DO PORTAL TERRA BRASIL

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (16) pela validação da votação secreta na Câmara dos Deputados para eleição da comissão especial do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em seu voto, Fachin entendeu também que a presidenta não tem direito à defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment, e que o Senado não pode arquivar o processo se a Câmara deci

De acordo com Fachin, não há obrigatoriedade de defesa prévia antes da abertura do processo. No entanto, segundo o ministro, a manifestação prévia da defesa de Dilma deverá prevalecer todos os procedimentos seguintes. Fachin validou a eleição da chapa oposicionista, por meio de votação secreta, por entender que não houve prejuízos à defesa da presidenta da República. Para o ministro, a eleição composta por mais de uma chapa não pode sofrer interferência do Judiciário, por tratar-se de questão interna da Câmara.

Em seu voto, Fachin entendeu ainda que somente após eventual instauração do processo de impeachment pelo Senado, a presidenta seria afastada por 180 dias do cargo para que a Casa possa julgar o processo por crime de responsabilidade. De acordo com o ministro, o Senado não poderá arquivar o processo de impeachment após decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, por dois terços dos deputados, como prevê a lei, rejeitar o prosseguimento da ação. Para o ministro, a Casa não tem competência para deixar de instaurar o processo.

Para Fachin, ao contrário do que foi sustentado pelo PCdoB, autor da ação, não há dúvidas de que a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) foi recepcionada pela Constituição de 1988 e que as regras do impedimento devem ser seguidas de acordo com a norma. Segundo o ministro, não cabe ao STF editar novas normas sobre a matéria.

De acordo com o relator, os regimentos internos da Câmara e do Senado podem ser aplicados ao processo, mas somente para organizar os trabalhos internos. As normas internas não podem tratar das regras do impedimento, matéria reservada à Constituição e a Lei 1.079/50, disse.

Sobre a alegação de imparcialidade de Eduardo Cunha para deflagar impeachment, o ministro afirmou, em seu voto, que a questão trata de julgamento político, que não pode ser impedido pelo Judiciário, em função de o deputado atuar como representante de seus eleitores.

Após o voto do relator, a sessão deve ser interrompida e será retomada amanhã (17). Faltam o voto de dez ministros.

As principais regras discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento pelo crime de responsabilidade.

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Comentários

luiz alfredo motta fontana on 17 dezembro, 2015 at 1:15 #

Dilma está sozinha, no mato sem Fachin!

A tarde, quase modorrenta, face ao exaustivo voto do relator, sem brilho, sem jaça, sem inflexão, sem sequer um rasgo, aqui ou acolá de humor ou de refino no trato do vernáculo.foi salva pelo brilho de Miro Teixeira, que demonstrou ser possível “hablar” com togados, sem curvar-se em mesuras e salamaleques vetustos.

Ao mais, uma certeza, a estatura da sustentação oral, levada a efeito pelo Advogado da União, revelou uma a pobreza técnica, proporcional à popularidade da presidente, rasa, incipiente, abaixo de qualquer expectativa.

Siga o enterro.


luiz alfredo motta fontana on 17 dezembro, 2015 at 3:56 #

O Japonês da Federal é a entidade secreta do Bicho Papão!!!

– Cunha! comporte-se ou op Bicho Papão da Federal vem te pegar!!!!


Jader martins on 17 dezembro, 2015 at 7:21 #

Muito intelectual ( musicos , POETAS, artistas e outros ) sem ter o que fazer !
http://www.naovaitergolpe.com/carta-ao-brasil/


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