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Postado em 27-05-2014
Arquivado em (Artigos) por vitor em 27-05-2014 00:27

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DEU NO JORNAL O DIA

A Justiça Federal do Rio recebeu nesta segunda-feira a denúncia ajuizada pelo MPF contra cinco militares, em razão do homicídio e ocultação de cadáver de Rubens Paiva. Trata-se da primeira decisão judicial da história do Brasil que afasta os argumentos de anistia e prescrição com relação aos crimes instantâneos (não-permanentes) cometidos por agentes da ditadura militar entre 1964 e 1979.

A decisão é do juiz Caio Márcio Gutterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal, que ressaltou que “a qualidade de crimes contra a humanidade do objeto da ação penal obsta a incidência da prescrição”. “O homicídio qualificado pela prática de tortura, a ocultação do cadáver (após tortura), a fraude processual para a impunidade (da prática de tortura) e a formação de quadrilha armada (que incluía tortura em suas práticas) foram cometidos por agentes do Estado como forma de perseguição política. (…) A esse fato, acrescenta-se que o Brasil (…) reconhece o caráter normativo dos princípios de direito costumeiro internacional preconizados (…) pelas leis de humanidade e pelas exigências da consciência pública” , assinalou o juiz

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