CELSO REFORÇA TESE DE JANOT

Celso de Mello reiterou que é dever “indeclinável” do Estado “honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”, desde que o colaborador cumpra a sua parte.

“Não há sentido que, homologado o acordo e cumpridas as obrigações assumidas, venha o colaborador a ser surpreendido por um gesto desleal do Estado representado pelo Poder Judiciário.”

Tendências/Debates

OPINIÃO

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins

A verdade de Lula

As alegações finais da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no famoso caso do “tríplex do Guarujá”, que apresentamos nesta terça (20), demonstram sua inocência, que se assenta sobre prova real e palpável. A absolvição é o único resultado possível da apreciação racional, objetiva e imparcial da prova encartada aos autos. Nesta terça podemos apontar o real dono do imóvel.

O apartamento 164 A, do edifício Solaris, está em nome da OAS Empreendimentos S/A, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Nada vincula Lula ao imóvel, onde esteve uma única vez, em 2014, como potencial interessado em sua aquisição. Jamais teve as chaves, o uso, gozo ou disposição da propriedade.

Prova da anomalia jurídica que envolve esse caso, em que a presunção de inocência é solenemente violada, foi a defesa que investigou os fatos, destrinchando, após diligências em vários locais do país, essa operação imobiliária executada pela construtora. O resultado afasta a hipótese da acusação.

É inverossímil a conexão entre o ex-presidente e as supostas vantagens ilegais advindas de contratos firmados entre a OAS S/A e a Petrobras. O Ministério Público Federal não fez a prova de culpa que lhe cabia.

Ao depor ao juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e omitir a cessão integral dos direitos econômicos do tríplex, Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, produziu uma farsa para negociar benefícios penais com a acusação. O que o réu admitiu foi uma realidade pré-fabricada. A mentira tinha o objetivo de incriminar Lula e fazer vicejar a fábula do “caixa geral de propinas”, ficção contábil sem lastro nos fatos.

Criou-se um “contexto” de “macrocorrupção” com um “comandante” como forma de amplificar o foco de corrupção apurado em 2014, mas o MPF não “seguiu o caminho do dinheiro” pela impossibilidade de provar sua tese.

A ficção é produto de desconhecimento do organograma federal e do complexo sistema de controle interno e externo da Petrobras, incluindo a fiscalização da CGU de Jorge Hage. Como se fosse possível a Lula e a aliados corromper uma estrutura composta por milhares de pessoas, ignorando, ainda, que a Petrobras atende exigências de leis internacionais, como a da Sarbanes-Oxley (SOX), dos EUA, além das fiscalizações internas a que está submetida, como depôs o executivo Fábio Barbosa.

A tese da “propinocracia” nem cabe nos autos. A usurpação da competência pelos procuradores de Curitiba é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal.

Esse é um julgamento político com verniz jurídico, um autêntico “trial by mídia”, sob a égide de violações e ilegalidades. O inquérito, instaurado em 22/7/2016, tramitou de forma sigilosa até dois dias antes do indiciamento, a despeito dos pedidos de acesso da defesa. O cerceamento sempre esteve presente. A acusação que o MPF imputou a Lula abusou de hipóteses, para atingir sua inconteste liderança política.

O “enredo Lula” foi transformado em “produto comercial”, que hoje vende de filmes a palestras em eventos até de cirurgia plástica, como a que fez o procurador Deltan Dallagnol, defensor da teoria “explacionista” e expositor do polêmico Power Point sobre a peça acusatória inaugural em 14/9/2016.

Quanto ao acervo presidencial não há qualquer conduta imputada a Lula na denúncia, buscando-se atribuir a ele responsabilidade penal objetiva incompatível com o Estado de Direito. Como os bens, embora privados, integram o patrimônio cultural brasileiro, segundo expressa disposição legal, o próprio ordenamento jurídico estimula o auxílio de entidades públicas e privadas na sua manutenção.

Se o inquérito inicial tivesse sido conduzido de forma correta e sem verdades pré-estabelecidas, o dono do tríplex teria sido identificado na origem, evitando gastos públicos com um processo descabido, além de proteger as reputações envolvidas. Optou-se por repetir à exaustão a mentira. A explicação para tamanha violação está no “lawfare”, que busca propiciar meios para a inelegibilidade de Lula. O objetivo é destruir os 40 anos de vida pública desse trabalhador, que governou o Brasil e foi reconhecido mundialmente por liderar o maior combate à pobreza já visto.

CRISTIANO ZANIN MARTINS, advogado de Lula, especialista em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é sócio do escritório Teixeira, Martins & Advogados

VALESKA TEIXEIRA MARTINS, advogada de Lula, é membro efetivo da comissão de direito aeronáutico da OAB de São Paulo e sócia do escritório Teixeira, Martins & Advogados

De repente, na vitrola do BP, um canto em homenagem ao bacalhau! Ele merece!

BOM DIA!!!

Gilson Nogueira)

Defesa de Lula usa recursos “eticamente duvidosos”, segundo MPF

O MPF em Curitiba soltou uma nota rebatendo as acusações feitas por Cristiano Zanin em coletiva de imprensa mais cedo. Na nota, a força-tarefa diz que espera “com tranquilidade” a sentença e que defesa de Lula usa recursos “eticamente duvidosos” para atacar.

Leiam a íntegra:

“Defesa do ex-presidente tenta pessoalizar acusações e transformar julgamento por crimes de corrupção em julgamento político

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná vem a público repudiar o artigo “A verdade de Lula”, publicado no jornal Folha de S. Paulo em 20 de junho de 2017, de autoria dos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

A defesa do ex-presidente reitera seu comportamento de tentar pessoalizar as acusações feitas contra o ex-presidente na pessoa de Deltan Dallagnol, esquecendo-se que, além dele, outros 12 procuradores da República são signatários da acusação que imputou a Lula os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Esquecem também que esse processo é resultado de investigações extensas feitas pela Polícia Federal e Receita Federal, bem como de uma equipe dedicada de servidores do Ministério Público Federal, todos sem qualquer vinculação político-partidária.

Não bastasse, a defesa do ex-presidente vem se utilizando de todos os recursos, mesmo aqueles eticamente duvidosos, para atacar os acusadores. Assim, além das inúmeras representações que fez contra os membros da força-tarefa, também apresentou ações de indenização contra o procurador Deltan Dallagnol e contra o delegado de Polícia Federal Felipe Pace, e queixa-crime contra o juiz federal Sérgio Moro.

Dessa forma, fica claro que a defesa se esqueceu do próprio mérito do processo, tentando inutilmente transformar um julgamento por crimes de corrupção em um julgamento político.

Vivemos em um momento singular da nossa história republicana em que os governantes estão tendo que responder por seus atos perante a Justiça. Apesar de todas as dificuldades para superar a impunidade, todo esse processo pode restabelecer a crença de que é possível termos um país onde todos sejam efetivamente iguais perante a lei.

A força-tarefa Lava Jato confia na Justiça e espera com tranquilidade a sentença nesse caso.”

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21
Posted on 21-06-2017
Filed Under (Artigos) by vitor on 21-06-2017


Mariano, no portal de humor gráfico A Charge Online

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Posted on 21-06-2017
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Oposição comemora a vitória na Comissão de Assuntos Socias (CAS)
durante a votação de relatório da reforma trabalhista. Lula Marques AGPT


DO EL PAÍS

Heloísa Mendonça

Era para ser uma votação tranquila no Senado, mas o Governo de Michel Temer sofreu, nesta terça-feira, a primeira derrota na tramitação da reforma trabalhista, um dos principais projetos de sua agenda para reativar a economia nacional, no que foi lido como um susto em uma base aliada que testa sua coesão enquanto o cerco jurídico da Operação Lava Jato se fecha em torno do Planalto. Ao contrário do que previa o Governo, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) derrotou, por 10 votos contrários a 9 favoráveis, o relatório do relator Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que endossa o texto da reforma aprovado pela Câmara, em nome de um texto feito pelo senador Paulo Paim (PT), que rejeita as mudanças nas regras trabalhistas. O placar surpreendeu os governistas e a própria oposição, que comemorou o resultado final com gritos de “Fora, Temer”. Após o revés, o texto governista segue no páreo, mas disputará a preferência dos senadores na verdadeira batalha – o plenário do Senado – com o de Paim (PT).

