DEU NO BLOG POR ESCRITO (DO JORNALISTA LUIS AUGUSTO GOMES)

OPINIÃO

Não serão os criminosos a escrever a lei

Poderíamos nos esquivar de comentar a tentativa de uma quadrilha encastelada em cada uma das Casas do Congresso Nacional de reinventar o sistema jurídico – porque suas pernas são curtas e é sempre bom, a esta altura da vida, evitar pressão sobre os neurônios.

A nação, desinformada sobre temas mais complexos, fica perdida em meio à intensa discussão, sem saber que desde os primórdios da civilização é assim: os crimes acontecem, cabendo a uma plêiade seleta e legítima farejá-los e denunciá-los à Justiça.

As partes acusadas podem defender-se plenamente, jamais querer restringir o direito do Estado, representado por promotores e procuradores, de expor os supostos fatos com a clareza que achar necessária.

A partir daí, cabe a uma instância superior – ou várias – a decisão. Serão os juízes e os ministros que dirão se aquela causa é ou não procedente, e até estabelecem, em geral, parâmetros para ações de reparação.

Sabemos que “erros judiciários” ocorrem, mas não na proporção desejada pelos congressistas brasileiros – perdão, por enquanto só deputados, o Senado está em movimento adverso – para justificar a cafajestagem legislativa em curso.

Há um longo caminho até a aprovação de projetos restritivos do poder de investigação e julgamento. E mesmo que se concretizem é matéria de fácil rejeição pelo Supremo Tribunal Federal por absoluta inconsistência doutrinária e carência de jurisprudência histórica.

Não são os bandidos que devem dizer como as pessoas da lei se comportarão. Erros, excessos, injustiças, tudo que contrariar o direito e a democracia deve ser combatido, mas não ao sabor das artes de organizações criminosas que se atrevem a tutelar a cidadania.

dez
02

“Em dezembros atravesso oceanos e desertos/ Vendo a morte assim tão perto/ minha vida em tuas mãos”.

Maravilha musical e poética de Fagner e Zeca baleiro, na sexta-feira do dezembro que começa.

BOM DIA!!!

(Vitor Hugo Soares)


Renan Calheiros e Sergio Moro debatem no Senado


DO EL PAÍS

André de Oliveira
São Paulo

“O consenso supera o confronto. A concórdia prevalece sobre o dissenso. A compreensão e o entendimento afastam a discórdia”. Com essas palavras e dirigindo-se ao juiz Sergio Moro, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB) abriu nesta quinta-feira uma sessão temática para debater um projeto que ele promove, a regulamentação de casos de abuso de autoridade, incluindo magistrados. A fala inicial de Calheiros propunha uma discussão franca e respeitosa, mas também poderia ser vista com certa ironia, dados os embates das últimas semanas entre o poder Legislativo e parte do Judiciário.

Além do projeto de lei sobre o tema em tramitação no Senado, a conversa na tribuna tinha ainda outra e mais controversa moldura: a aprovação pela Câmara dos Deputados de um desfigurado pacote anticorrupção que incluiu um trecho sobre abuso de autoridade. A transformação das “dez medidas contra a corrupção”, patrocinadas pelo Ministério Público Federal (MPF), foi vista como um ataque de deputados aos procuradores da Operação Lava Jato.

A pretensa conciliação de Renan tentou azeitar o debate entre senadores e Moro, além do juiz federal Silvio Luís Ferreira da Rocha e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Antes da sessão especulava-se que para cada um dos participantes o projeto de lei tinha significados diferentes. Para Moro, era uma ameaça constante e um cabresto, já que propõe tornar em abuso de autoridade ações muito amplas e genéricas. Para Mendes também: o juiz é conhecido por dar seus pitacos regularmente à imprensa e um dos pontos da lei proíbe que juízes se pronunciem aos meios de comunicação. Para os senadores, poderia ser vista como uma ferramenta de autodefesa investigações de corrupção.

Apesar da controvérsia criada entorno do modo como a lei foi aprovada na Câmara e seu possível caráter de represália e vendeta, diferentes vozes do mundo jurídico dizem que a discussão é necessária. Uma delas é a do próprio ministro Mendes, que ao se pronunciar hoje no debate, lembrou casos de arbitrariedade que viu ao presidir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Em um mutirão carcerário no Espírito Santo, encontramos um sujeito preso há 22 anos provisoriamente. Casos como tais, juiz Sergio Moro, são de evidente abuso de autoridade”, disse Mendes ao defender que a discussão seja feita.

