes (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
As declarações de Gilmar foram feitas na manhã desta segunda (22), em Portugal, na abertura do 7º Fórum Jurídico de Lisboa, que é organizado pelo IDP, faculdade do ministro do STF, e pela FGV.
Na última quinta-feira (18), após pressão externa e interna, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no Supremo, revogou decisão que havia sido tomada por ele próprio de retirada do ar de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre o apelido “amigo do amigo do meu pai” dado a Toffoli pela Odebrecht.
O episódio da censura representou uma derrota ao presidente da corte. A medida havia sido criticada publicamente por ministros como Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.
Agora, nesta semana, o STF buscará tentar pacificar os ânimos internos e encontrar uma solução para o polêmico inquérito que investiga a divulgação de fake news contra ministros da corte.
Nos bastidores, os integrantes do tribunal avaliam se e como a apuração aberta pelo presidente Toffoli deve ser levada a plenário. A avaliação é que, se houvesse uma votação hoje sobre o tema, a investigação seria arquivada pela maioria.
ATAQUE AO SUPREMO
Na entrevista em Lisboa, questionado se considerava certo ordenar a supressão da reportagem antes de se verificar a ausência de provas, Gilmar argumentou que houve, inicialmente, uma manifestação oficial da Procuradoria negando que tivesse recebido o documento que mencionava Dias Toffoli.
Gilmar aproveitou para minimizar a citação ao presidente ao STF. Para o magistrado, há uma tentativa orquestrada de tentar desestabilizar o Supremo.
“Ele é referido como o amigo do amigo, isso nada tem a ver com a atividade que ele exercia no AGU, não tem nenhuma referência a atividade. O que se queria criar era uma suspicácia que está engajado em um processo de descredenciamento do Supremo Tribunal Federal.”
O ministro defendeu ainda que haja maior rigor, inclusive com medidas legais, em relação aos agentes públicos que vazem documentos para a imprensa. “Eu sei que a mídia trata disso com muita naturalidade porque é subsídio para as atividades da mídia, mas nós temos de reconhecer que isso se trata de um crime quando é praticado por um agente público”, classificou.
O ministro Alexandre de Moraes também está presente no evento em Lisboa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Justiça, Sergio Moro, também participam da conferência.
O inquérito sobre fake news pode ser levado ao plenário por meio da discussão do arquivamento da investigação anunciando PGR (Procuradoria-Geral da República) ou dos processos de questionamento da apuração apresentados, por exemplo, pela Rede e pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), os quais sustentam que a medida fere o ordenamento jurídico.
Para um caso ser analisado pelos 11 ministros, Toffoli precisa incluí-lo na pauta.
Na terça-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enfrentou o STF e afirmou ter arquivado o inquérito. No mesmo dia, Moraes disse que a medida não tinha respaldo legal. Ela pode recorrer da decisão de Moraes, mas um eventual recurso pode demorar.
A PGR informou que só é possível recorrer após ter conhecimento do que foi investigado. As informações sigilosas, no entanto, só serão disponibilizadas após o fim do prazo de 90 dias de prorrogação da apuração.
Alexandre de Moraes diz que inquérito vai continuar
Ministro determinou buscas e apreensões e censurou os sites ‘O Antagonista’ e a revista eletrônica ‘Crusoé’ e revogou a censura
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declarou nesta segunda-feira (22) que a Corte irá manter as investigações do inquérito sobre ‘ameças graves’ à Corte e aos ministros.
“Nós vamos continuar investigando. Esse é o grande objetivo do inquérito aberto por determinação do presidente do Supremo”, disse ele, durante participação de um fórum em Lisboa, sobre as ameaças aos ministros do STF. “O que se apura, o que se investiga não são críticas, não são ofensas. Até porque isso é muito pouco para que o Supremo precisasse investigar. O que se investiga são ameaças graves feitas”, disse.
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Inquérito
O inquérito foi aberto em 14 de março pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que escolheu Moraes para ser o relator. Desde o início a abertura da investigação gerou críticas no Ministério Público e no Judiciário.
Um dos principais argumentos contrários à medida é que o STF não tem competência para abrir investigação sem ser provocado por outra instituição. Já o presidente da Corte argumenta que a possibilidade é prevista no regimento interno.
Censura
Dentro do inquérito, Moraes já determinou buscas e apreensões nas residências de suspeitos de serem autores de ofensas e ameaças contra integrantes da STF e censurou os sites ‘O Antagonista’ e a revista eletrônica ‘Crusoé’. Na última quinta (17), diante da pressão de colegas do tribunal, o relator revogou a censura.
Ministério da Cidadania anunciou, nesta segunda-feira (22), novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet. As mudanças incluem o abandono desse segundo nome na comunicação oficial do governo.
A lei, criada em 1991, autoriza produtores culturais a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater até 100% do valor investido no Imposto de Renda. A Lei Rouanet é, atualmente, o principal mecanismo de incentivo à cultura do Brasil (entenda como funciona a aplicação de recursos ao final desta reportagem).
As mudanças foram anunciadas pelo ministro Osmar Terra em um vídeo, divulgado nas redes sociais da pasta, e devem ser publicadas em uma instrução normativa. Até as 19h30 desta segunda, o texto ainda não havia sido divulgado.
O que muda?
A principal alteração é a queda do valor máximo por projeto inscrito, dos atuais R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.
O valor máximo por empresa do setor cultural, que também era de R$ 60 milhões, passa para R$ 10 milhões. Isso significa que, por ano, uma única empresa não pode ultrapassar os R$ 10 milhões captados no somatório de todos os seus projetos.
Essas regras não se aplicam a:
Projetos de restauração de patrimônio tombado;
construção de teatros e cinemas em cidades pequenas;
planos anuais de entidades sem fins lucrativos, “como museus e orquestras”.
Projetos classificados como “festas populares” terão um limite maior, de R$ 6 milhões. O vídeo divulgado pelo ministério cita o Festival Amazonas de Ópera, o Natal Luz, o Festival Folclórico de Parintins e feiras de livros, mas não deixa claro qual o critério para essa classificação.
“Com isso, vamos enfrentar a concentração de recursos nas mãos de poucos. Com o mesmo dinheiro, só que melhor distribuído, vamos ter muito mais atividades culturais e artistas apoiados, dando oportunidade para os novos talentos”, diz Osmar Terra no vídeo.
Mais mudanças
Pelas novas regras, cada projeto beneficiado pela Lei de Incentivo à Cultura terá de reservar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Eles serão distribuídos por entidades e serviços de assistência social a famílias de baixa renda, de preferência, com Cadastro Único.
A lei atual prevê 30% de ingressos gratuitos, mas apenas 10% com destinação social. Os outros 20% são para ações promocionais e de patrocinadores.
“Nós queremos que a população mais pobre vá ao teatro, ao cinema e às mais diversas atividades culturais. Por isso, quem usar recursos da Lei de Incentivo à Cultura vai precisar oferecer de 20% a 40% dos ingressos de graça”, diz Terra.
As regras em vigor também separam 20% dos ingressos para “preços populares”. Pelo que já foi anunciado, o percentual será mantido, mas o preço máximo desse lote cairá de R$ 75 para R$ 50.
No vídeo, Osmar Terra afirma que os produtores serão obrigados a promover “ações educativas” nas escolas ou na comunidade, em parceria com as prefeituras, e que haverá editais específicos para projetos realizados integralmente fora do eixo Rio-São Paulo. Não há detalhamento dessas medidas.
Entenda a lei
Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos. Funciona assim:
O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei;
ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos;
pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto.