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Postado em 21-06-2017

Irmãos Batista: Celso de Melo reitera em aparte no Supremo que é dever “ideclinável” do Estado “honrar compromisso assumido no acordo de colaboração”

Arquivado em (Artigos) por vitor em 21-06-2017 19:23

CELSO REFORÇA TESE DE JANOT

Celso de Mello reiterou que é dever “indeclinável” do Estado “honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”, desde que o colaborador cumpra a sua parte.

“Não há sentido que, homologado o acordo e cumpridas as obrigações assumidas, venha o colaborador a ser surpreendido por um gesto desleal do Estado representado pelo Poder Judiciário.”

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