Moro, por sua vez, defendeu que esse não é o momento mais oportuno para se propor algo como esse. “Uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada nesse momento com tendo efeito prático de tolher investigações e persecuções penais. Faço essa sugestão com humildade”, disse. “Não é o momento para uma deliberação considerando o contexto com diversas investigações em curso”. Apesar da maior parte do debate ter tido o clima tranquilo proposto por Calheiros no começo da sessão, as divergências estavam lá. Mendes, que tem se mostrado crítico eventual da atuação da Lava Jato, por exemplo, rebateu a sugestão de Moro. “Teríamos então que buscar um ano sabático da operação para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este?”, disse.

O juiz da Lava Jato também não deixou de dar uma resposta ao Legislativo durante sua fala. “Essas emendas da meia-noite que não permitem debate da sociedade mais aprofundado do Parlamento não são apropriadas em temas tão sensíveis”, disse. Já o juiz federal Silvio da Rocha disse que até más intenções podem dar ensejo a bons projetos, apesar de deixar claro que discorda com a leitura de que a lei de abuso da autoridade tivesse nascido assim. “Certos setores da sociedade, secundados por órgãos de imprensa, sustentam que a aprovação do projeto teria como principal motivação retaliar o comportamento de certos agentes públicos encarregados da persecução penal. Embora não concorde, considero-o importante para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais”, disse.

Em um dos momentos de enfrentamento mais aberto, o senador Lindbergh Farias (PT) – que foi um dos 14 votos favoráveis à manobra de Calheiros que propôs votar o pacote de medidas ainda na noite de quarta-feira – foi à tribuna para questionar Moro sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março deste ano, e sobre as escutas em que a ex-presidente Dilma Rousseff aparecia conversando com Lula. “Eu estou tendo coragem de vir aqui para dizer que acho que vivemos uma escalada autoritária”, disse. Moro, por sua vez, rebateu dizendo que a fala do senador teria deixado claro que a lei de abuso de autoridade seria utilizada para criminalizar condutas de autoridades envolvidas na Operação Lava Jato, como ele próprio.

Em entrevista para a Folha de S. Paulo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que enquanto cidadão e servidor público deseja uma lei de abuso de autoridade. “Agora, a forma atropelada como tem sido conduzida a discussão levanta no mínimo alguma suspeita. Por que essa pressa toda?”, disse. O argumento é curiosamente parecido com quem foi crítico ao pacote de “dez medidas contra corrupção”. Para parte do mundo jurídico, ele foi discutido de forma açodada e, por isso, acabou resultando em uma peça tão contraditória. Agora, depois da alta temperatura da semana – com ameaças do MPF e manobras dos congressistas – o debate, apesar das divergências, terminou como uma tentativa de colocar uma toalha quente em uma discussão que permanecerá em aberto pelas próximas semanas.

DEU NO BLOG O ANTAGONISTA

As desculpas Odebrecht

A Odebrecht publicará amanhã, na imprensa, um anúncio com pedido de desculpas por ter participado “de práticas impróprias”.

Diz que “foi um grande erro, uma violação dos nossos próprios princípios, uma agressão a valores consagrados de honestidade e ética. Não admitiremos que isso se repita.”

Acredite se quiser.

dez
02
Posted on 02-12-2016
Filed Under (Artigos) by vitor on 02-12-2016


Simanca, no jornal A Tarde (BA)


Renan Calheiros durante debate no Senado.
EVARISTO SA AFP


DO EL PAÍS

Afonso Benites

Brasília

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se sentará no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal. Por oito votos a três, os magistrados da maior corte do Brasil concluíram que o senador deveria responder pelo crime de peculato – que é um delito no qual agentes públicos se beneficiam da função para apropriar-se de dinheiro ou bens. O mérito da questão ainda será analisado. Os ministros não aceitaram a denúncia pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documentos particulares falsos porque eles teriam prescrito. A divergência ficou sobre o uso de documentos público para o mesmo fim. É a primeira vez que um presidente do Congresso Nacional se torna réu após ser denunciado pelo Ministério Público, numa decisão que coloca sob mais pressão um dos homens-fortes do PMDB e um dos mais longevos e resilientes operadores políticos da Nova República.

