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Postado em 15-12-2016
Arquivado em (Artigos) por vitor em 15-12-2016 01:42


DO EL PAÍS

Afonso Benites
Brasília

Uma decisão monocrática (isolada) de um ministro do Supremo Tribunal Federal reacendeu na noite desta quarta-feira a crise que as principais instituições brasileiras enfrentam neste ano. O ministro Luiz Fux concedeu uma liminar determinando que a Câmara dos Deputados vote novamente o pacote anticorrupção aprovado em 30 de novembro passado. Criada para ser uma ferramenta no combate à corrupção, o projeto de iniciativa popular encabeçado pelo Ministério Público Federal contou com 2,4 milhões de assinaturas de eleitores, mas acabou desvirtuado pelos deputados federais. Agora, terá de voltar à estaca zero no Legislativo.

Essa foi a segunda vez neste mês que uma decisão monocrática de um magistrado da corte colocou o Supremo em rota de colisão com o Legislativo. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, mas o plenário da Corte modificou sua decisão, mesmo após o senador se negar a cumpri-la.

Das 12 medidas que constavam do projeto levado para votação, restaram apenas dois. Quando foi analisado no plenário da Câmara, os parlamentares criaram um verdadeiro “Frankenstein” do projeto que fora batizado de “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Inseriram nas regras, por exemplo, a punição a juízes, promotores e procuradores que tivessem decisões ou denúncias apresentadas por eles revertidas em tribunais superiores. A possibilidade de punir “abuso de autoridade” foi fortemente rejeitada por integrantes do Judiciário e pelo Ministério Público. Ainda que especialistas defendam aperfeiçoamento nos mecanismos de controle de juízes e Ministério Público, a medida, assim como projeto de teor parecido em tramitação no Senado, foram lidos como represália aos avanços da Operação Lava Jato sobre a classe política.

A decisão de Fux desta quarta ocorreu na análise de um pedido apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O deputado alegou, entre outros quesitos, que as mudanças feitas por meio de emendas parlamentares violaram o projeto inicial e acabaram tratando de matéria que foge do objeto dele. O ministro entendeu que os projetos de iniciativa popular têm de ser debatidos em “sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”

Em outro ponto da decisão, o ministro também entendeu que, por ser de iniciativa popular, o projeto não poderia ser patrocinado por nenhum deputado, como acabou sendo. A liminar ainda será analisada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, o conjunto da corte. Não há data para o julgamento e alguns dos deputados esperam que ela seja revertida. Até lá, a proposição não pode ser votada pelos senadores e, consecutivamente, ainda não terá condições de virar lei.
“Decisão estranha”

A primeira reação de parlamentares que souberam do despacho de Fux foi de perplexidade. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a jornalistas que o Poder Judiciário está tentando interferir no Legislativo. “É uma decisão estranha, uma interferência no processo legislativo inclusive tratando o trâmite de uma iniciativa popular de uma forma de que se, ele estiver correto, a lei da Ficha Limpa também não vale”. A legislação citada por ele trata da impossibilidade de políticos com condenações judiciais em segunda instância possam se candidatar a cargos eletivos. Ela também foi uma iniciativa popular e, quando analisada pelos deputados, acabou levando a assinatura de um grupo de parlamentares.

Maia afirmou que quando um deputado patrocina esses projetos populares ele evita que sejam checadas todas as assinaturas que deram origem à proposta. “Se formos seguir ao pé da letra a decisão, teremos de checar todas as assinaturas amanhã e são mais de 2 milhões de assinaturas pelo Brasil inteiro”.

Relator da Dez Medidas Contra a Corrupção na Câmara, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que, apesar de discordar do mérito do projeto que foi aprovado, ele seguiu todos os ritos legais. “Ainda temos de aguardar uma decisão do pleno do STF. Se a decisão se confirmar, seria uma nova oportunidade para a Câmara dos Deputados se reencontrar com o desejo e a vontade da cidadania brasileiro. Mas temos de aguardar, porque me parece uma inovação”.

Na entrevista, Rodrigo Maia disse ainda que, apesar de perplexo, que respeita Fux, que aguardará a assessoria jurídica da Casa apresentar amanhã seus argumentos e que acredita que o pleno do STF possa reverter essa decisão em caráter temporário.

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Comentários

Taciano Lemos de Carvalho on 15 dezembro, 2016 at 19:11 #

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul recomendam a Gilmar Mendes que seja comentarista, mas que renuncie antes ao cargo de ministro do STF

Nota da AJUFESP

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul vem a público esclarecer que o Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/1979, aplicável a todos os magistrados do Brasil) proíbe aos magistrados que manifestem “por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério” (art. 36, inciso III). Além disso, a Lei Complementar 35/1979 exige que todos os magistrados mantenham “conduta irrepreensível na vida pública e particular” (art. 35, inciso VIII).

Também assim o Código de Ética da Magistratura Nacional, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto de 2008, quando o órgão e o STF eram presididos pelo Ministro Gilmar Mendes.

Nesse contexto, causa espécie a sem-cerimônia com que o próprio Ministro Gilmar Mendes, magistrado do Supremo Tribunal Federal, vem reiteradamente violando as leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do país, valendo-se da imprensa para tecer juízos depreciativos sobre decisões tomadas no âmbito da Operação Lavajato e mesmo sobre decisões de colegas seus, também Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nada impede que o Ministro Gilmar Mendes, preferindo a função de comentarista à de magistrado, renuncie à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando – aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe – o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial. Enquanto permanecer magistrado da mais alta Corte do país, porém, a sociedade brasileira espera que ele se comporte como tal, dando o exemplo de irrestrito cumprimento das leis do país e dos deveres ético-disciplinares impostos a todos os juízes.


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