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Postado em 01-06-2016
Arquivado em (Artigos) por vitor em 01-06-2016 14:05

DO BLOG O ANTAGONISTA

Nota pública da Comissão de Ética

A Comissão de Ética da Presidência da República, responsável por analisar os pedidos de quarentena, enviou uma nota pública assinada por Mauro de Azevedo Menezes, o presidente do colegiado.

Seguem os principais trechos:

“Quarentena é a imposição legal de privação do exercício de atividades profissionais pela ex-autoridade, no prazo de seis meses após o desligamento do cargo, a bem do interesse público, como forma de prevenção de conflitos de interesses e de preservação de integridade da informações privilegiadas. Não é um direito, mas uma restrição. Dela decorre remuneração compensatória, a ser paga por igual período com base nos vencimentos da função até então ocupada. A inibição de conflitos de interesses e a proteção às informações privilegiadas são tão relevantes que submetem as autoridades que as transgridam a imputações de atos de improbidade administrativa.”

“Ao examinar consultas ou requerimentos a ela dirigidos acerca da possibilidade de exercício de atividades profissionais ou econômicas no período de seis meses após o exercício do cargo, a comissão desempenha a sua função legal de decidir pela pertinência ou não da imposição de quarentena e do eventual direito à percepção de remuneração compensatória. Não se trata, portanto de direito automático.”

“A comissão tem o dever de verificar se convém ao interesse público de prevenção do conflito de interesses a imposição de quarentena, da qual resulta a compensação remuneratória, pelo prazo legal de seis meses. Há situações específicas nas quais a natureza das funções públicas sugere uma presunção de conflito de interesses, que emerge das atribuições de determinadas autoridades. (…) A Comissão está acostumada a repelir situações nas quais os pedidos de pagamento de remuneração compensatória não encontram fundamento legal.”

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