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Fachin recebe atestado de ilegalidade

Uma nota técnica da Consultoria Lgeislativa do Senado afirma que Luiz Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff para o STF, exerceu advocacia ilegalmente depois de ser nomeado procurador do estado do Paraná – cargo que ocupou entre 1990 a 2006…

“Com base em tudo que expusemos, pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse após janeiro de 1990, quando já se encontravam em vigor as proibições de advogar constantes tanto da Constituição do Paraná quanto da Lei Complementar no 51, de 1990, a atuação no âmbito da advocacia privada, concomitantemente com o exercício do cargo de Procurador do Estado, viola, prima facie, o ordenamento legal”, diz um trecho da nota.

Na terça-feira, 12, ele terá que se explicar aos senadores. Mas o atestado de ilegalidade já está dado.

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