A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse na manhã desta terça-feira, 3, durante sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que a execução de uma sentença após quatro instâncias judiciais é “um exagero que aniquila o sistema de justiça, exatamente porque uma justiça que tarda é uma justiça que falha”.
Para Raquel, a execução da sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação também leva à desconfiança na decisão do juiz, sobretudo de primeira instância, “cuja sentença só será validada se confirmada três vezes por tribunais superiores a ele”.
“Não é uma garantia de quatro graus que vai agregar maior valor a esta revisão. Ocorre que a Constituição garante não só presunção de inocência e duplo grau de jurisdição, mas segurança jurídica e efetividade, que se não forem observados em um sistema adequadamente o processo criminal não termina ou só termina quando está prescrito.”
A procuradora-geral classificou o sistema de justiça brasileiro como sendo de sucessivas instâncias revisoras “que só atende aos mais afortunados que podem pagar advogados caríssimos para manter sistema recursal aberto evitando o trânsito em julgado da condenação”.
Em sua fala, Raquel lembrou que o princípio de presunção de inocência é uma garantia pessoal importante ao lado do princípio do duplo grau de jurisdição. “O duplo grau de jurisdição significa que a sentença condenatória deverá ser revisada para que os erros eventualmente cometidos nela sejam corrigidos por um órgão colegiado, que é um tribunal superior.”
Na avaliação da chefe do Ministério Público Federal, que disse estar preocupada com o desfecho da sessão de amanhã, os ministros do Supremo Tribunal Federal irão julgar “um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos”.
“Não é exagero afirmar que este é provavelmente um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do Novo Código de Processo Civil na expectativa de garantir resolutividade ao sistema criminal do Brasil. Não só a PGR, mas todos os procuradores gerais de justiça do Brasil acreditam que essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal que deve ser mantida e respeitada na decisão deste habeas corpus”, afirmou.
Manifestação
No início de março, a procuradora-geral enviou ao STF um parecer favorável à prisão de condenados em segunda instância. A manifestação foi enviada ao ministro Marco Aurélio Mello após ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades questionarem a decisão do Supremo, que autorizou as prisões em 2016.
No parecer, Raquel afirma que exigir o trânsito em julgado após o terceiro ou quarto grau de jurisdição para só depois autorizar a prisão do condenado “é medida inconstitucional, injusta e errada”. “Também favorece a impunidade e põe em descrédito a justiça brasileira, por perda de confiança da população em um sistema em que, por uma combinação de normas e fatores jurídicos, a lei deixa de valer para todos.”
Abstrair
Também pela manhã, o antecessor de Raquel, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, afirmou que durante o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no STF nesta quarta-feira será preciso “abstrair de pessoas” e olhar as teses que serão expostas e seus efeitos.
“Nós temos que nos abstrair de pessoas, temos que olhar as teses que se colocam e os efeitos disso no sistema penal”, disse Janot, que destacou ainda que a sessão terá como pano de fundo a tese sobre prisão após condenação em segunda instância.
Comentários
Está absolutamente correta! Imaginar que alguém só pode ser preso após passar por 4 instâncias judiciais é um verdadeiro acinte! Não há país no mundo em que esse tipo de absurdo seja concedido pela legislação.
Um evidente líbelo à impunidade!!
O caso Lula é exemplo máximo desse escândalo. Mesmo condenado em 2 instâncias e com recursos negados por outras 2, ainda continua solto.
Um verdadeiro circo (com todo respeito ao pessoal circense)!
Sérgio Moro determina prisão do ex-presidente Lula
Quinta, 5 de abril de 2018
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro determinou há pouco a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Conforme a decisão, Lula terá até as 17h de amanhã (6) para se apresentar à Polícia Federal.
“Relativamente ao condenado e ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedo-lhe, em atenção à dignidade cargo que ocupou, a oportunidade de apresentar-se voluntariamente à Polícia Federal em Curitiba até as 17h do dia 06/04/2018, quando deverá ser cumprido o mandado de prisão”, decidiu Moro.
A medida foi tomada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou ontem(4) um habeas corpus protocolado pela defesa para mudar o entendimento firmado pela Corte em 2016, quando foi autorizada a prisão após o fim dos recursos naquela instância. Lula foi condenado a 12 anos e um mês na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), na Operação Lava Jato.
Sérgio Moro também determinou à Polícia Federal que não sejam utilizadas algemas em “qualquer hipótese”. O juiz também determinou que Lula terá direito a cela especial.
“Esclareça-se que, em razão da dignidade do cargo ocupado, foi previamente preparada uma sala reservada, espécie de Sala de Estado Maior, na própria Superintendência da Polícia Federal, para o início do cumprimento da pena, e na qual o ex-presidente ficará separado dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física”, diz o mandado de prisão.
Finalmente fazem algo para minorar a sensação de impunidade em relação aos grandes figurões e ao chefe da quadrilha.
De se lamentar “apenas” a colher de chá de deixá- lo “se apresentar”, permitir que fique em cela especial e sem algemas. Se os presos comuns não têm essas regalias, não fez sentido que bandidos milionários tenham!