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TCE gasta dinheiro com promoção pessoal

Sendo o órgão responsável pelo zelo com o dinheiro público, surpreendeu que o Tribunal de Contas do Estado haja publicado, na semana passada, nos principais jornais de Salvador, suplemento em formato tabloide que curiosamente se refere aos seus cem anos de existência “em defesa do dinheiro público”.

O suplemento traz artigo do presidente da corte, Inaldo da Paixão Santos Araújo, e reportagem em que é citado como fonte, ambos ilustrados com fotografias, além de depoimentos, igualmente com fotos, dos seis demais conselheiros do TCE.

No entanto, o parágrafo 1º do artigo 37 de Constituição determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Por outro lado, a Lei 8.429/1992, em seu artigo 10, proclama que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres” de órgãos públicos, entre as quais, como descreve o item IX, “ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento”.

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