DO EL PAÍS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou por unanimidade o retorno imediato à prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani, e os deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo. Os peemedebistas, acusados de envolvimento em um suposto esquema corrupto ligado ao setor de transportes, já tinham sido presos na quinta-feira por determinação do mesmo tribunal. Mas, um dia depois, numa sessão extraordinária na Alerj, a maioria dos deputados estaduais derrubou a decisão e votou por suas libertações e pela restituição de seus mandatos evocando decisão recente do Supremo Tribunal Federal a respeito de parlamentares federais. Picciani, Albertassi e Melo já se entregaram de novo à Polícia Federal e, em meio à controvérsia, a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, pediu também nesta terça-feira que o Supremo anule de vez a decisão da Alerj e que o pleno da Corte volte a se manifestar sobre o tema, que, além do Rio, já provocou libertações de deputados em outros Estados.

Na sexta-feira, os três deputados do PMDB deixaram a cadeia no Rio sem que o TRF-2 fosse notificado, extremo que contrariou os desembargadores. “Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário”, afirmou o desembargador Abel Gomes, relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha, que aponta os caciques do PMDB como beneficiários de um suposto esquema para recebimento de propinas. No seu voto, Gomes ainda pediu que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal um pedido de intervenção federal se a Alerj obstaculizar o cumprimento da decisão.

Os cinco desembargadores responsáveis pela nova prisão – eles argumentam que se trata de uma detenção em flagrante, já que o suposto esquema de corrupção estaria ativo – criticaram veemente a decisão da Alerj de expedir um alvará de soltura sem comunicar antes à Justiça. O desembargador Paulo Espírito Santo, o terceiro a emitir seu voto, comparou a cena da saída dos peemedebistas da prisão com um “resgate de filme do faroeste”. “Acabo de ver, na sexta passada, algo que nunca imaginei ver na vida. Nunca vi uma coisa dessa. Não há democracia sem Poder Judiciário. Quando vi aquele episódio, que a Casa Legislativa deliberou de forma absolutamente ilegítima, e soltou as pessoas que tinham sido presas por uma corte federal, pensei: o que o povo do Brasil vai pensar disso? Pra quê juiz? Pra quê advogado?”, disse o desembargador. “Se isso continuar a ocorrer, ninguém mais acreditará no Judiciário. O que aconteceu foi estarrecedor. Que país é esse?”
Raquel Dodge pede que STF anule decisão e se manifeste

Os deputados fluminenses basearam a soltura dos colegas na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que beneficiou o senador mineiro Aécio Neves (PSDB). A decisão do STF, no mês passado, permitiu que Aécio, afastado do mandato por liminar do ministro Edson Fachin, reassumisse suas atividades e afirmou que qualquer medida cautelar – entre elas o afastamento do cargo – contra parlamentares teria que ser referendada pelos pares. Já havia a interpretação de que a Constituição abria a porta para que assembleias estaduais libertassem parlamentares presos –no Rio já aconteceu duas vezes– replicando o entendimento federal, mas o posicionamento recente do STF deu mais força ao procedimento. Após a decisão que beneficiou o senador mineiro, já houve casos na Assembleia Legislativa do Mato Grosso e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte usando a chamada “doutrina Aécio” para anular decisões da Justiça.

A associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi a primeira a entrar com recurso no Supremo contra a votação na Alerj e em outras Casas Legislativas pelo país. Os efeitos do entendimento do STF sobre o tema também está sendo questionado agora até pelos próprios ministros da Corte. Derrotado no Supremo na votação sobre afastamento de parlamentares, o ministro do STF, Luiz Fux, em entrevista à BBC Brasil, qualificou como“promíscua”, “vulgar” e “lamentável” a decisão da Alerj e alertou: “É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista”.

Na sexta-feira, o acórdão sobre a “doutrina Aécio” foi publicado pelo Supremo e menciona que a decisão se refere apenas a congressistas federais. Seja como for, a Corte, que já oscilou drasticamente sobre o tema ao decidir sobre Eduardo Cunha e sobre Aécio Neves, agora terá que se pronunciar de novo para esclarecer o tema e seu alcance a partir do pedido feito pela procuradora-geral, Raquel Dodge. Dodge defende que o decidido pelo STF não pode ser aplicado nos Legislativos estaduais e lembra caso de prisão de parlamentares de Rondônia em que o Supremo decidiu que não era necessária a chancela da Assembleia Legislativa local.

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