DEU NO BLOG POR ESCRITO (DO JORNALISTA LUIS AUGUSTO GOMES)

OPINIÃO

Uma “interpretação” razoável do Supremo

Diz, sobre o impeachment, o artigo 86 da Constituição: “Admitid0a I a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”. E mais nada.

Daí pode-se estranhar a “interpretação” dada pelo STF à questão, atribuindo ao Senado a prerrogativa de arquivar por maioria simples um eventual processo de impeachment votado pela Câmara. Entretanto, esse é um acessório razoável, apesar de inócuo, que não precisa ser repudiado por um lado nem festejado por outro.

Quem tem maioria de senadores para arquivar o processo terá 27 – um terço do plenário – para rejeitar a condenação presidencial. Ou, ao contrário, para ficar claro, se os pró-impeachment não tiverem maioria simples para garantir o processo, muito menos terão dois terços para tirar a presidente do cargo.

O Supremo, pela maioria de juízes que assim entenderam, declarou que quem pode o mais pode o menos. Se o Senado, transformado em corte política, acha que não deve julgar, abre mão, por convicção própria, de um direito. Diante do tempo que já se perdeu e na atual disponibilidade de quadros para o exercício do poder, ganha o Brasil.

Justiça pelo amor de Deus!

Nestas circunstâncias da vida nacional, é inadmissível entrarem em recesso os Poderes Legislativo e Judiciário.

O Congresso poderia evitar a pasmaceira fazendo convocação extraordinária ou deixando rolar a sessão legislativa.

O Supremo Tribunal Federal deveria, por decisão unânime de seus ministros, dar à sociedade este presente e convocar-se a si mesmo, acima de eventuais regimentos e até da Constituição, que lhe cabe “interpretar”.

Mas chega de atos de grandeza.

Isto se chama calendário elástico

Nunca antes na história deste país o Natal e o Carnaval estiveram tão distantes. O Brasil jurídico-institucional fecha amanhã, 19 de dezembro, e só retorna sonolento ao escritório, de fato, em 15 de fevereiro.

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