dez
02

DEU NO BLOG POR ESCRITO (DO JORNALISTA LUIS AUGUSTO GOMES)

OPINIÃO

Não serão os criminosos a escrever a lei

Poderíamos nos esquivar de comentar a tentativa de uma quadrilha encastelada em cada uma das Casas do Congresso Nacional de reinventar o sistema jurídico – porque suas pernas são curtas e é sempre bom, a esta altura da vida, evitar pressão sobre os neurônios.

A nação, desinformada sobre temas mais complexos, fica perdida em meio à intensa discussão, sem saber que desde os primórdios da civilização é assim: os crimes acontecem, cabendo a uma plêiade seleta e legítima farejá-los e denunciá-los à Justiça.

As partes acusadas podem defender-se plenamente, jamais querer restringir o direito do Estado, representado por promotores e procuradores, de expor os supostos fatos com a clareza que achar necessária.

A partir daí, cabe a uma instância superior – ou várias – a decisão. Serão os juízes e os ministros que dirão se aquela causa é ou não procedente, e até estabelecem, em geral, parâmetros para ações de reparação.

Sabemos que “erros judiciários” ocorrem, mas não na proporção desejada pelos congressistas brasileiros – perdão, por enquanto só deputados, o Senado está em movimento adverso – para justificar a cafajestagem legislativa em curso.

Há um longo caminho até a aprovação de projetos restritivos do poder de investigação e julgamento. E mesmo que se concretizem é matéria de fácil rejeição pelo Supremo Tribunal Federal por absoluta inconsistência doutrinária e carência de jurisprudência histórica.

Não são os bandidos que devem dizer como as pessoas da lei se comportarão. Erros, excessos, injustiças, tudo que contrariar o direito e a democracia deve ser combatido, mas não ao sabor das artes de organizações criminosas que se atrevem a tutelar a cidadania.

Be Sociable, Share!

Comentários

Jair Santos on 2 dezembro, 2016 at 6:26 #

Estes mesmos criminosos impicharam uma presidente honesta e colocaram uma quadrilha de bandidos no governo!!!! Houve crítica?


Vanderlei on 2 dezembro, 2016 at 7:03 #

A quadrilha que está lá também fazia parte da quadrilha anterior. São duas quadrilhas ou uma só?


luís augusto on 2 dezembro, 2016 at 8:09 #

É guerra de facções. E obrigado, Vitor, pela distinção.


Taciano Lemos de Carvalho on 2 dezembro, 2016 at 8:51 #

Divisão do butim entre comparsas de uma mesma quadrilha, que agora se dividiu em duas, três, quatro, cinco…


Taciano Lemos de Carvalho on 2 dezembro, 2016 at 8:55 #

Artigo primoroso. E como dizia um amigo meu paraibano, com o seu sotaque de Campina Grande: “Baiano, essa foi caceteira!”


rosane santana on 2 dezembro, 2016 at 10:11 #

” Há bandidos de toga”. Eliana Calmon, ex-corregedora Nacional de Justiça. Complemento desta escriba: Pululam e são irremovíveis!


Jair Santos on 2 dezembro, 2016 at 19:44 #

Com “10 Medidas”, MP propõe um Código para chamar de seu

Por Marcelo Semer

Com o atributo de ter colhido dois milhões de assinaturas, em uma campanha fortemente estimulada pela grande mídia, o MPF apresentou uma suma do que quer mudar na lei para combater a corrupção,

Embalado pelo inteligente slogan de “10 medidas contra a corrupção”, que espalha objetividade e lisura, a proposta enfim apresentada à Câmara dos Deputados nem se restringe a dez medidas nem ao “combate à corrupção”.

Com um perfil fortemente acusatório, a desconfiança em relação aos demais agentes do processo e uma megalomania para reformar sistemas e afogar cânones doutrinários, o conjunto de medidas é quase um novo Código –com a agravante de não se submeter à maturação que antecede os grandes diplomas.

Criando tipos, aumentando penas e expandindo a competência do Ministério Púbico; admitindo provas ilícitas, destroçando o sistema recursal e o Habeas Corpus; aumentando hipóteses de prisão e diminuindo as de nulidade e prescrição. Carimbando, enfim, uma suspeição sobre a atividade da defesa e amputando poderes do juiz.

O projeto pode reunir uma série de medidas artificialmente sobrepostas. Mas sua feição é clara, feita a imagem e semelhança de seu autor: um Código de Acusação.
Não me recordo de outra proposta legislativa com tamanho desequilíbrio que tenha tramitado com viabilidade pelos escaninhos do Congresso. Ao final, caso aprovado, vai ter desfigurado a essência do processo penal –da noção de garantia, que permeia a ideia na democracia, para a instrumentalidade- e rompido com a sistemática do Código Penal –seja o antigo, aprovado em 1940, seja o futuro, que se desenha em outras salas do mesmo prédio.

A ambição dos proponentes não encontra limites: poucas vezes se viu uma proposta tão ousada para estilhaçar o centenário instituto do habeas corpus, no contexto de uma democracia.

