DO PORTAL DE NOTÍCIAS TERRA bRASIL

O Comitê de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidos informou nesta sexta-feira (17) que pediu ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias” para que o ex-presidente Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver preso e não tenha sua candidatura à Presidência barrada até que todos os recursos tenham sido esgotados.

Entre os direitos políticos citados pelo comitê está o “acesso apropriado à imprensa e a integrantes de seu partido político”.

Logo após a divulgação desse comunicado, a defesa do ex-presidente afirmou em nota que o comitê acolheu um “pedido liminar” e apontou que como o Brasil “reconhece a jurisdição do Comitê”, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que Lula possa concorrer” e ter “acesso irrestrito à imprensa” e membros da sua coligação durante a campanha. Dessa forma, a defesa apontou que o Brasil é obrigado a acatar a decisão do comitê.

Mas, apesar do tom da nota da defesa, a decisão do comitê não tem efeito vinculante ou obrigatório. Segundo especialistas, seu efeito prático é reduzido e não garante que Lula possa ter acesso à imprensa ou não tenha sua candidatura barrada até o fim dos recursos judiciais.

Justiça vem impedindo que Lula, preso desde abril, participe de debates e fale com a imprensa. Procuradores acusam petista de transformar cela em "comitê de campanha”.
 
Justiça vem impedindo que Lula, preso desde abril, participe de debates e fale com a imprensa. Procuradores acusam petista de transformar cela em “comitê de campanha”.

Foto: DW / Deutsche Welle

“Essa decisão não quer dizer muita coisa. Está mais para uma comunicação ou recomendação. Não tem um efeito obrigatório”, avalia Oliver Stuenkel, professor de relações internacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “A decisão também não representa a posição da ONU ou é um retrato do que pensam os países que fazem parte do Conselho de Direitos Humanos.”

O comitê que fez o pedido é composto por 18 especialistas independentes, que não são funcionários da ONU. O grupo não deve ser confundido com outros órgãos de maior influência da organização. Seus membros se reúnem três vezes ao ano para analisar relatórios enviados pelos Estados-membros da ONU e analisar petições individuais, como foi o caso de Lula.

O próprio comitê salienta ainda não ter constatado violações contra os direitos de Lula e destaca que sua opinião não representa o Escritório de Direitos Humanos da ONU, mas apenas os especialistas, sinalizando a intenção de evitar algum tipo de confusão sobre sua autoridade. É comum que ONGs, partidos ou parlamentares façam lobby junto a esses comitês para obter alguma recomendação ou pedido.

“Mas o efeito é apenas político. Ele gera entre apoiadores ou simpatizantes de uma causa ou pessoa que existe algum apoio internacional. O público vai ouvir a sigla ONU, mesmo que a decisão do comitê não crie nenhuma obrigação”, comenta.

O especialista em direito eleitoral Antônio Augusto Mayer dos Santos também aponta que o comitê não tem nenhuma força para influenciar em decisões eleitorais.

“Não há jurisdição eleitoral fora do território nacional. A ONU não detém competência alguma em torno de candidaturas nacionais. É mais uma aventura jurídica. Mais uma chicana”, afirma.

Francisco Rezek, ex-ministro do STF e ex-integrante da Corte Internacional de Justiça, também aponta que recomendações de comitês da ONU não têm qualquer poder de lei sobre o Brasil.

“Essa recomendação é vaga e não tem destinatário, pode ser o presidente Temer ou a ministra Carmem Lúcia. Quem responde?”, questiona. “O máximo que pode acontecer é os advogados do ex-presidente tentarem apresentar isso à Justiça Eleitoral, que não tem qualquer obrigação de aceitar.”

Lula é o candidato do PT à Presidência, mesmo preso em Curitiba desde abril

 
Lula é o candidato do PT à Presidência, mesmo preso em Curitiba desde abril

Foto: Victor Moriyama / Getty Images

O ex-ministro também lembra que o Brasil já ignorou até mesmo decisões com mais peso, como condenações pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações durante a ditadura. “Em alguns, como as decisões para pagar indenização a parentes de pessoas desaparecidas ou assassinadas, o Brasil atendeu. Mas, por exemplo, não derrubou a Lei da Anistia. E, na prática, não foi punido por isso”, afirma Rezek.

