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Barbosa: Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atacar a delação premiada

Joaquim Barbosa ( ex-presdente do Supremo Trbunal Federal e relator do processo do Mensalão) manifestou-se no Twitter sobre as declarações infelizes de Dilma Pixuleco. Disse ele, numa série de tweets:

Há algo profundamente errado na nossa vida pública. Nunca vi um Chefe de Estado tão mal assessorado como a nossa atual Presidente. A assessoria da Presidente deveria ter lhe informado o significado da expressão ‘law enforcement’: cumprimento e aplicação rigorosa das leis. Zelar pelo respeito e cumprimento das leis do país: esta é uma das mais importantes missões constitucionais de um presidente da República!

Nossa Constituição outorga ao presidente a prerrogativa de vetar um projeto ou de impugnar uma lei perante o STF por inconstitucionalidade. Porém a Constituição não autoriza o presidente a “investir politicamente” contra as leis vigentes, minando-lhe as bases. Caberia à assessoria informar a Presidente que atentar contra o bom funcionamento do Poder Judiciário é crime de responsabilidade!

“Colaboração” ou “delação” premiada é um instituto penal-processual previsto em lei no Brasil! Lei!!

Vamos sintetizar: ao dizer que “não respeita delatores”, Dilma Pixuleco atacou a lei e, em consequência, o Poder Judiciário, responsável pela sua aplicação. Isso é crime de responsabilidade. Mais um.

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Comentários

jader on 30 junho, 2015 at 22:27 #

http://tijolaco.com.br/blog/?p=27964
O Dr. Barbosa, jurista no Twitter, deveria entender a diferença entre cumprir a lei a aplaudir juiz
30 de junho de 2015 | 17:11 Autor: Fernando Brito
harro
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa perdeu uma boa chance de ficar calado.
Suas declarações, hoje, na Folha, mostram o quanto é autoritária sua concepção de direito, ao criticar a entrevista da Presidente Dilma Rousseff, sobre o comportamento de delatores – que distribuem aos quatro ventos acusações até agora desprovidas de provas.
“Assessoria da Presidente deveria ter lhe informado o significado da expressão ‘law enforcement’: cumprimento e aplicação rigorosa das leis. Zelar pelo respeito e cumprimento das leis do país: esta é uma das mais importantes missões constitucionais de um presidente da República!”
Este é o problema de ser jurisconsulto de Twitter, com toda a sua sabedoria represada em 140 caracteres, com o fito único de obter repercussão.
Permita-me ponderar, Dr. Barbosa, um presidente da República é obrigado a aplicar e fazer cumprir as leis, não a concordar com elas. Tem, até mesmo, o direito de propor, nos caminhos constitucionais, sua mudança ou revogação.
Aliás, este é direito que assiste a todo cidadão numa democracia.
O “law enforcement” a que o Sr. se refere, para afirmar que a Presidente é “mal-assessorada” quer dizer aplicação da lei, não concordar com ela.
Ninguém é obrigado a concordar com lei ou mesmo com sentença judicial, Dr. Barbosa, mas a cumprir o que elas determinam. O governo, por seus órgãos policiais, as está cumprindo e cumprindo as ordem do seu colega Sérgio Moro, não está?
É assim para todos, Dr. Barbosa.
Nem eu nem ninguém tem a obrigação de bater palmas para leis ou para decisões de juízes que, a toda evidência, estão cada vez mais carregadas de uma distorção política. Tanto é assim que, querendo ou não, o senhor e Sérgio Moro se tornaram, em lugar de discretos juízes, heróis dos militantes políticos mais à direita e ferozes.
Aliás, Dr. Barbosa, divergir das leis e criticá-las é algo fácil de entender.
Eu, se vivesse no século passado, provavelmente teria as palavras e ações mais duras contra uma lei, o Código Penal de 1830, que dizia, em seu artigo 60:
“Art. 60. Se o réo fôr escravo, e incorrer em pena, que não seja a capital, ou de galés, será condemnado na de açoutes, e depois de os soffrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazel-o com um ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar.O numero de açoutes será fixado na sentença; e o escravo não poderá levar por dia mais de cincoenta”
Não é repugnante, Dr. Joaquim? No entanto, era lei até 1886, quando foi revogada.
É para cumprir sem chiar?
Tenho certeza que seria outra a sua visão do “law enforcement” naquela situação ou diante de um código legal que estabelecia que o Governo imperial poderia agir aplicando as penas que constavam no Código – como prisão perpétua ou temporária, com ou sem trabalhos forçados, banimento ou condenação à morte”, para por fim às lutas pela posse da terra, combater as insurreições dos escravos e destruir os quilombos e vigiar os que eram vistos como vadios e desordeiros.
Talvez parecesse a muitos, então, protestar contra isso algo incompreensível, tanto que era o bom direito das classes dominantes, aceito e respeitado pelas “pessoas de bem”.
A propósito, Bernardo Pereira de Vasconcelos, que redigiu a base deste Código , teve fama de jurisconsulto e foi o autor da lei que criou o Supremo Tribunal de Justiça, em 1828, que viria a ser renomeado, em 1890, como Supremo Tribunal Federal.


Taciano Lemos de Carvalho on 1 julho, 2015 at 8:25 #

Já não se faz tijolaço como antigamente.


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