São Paulo
Mesária colhe digital de eleitor na eleição municipal de 2016 em Niterói.
Mesária colhe digital de eleitor na eleição municipal de 2016 em Niterói. Tânia Rêgo Agência Brasil

Aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional, a proposta da volta do voto impresso para as eleições não será aplicada no pleito deste ano. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República e suspendeu a mudança, que, segundo a procuradora-geral Raquel Dodge, põe em risco o sigilo do voto dos brasileiros. “É uma aposta analógica em um mundo que se tornou digital”, resumiu o ministro Luís Roberto Barroso. A decisão contraria pleito do pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), autor do artigo que previa a obrigatoriedade do voto impresso na minirreforma política aprovada há três anos.

Apenas dois dos 11 ministros consideraram que a norma aprovada pelo Congresso é constitucional: o relator da ação, Gilmar Mendes, e Antonio Dias Toffoli. Eles ponderaram, contudo, que a implantação das impressoras deveria ser paulatina. Mendes mencionou várias questões técnicas e cobrou testes antes da mudança. “Não acredito que seja inconstitucional a demanda pelo voto impresso, mas há que ter cuidado redobrado”, disse, sugerindo uma cláusula de transição. Segundo ele, a discussão já ultrapassou os limites do ridículo e é preciso “ter um pouco de cuidado com uma matéria sensível como essa”.

Quem abriu a divergência após o voto de Mendes foi Alexandre de Moraes, para quem as eleições com voto eletrônico apresentam menos fraudes do que aquelas que eram feitas com o voto escrito. “Não é questão de celeridade [na apuração dos votos]. A potencialidade de identificação desse modelo híbrido afeta o sigilo do voto e permite o aumento de pressões em relação ao eleitor para que ele vote no sentido A ou B“, comentou. “Poderíamos voltar aos currais eleitorais e voto de cabresto”, reforçou o ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Luís Roberto Barroso engrossou o coro: “Temos um dos piores sistemas eleitorais do mundo no Brasil, mas temos o melhor sistema de apuração, reconhecido internacionalmente”, disse. Para ele, não se conseguiu alterar o que funciona mal no Congresso Nacional, e tentou-se mudar o que funciona bem. Barroso considera que a impressão traria um sentimento de insegurança para com um sistema seguro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia informado ao Congresso que não tinha condições técnicas nem orçamento — a previsão de custo era de 2 bilhões de reais — para implantar o novo sistema, mas assinou, no dia 30 de abril, um contrato de 57 milhões de reais para instalar impressoras em 30.000 urnas eletrônicas (5% do total). O ministro Luiz Fux, que presidia o TSE quando a licitação para compra das impressoras foi aberta e, por isso, absteve-se de votar nesta quarta-feira, disse ao fim da votação que revogará a concorrência. O caso ainda voltará a ser julgado em definitivo pelo STF, mas não há previsão de quando isso vai acontecer.

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