DEU NO BLOG POR ESCRITO ( DO JORNALISTA LUIS AUGUSTO GOMES)

Secretário revela ineficácia da Lei Anticalote

Aprovada há mais de dois anos para proteger, com retenção dos valores, os direitos trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas a serviço do governo do Estado, a chamada Lei Anticalote, de número 12.949/14, não teve efeito prático na administração.

O motivo foi revelado hoje pelo secretário da Educação, Walter Pinheiro, no programa de Raimundo Varela na TV Record: as empresas não aceitaram o enquadramento, sob a alegação de que tinham contratos em vigor que não podiam ser descumpridos.

De autoria da deputada Maria del Carmen (PT), a lei foi sancionada em fevereiro de 2014 pelo então governador Jaques Wagner, mas as empresas “não quiseram migrar para o novo sistema”, disse Pinheiro, em atitude que ele acha que deveria ser contestada na época, ainda que se apelasse para o Ministério Público.

Como isso não ocorreu, um contingente gigantesco de empregados, incluindo merendeiras, vigilantes, porteiros e serventes, ficavam à mercê das empresas contratantes, que não pagavam salários, verbas de rescisão férias e nem mesmo recolhiam os encargos de FGTS e Previdência, sendo dissolvidas no final da falcatrua, e depois ninguém delas ouvindo falar.

A Secretaria da Educação, segundo Pinheiro, responde por metade dos contratos do Estado na área, equivalentes a R$ 600 milhões por ano. A maior parte está vencendo justamente hoje, 30 de junho, e as empresas queriam a prorrogação, o que foi negado pelo secretário.

Millôr vive

Diante do quadro corretamente exposto pelo secretário Pinheiro, faz-se o que Millôr Fernandes chamaria de pergunta cretina: por que as terceirizadas não queriam incluir-se na Lei Anticalote? Para continuar dando calote, estúpido!

O artigo repudiado

A seguir, a essência do texto a que os empresários não quiseram obedecer, no seu artigo 2º:

“Deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial”.

Be Sociable, Share!
Deixe um comentário
Name:
Email:
Website:
Comments:

  • Arquivos