A decisão de transformá-lo em réu ocorreu em um momento delicado para as instituições brasileiras. Há um claro confronto entre o Legislativo e o Judiciário. Isso ficou mais uma vez evidente durante o próprio julgamento na tarde desta quinta-feira, em Brasília. Enquanto o relator do caso lia o seu voto, mais de duas centenas de juízes faziam um protesto ao redor do prédio do STF. Deram as mãos, fizeram um abraço simbólico na sede da Justiça e cantaram o hino nacional. O grupo denominado “Juízes Contra a Corrupção” protestava contra as mudanças no pacote anticorrupção aprovado pela Câmara e que agora tramita no Senado que incluiu mecanismo para punir os magistrados.

Após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara e de sua consequente cassação de mandato, Renan tornou-se um alvo preferencial da opinião pública e da imprensa, que passou a seguir mais de perto as ações contra ele pendentes de julgamento no STF. Ao todo, o senador responde a outros 11 inquéritos no Judiciário. Acuado, a reação imediata de Renan foi a de patrocinar medidas legislativas que poderiam limitar o poder dos investigadores e, em um segundo momento, até interferir na Operação Lava Jato, da qual é um dos alvos.

É a segunda vez neste ano que o STF decide julgar um chefe do Legislativo. Em maio, a corte afastou o então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções parlamentares e da presidência da Câmara semanas depois de que ele se tornasse réu. A suspensão ocorreu porque ele estava diretamente na linha sucessória da presidência. O Supremo ainda analisa uma ação, que nasceu um questionamento da Rede, que pode transformar o caso de Cunha em regra: nenhum réu pode ser um substituto eventual do presidente. Renan, atualmente, é o segundo na linha sucessória do Executivo, mas dificilmente terá desfecho parecido com o de Cunha. O motivo é o tempo: em meados de dezembro o STF entrará em recesso e dificilmente julgará a ação da Rede antes que o senador deixe a presidência do Senado, em fevereiro.

O relator do processo no STF, o ministro Edson Fachin aceitou a denúncia pelo crime de peculato, mas não pelos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso. O magistrado acompanhou o entendimento da Procuradoria Geral da República, de que essas infrações já estariam prescritas. A pena máxima para esses crimes é de no máximo quatro anos, e eles ocorreram há nove anos, portanto, não poderia mais haver punição. A Procuradoria Geral da República levou seis anos para apresentar a denúncia e o STF, outros três para pautá-lo para o julgamento.

O inquérito aberto contra Renan Calheiros baseava-se em supostos pagamentos feitos por um lobista da empreiteira Mendes Júnior para a jornalista Mônica Veloso, com quem o senador tem uma filha de um caso extraconjugal. No período de dois anos (entre 2004 e 2006), o lobista teria entregue cerca de 1,9 milhão de reais para a jornalista a pedido do peemedebista em troca de favores no Legislativo.

Um dos argumentos da acusação é que Renan fraudou documentos públicos e particulares para justificar que teria recursos para pagar pensão mensal de 16.500 reais para a mãe de sua filha. Essas fraudes teriam ocorrido na falsificação de guias de trânsito de animais usadas para justificar seus rendimentos. O relator do caso, entendeu que a venda de mais de uma centena de guias havia o registro da comercialização, mas elas, por si só, não “comprovam ideologicamente a venda dos animais”. Um dos supostos compradores, por exemplo, afirmou que jamais negociou gado com Renan Calheiros.

O caso veio à tona enquanto Renan era julgado pelo Conselho de Ética do Senado, em 2007. Na ocasião, ele renunciou à presidência da Casa em um acordo com diversos partidos políticos para preservar o seu mandato.

A defesa do senador disse que a denúncia não deveria ser aceita porque nenhum crime havia sido descrito e que o mesmo fato teria gerado uma contradição. No processo analisado nesta quinta-feira, Renan é investigado por não ter recursos para pagar a pensão, mas em outro, que está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, ele é acusado de ter mais dinheiro do que seus rendimentos declarados. “Uma denúncia que não descreve o fato criminoso, é denúncia inepta”, declarou da tribuna o advogado Aristides Junqueira Alvarenga. A tese foi abraçada pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowki e Dias Toffoli. Os três entenderam que há fragilidade na denúncia. Mendes ainda questionou quanto tempo mais o Ministério Público precisaria para investigar, nove anos após a abertura do inquérito.

Minutos antes do fim do julgamento, manifestantes soltaram rojões na Praça dos Três Poderes, como fizeram no dia em que a corte decidiu colocar Eduardo Cunha no banco dos réus.

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