DEU NA TRIBUNA DA BAHIA

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, ingressou nesta sexta-feira (14/2) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça da Bahia, contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, que reajustaram o IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano em até 1000 por cento.

“Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito”, diz nota divulgada pela OAB.

O diálogo entre OAB e Prefeitura teve início no dia 3, quando o presidente Luiz Viana esteve com o prefeito de Salvador, ACM Neto, no Palácio Tomé de Souza, para conversar sobre o aumento do IPTU.

Durante o encontro, Luiz Viana entregou ao prefeito o parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA com o apontamento do que considera inconstitucionalidades nas leis municipais, e com sugestões para o encaminhamento da questão.

No dia 6, os conselheiros da OAB se reuniram no Sheraton Hotel, para ouvir as explicações dadas pelo prefeito e pelo secretário de Fazenda, Mauro Ricardo, a respeito do tema.

No dia 7, o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma ação direta de inconstitucionalidade contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do IPTU, mas atendendo a apelo público do prefeito foi aberto um canal de negociação com a OAB-BA, tendo havido várias reuniões técnicas ao longo da semana.

“Embora aberta ao diálogo, as inconstitucionalidades são inegociáveis e a OAB sempre defenderá a Constituição e a sociedade”, encerra a nota divulgada pela Ordem.

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