Em nota, o Itamaraty disse que tomou conhecimento da deliberação do comitê e afirmou que as conclusões do grupo “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

Desde à época do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff há manifestações de grupos e entidades internacionais sobre a situação política do Brasil que geram confusão sobre seu poder e influência.

Em maio de 2016, um grupo de deputados do Parlamento Europeu pediu que União Europeia suspendesse negociações com Mercosul sob a alegação de que Dilma havia sofrido “um golpe branco”. Mas apesar do caso ter ganhado destaque no noticiário, o pedido teve apenas importância simbólica, já que os autores do pedido não tinham força política – eram 34 entre 751 membros do Parlamento.

Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. No período, Lula foi escolhido como candidato do PT à Presidência. Seu pedido de registro ainda aguarda análise pela Justiça Eleitoral. O Ministério Público já pediu a impugnação da candidatura com base na Ficha Limpa, já que o ex-presidente foi condenado em 2° instância. Na condição de preso, tem sido impedido pela Justiça de participar de sabatinas e debates.

Para contornar as restrições às visitas – limitadas a membros da defesa, amigos e familiares, entre outros – o ex-presidente nomeou seu candidato a vice, Fernando Haddad, e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, como advogados. O Ministério Público questionou a estratégia e acusou o petista de ludibriar as regras e de ter transformado sua cela em “comitê de campanha”. Os procuradores pediram ainda que Gleisi tenha sua atuação como advogada indeferida, já que ela está impedida de exercer advocacia por ocupar cargo de senadora.

Be Sociable, Share!

Comentários

Daniel on 18 agosto, 2018 at 4:01 #

Desmascarando mais uma fraude do petismo:

Jornalões caíram na conversa fiada da defesa do ex-presidente Lula sobre suposta “liminar” favorável ao preso por corrupção e lavagem de dinheiro. Trata-se na verdade de uma “recomendação”, com valor semelhante ao de uma “nota à imprensa” ou “nota de solidariedade”, de caráter pessoal, dos funcionários que integram um comitê técnico de Direitos Humanos, onde não há países representados. Parciais, eles nem se deram ao trabalho de pedir informações ao Brasil sobre o caso.

https://diariodopoder.com.br/liminar-da-onu-pro-lula-e-uma-nota-a-imprensa/


Daniel on 18 agosto, 2018 at 4:02 #

A “recomendação” do comitê técnico nem sequer foi endossada pelo Alto-Comissariado dos Direitos Humanos, este sim, órgão da ONU.

https://diariodopoder.com.br/sem-endosso/


Daniel on 18 agosto, 2018 at 4:02 #

O confuso comitê recomenda que Lula tenha “acesso à mídia e aos companheiros de partido”, conforme o pedido da defesa feito em 2016.

https://diariodopoder.com.br/crioulo-doido/


Daniel on 18 agosto, 2018 at 4:03 #

Ainda que a “recomendação” fosse da própria ONU, a assembleia geral não é instância de recurso da Justiça. E o Brasil é um País soberano.

https://diariodopoder.com.br/sem-valor-juridico/


Daniel on 18 agosto, 2018 at 4:04 #

A “recomendação” foi arrumada pelo lobby de petistas ocupantes de boquinhas obtidas em Genebra por indicação de governos do PT.

https://diariodopoder.com.br/pagando-a-boquinha/


Lucas Ribeiro on 18 agosto, 2018 at 11:49 #

Desqualificar conselho da ONU é jogada rasteira
Quando assina um tratado, país deveria cumpri-lo

KENNEDY ALENCAR
BRASÍLIA

Se assina um tratado internacional, um país assume o compromisso de cumpri-lo. O Itamaraty deveria ser o primeiro a defender tal posição. Rasgar um tratado porque ele deu vitória jurídica liminar a Lula no direito internacional fragilizará ainda mais o Brasil na arena mundial.

É fato que o STF tem a palavra jurídica final no Brasil. A soberania nacional, prevista na Constituição, sustenta tal posição. Mas, tecnicamente, o Itamaraty e o sumido ministro da Justiça estão defendendo o descumprimento de uma decisão liminar do direito internacional, fruto de um acordo que o país assinou. Devem arcar com as consequências disso no âmbito internacional.