Em Moscou, onde está em viagem oficial, Temer minimizou a derrota e afirmou que caberá ao plenário do Senado tomar a decisão final sobre a reforma. “Não é surpresa negativa não, isso é assim mesmo, tem várias fases, varias etapas, e nas etapas você ganha uma, ganha outra, perde outra, o que importa é o plenário. O Brasil vai ganhar no plenário”, disse Temer a jornalistas. Os mercados financeiros, no entanto, reagiram mal à notícia. Logo após a rejeição do relatório de Ferraço pela CAS, o dólar subiu cerca de 1,5%,chegando a a ser contado a 3,35 reais. Já a Bolsa de Valores de São Paulo acentuou a queda. “Enquanto a perspectiva de aprovação da reforma trabalhista permanece inalterada, o revés sugere que o recente recrudescimento da crise política tornou mais difícil para o Governo o manejo o coalizão”, escreveu em boletim a clientes a consultoria política Eurasia.

A oposição também leu no resultado um claro sintoma do desgaste de Temer. Nesta segunda, a Polícia Federal concluiu, em um relatório parcial, que o presidente cometeu crime de corrupção passiva e ainda apura se há indícios dos delitos de obstrução à Justiça e participação em organização criminosa. “O resultado dessa votação demonstra a impossibilidade de o presidente continuar liderando o país. A base está se deteriorando e os senadores já colocam em xeque se vale a pena assumir um desgaste com o eleitorado por um presidente denunciado por corrupção”, afirmou o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP) ao EL PAÍS.

Na derrota do Planalto desta terça foram decisivos a ausência do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e os votos da base aliada dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e de Eduardo Amorim (PSDB/SE). Durante a reunião, senadores do PT, PSB e PCdoB fizeram duras críticas ao documento e disseram que, da forma como está, a proposta retirará direitos do trabalhador. A oposição também ressaltou o fato de o relator ter rejeitado inclusive emendas apresentadas pela própria base aliada para modificar pontos mais polêmicos. O mesmo relatório havia sido aprovado, na semana passada, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. A sessão teve momentos de debates acalorados entre os senadores.

Após rejeitar o parecer de Ferraço, a comissão aprovou um texto alternativo da oposição, de Paim (PT). Mesmo com a derrota na comissão, a tramitação do projeto da reforma trabalhista continua e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá será apresentado o relatório de autoria do líder do Governo na Casa, Romero Jucá, semelhante ao de Ferraço e, só depois, o texto da reforma será encaminhado para a votação no plenário. Os três relatórios da CAE, CAS e CCJ vão servir de orientação para a votação em plenário.

Na visão de Jucá, a derrota foi fruto de “posições individuais” de parlamentares da base, mas o resultado não vai alterar o cronograma de votação. De acordo com o senador, o seu relatório irá para a CCJ nesta quarta, mas o documento deve ser votado na próxima semana, no dia 28 de junho. “Os três [relatórios] irão para o plenário e será votado aquele que o plenário entender que tem prioridade. Não muda nada, não muda a posição do Governo, não muda o plano de aprovar, nós vamos aprovar a reforma trabalhista porque é importante para o Brasil”, afirmou Jucá a jornalistas.
Próximas etapas

Caso o texto seja aprovado na CCJ, a expectativa é que ele passe a tramitar em regime de urgência no plenário do Senado, onde será posto em votação o voto em separado do senador Paulo Paim, aprovado na CAS. Nele, Paim pede a rejeição total do texto aprovado pela Câmara. Caso o plenário confirme a decisão da CAS, a matéria da reforma será arquivada. Se o voto em separado de Paulo Paim for rejeitado em plenário, vai à votação o parecer do senador Ferraço, com o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Nesse caso, se aprovado, irá à sanção presidencial.

A reforma trabalhista proposta pelo Governo, se aprovada no Senado, acabará com a contribuição sindical obrigatória, determina que o que for negociado entre patrões e empregados prevalece sobre a legislação e dificultará o acesso dos servidores à Justiça do Trabalho. O texto cria uma jornada intermitente de serviço, regulariza o home office e exclui os sindicatos das homologações de demissões, entre outros tópicos.

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