Ao reduzir a pó o capítulo das nulidades, a proposta revela o desapego com o cumprimento da lei; ao estimular o aproveitamento da prova ilícita (acrescendo dez exceções à inadmissibilidade constitucional), o desrespeito com a ordem.

A premissa que exsurge de suas linhas é que a lei é dispensável, ou sua infração pode ser facilmente superada, quando o objetivo maior, a condenação, os espera na esquina.

Penso que devemos dizer não a uma tropa de elite acusatória. Qualquer que seja ela.

Os membros do MPF se orgulham de estar sendo responsáveis pela punição da corrupção de colarinho branco, dentro da lei. É difícil acreditar, em sendo assim, que sejam necessárias tantas mudanças para viabilizar o que já é legal.

A prisão para delação é, na verdade, institucionalizada, autorizando o projeto uma nova causa de preventiva como constrangimento à localização ou devolução de bens.

O projeto se ancora no álibi do constitucional “sigilo de fonte” do jornalismo para criar informantes confidenciais –não é mais a liberdade de expressão que deve ser tutelada contra o poder do Estado; o dispositivo aqui serviria para permitir o Estado esconder, do indivíduo, a testemunha que usa para condená-lo.

Diante disso, o estabelecimento de uma “pegadinha” no teste de integridade (que pode servir de prova para ações cíveis ou criminais) parece até coisa menor, pois só fulmina a presunção de inocência.

A mídia tem feito forte campanha para identificar quem se opõe às medidas como a favor da corrupção. Mas é a lei que está sendo corrompida neste projeto.

Convidado a discuti-lo na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira pela manhã, espero ter a oportunidade de elencar os motivos pelos quais não devemos vestir a carapuça e nos deixar levar pela pressão midiática para estraçalhar o sistema penal, aprovando a toque de caixa muitas medidas contra a Constituição.


Taciano Lemos de Carvalho on 2 dezembro, 2016 at 20:41 #

http://www.gamalivre.com.br/2016/12/dez-medidas-de-combate-corrupcao-dois.html

DEZ MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO: Dois pesos, duas medidas: o que é verdade e o que é mentira sobre a responsabilização criminal de juízes, procuradores e promotores

“Diante do clamor popular imediato, ontem, após a votação açodada, madrugada a dentro, pela Câmara dos Deputados, que desvirtuou totalmente o projeto das Dez Medidas de Combate à Corrupção, vários deputados apressaram-se para se justificar perante o eleitor. Eles tentam passar a ideia de que a responsabilidade criminal de juízes, procuradores e promotores é uma boa medida, pois somente atingirá aqueles que cometerem crimes e abusos, em idêntica situação de todos os demais agentes públicos e cidadãos, em geral, no país. Mas será isso mesmo verdade? A resposta é negativa.”
“A subjetividade do texto é uma demonstração clara de que ele é aberto, de propósito, para tentar enquadrar a atitude do juiz ou do promotor ao gosto do freguês. O texto, sob encomenda, que não traz nenhum parâmetro objetivo de conduta, só vai servir para tentar intimidar juízes e promotores, que passarão a responder a inúmeras ações, toda a vez que desagradarem, principalmente, a algum poderoso corrupto, que, por lesar o dinheiro público, é rico e tem condições de pagar advogados que se prestem para essa função.”
“O projeto impede, ainda, que informações técnicas cheguem ao cidadão, calando juízes e promotores.””
Sem meias palavras ou contorcionismos interpretativos, foi isso o que aprovaram esses deputados. Mas não para por aí. Vê-se que essas hipóteses, que os deputados querem que se constituam em crimes, não estão previstas para criminalizar a conduta de outros agentes públicos e nem a conduta deles mesmos. Dito por outro modo, não é verdade afirmar que o projeto iguala magistrados e membros do Ministério Público a todos os servidores, cidadãos e aos parlamentares do Congresso Nacional, para a aplicação da lei penal.”

“Prova disso é o fato de os deputados não haverem incluído no projeto um dispositivo semelhante, para considerar crime e abuso de autoridade, atos praticados por parlamentares, no exercício da atividade fim, como a aprovação de projetos de lei e de emendas, por exemplo, inconstitucionais, lesivos ao interesse público ou à moralidade, hipóteses que também poderiam ser enquadradas em conduta patentemente desidiosa, indigna e ofensiva ao decoro, à honra e à dignidade do cargo.””
inda, os mesmos deputados não foram ágeis para aprovar, no mesmo ato, qualquer iniciativa visando a alterar a Constituição Federal para acabar de vez com a imunidade que possuem por suas opiniões, palavras e votos – dispositivo que não encontra parâmetro em relação às demais categorias dos agentes públicos, em geral.”

http://www.gamalivre.com.br/2016/12/dez-medidas-de-combate-corrupcao-dois.html


Deixe um comentário
Name:
Email:
Website:
Comments:

  • Arquivos

  • dezembro 2016
    S T Q Q S S D
    « nov   jan »
     1234
    567891011
    12131415161718
    19202122232425
    262728293031