O Brasil é signatário do Pacto de Direitos Civis e Políticos, tratado que deu amparo à decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o caso do ex-presidente Lula.

O órgão pediu que as autoridades brasileiras não impeçam o petista de concorrer nas eleições presidenciais até que estejam exauridos todos os recursos nos tribunais, obedecido o devido processo legal. O conselho não mandou libertar Lula.

Desqualificar o Comitê de Direitos Humanos da ONU é uma jogada rasteira, especialmente de mentes colonizadas que adoram invocar os Estados Unidos e a Europa para defender as suas ideias e diminuir o Brasil quando isso lhes convêm. Virou moda dizer que os estrangeiros não entendem o país. Parece que estão entendendo muito bem que Lula não tem sido tratado com imparcialidade e justiça.


Lucas Ribeiro on 18 agosto, 2018 at 13:45 #

A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de conceder uma liminar para Lula participar das eleições produziu um choque de versões sobre a efetividade da medida. Enquanto o órgão das Nações Unidas afirma ser uma exigência, capaz de violar um pacto internacional, o Itamaraty e o governo brasileiro sugerem ser apenas uma recomendação.
O comitê determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico.”

Logo após a decisão chegar ao conhecimento do Itamaraty, o governo brasileiro preferiu classificá-la como uma recomendação. Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que as conclusões do Comitê “não possuem efeito juridicamente vinculante”. A pasta disse, porém, que encaminhará o teor da deliberação ao Poder Judiciário.

O Itamaraty afirmou na sequência que é “fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos”. “Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”

Não é o que pensa o Comitê da ONU, para quem um descumprimento da decisão pelo Brasil é um desrespeito ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao qual o País aderiu em 1992, durante o governo de Fernando Collor.

O texto do pacto diz que os Estados signatários “reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação”.

Sarah Cleveland, vice-presidente do comitê da ONU e autora da liminar, diz se tratar de uma “obrigação legal”. Ao portal UOL e ao jornalista Jamil Chade, ela afirmou que o Brasil tem de acatar a decisão. Professora de direito da Universidade de Columbia, em Nova York, ela afirmou que trata-se de uma medida urgente e de efeito imediato.

“O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê”, disse Sarah, em entrevista ao UOL.”

Cleveland diz que o descumprimento seria uma violação do pacto firmado em 1992 e ratificado em 2009, mas reconhece a ausência de mecanismos do órgão para garantir o cumprimento da medida ou impor sanções. Por outro lado, terá capacidade para concluir que o País violou suas obrigações.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU é composto por 18 especialistas independentes em direitos humanos de diversos países. Nenhum dos atuais integrantes é brasileiro.

O órgão já tomou uma decisão desfavorável a Lula. Em maio deste ano, negou um pedido da defesa do ex-presidente Lula para que o comitê, baseado em Genebra, recomendasse uma medida cautelar a seu favor e interrompesse sua reclusão.

Na ocasião, a própria Sarah Cleveland explicou o motivo da negativa.”Para que se peça a um Estado que se estabeleçam medidas cautelares, deve-se demonstrar que este está violando de forma irreparável alguns dos preceitos do Pacto [Internacional sobre Direitos Civis e Políticos]”.

Agora, o comitê entende que o pacto pode ser violado se Lula não disputar as eleições. O governo brasileiro e o Judiciário por enquanto ignoram a decisão. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que ela não tem relevância jurídica. Ele classificou a medida como uma “intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”.


Daniel on 18 agosto, 2018 at 18:38 #

É interessante como mesmo demonstrando que o tal “Comitê” não tem importância ou autoridade alguma mesmo dentro da ONU, determinados militantes travestidos de “jornalistas” ainda se fazem de desentendidos e disseminam informações falsas e análises cretinas.


Daniel on 18 agosto, 2018 at 18:40 #

O caso Kennedy Alencar é só mais um dos que entre a credibilidade jornalística e sua reputação vs fanatismo ideológico prefere o segundo.


Deixe um comentário
Name:
Email:
Website:
Comments:

  • Arquivos