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Postado em 03-02-2014
Arquivado em (Artigos) por vitor em 03-02-2014 10:44


Eserval Rocha: CNJ presente na posse

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DEU NO JORNAL A TARDE (Portal Online)

Regina Bochicchio

O desembargador Eserval Rocha toma posse, nesta segunda-feira, 3, no Fórum Ruy Barbosa, como presidente efetivo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Participa da solenidade o ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Falcão, que conduzirá nova devassa na Justiça baiana.

A correição começa nesta segunda e se estende até a quarta, 5, quando a equipe do CNJ deve anunciar resultados.

Falcão foi o responsável pelo relatório de correição que afastou em novembro o então presidente do Tribunal, Mário Alberto Hirs, e a ex-presidente Telma Brito.

Realizada em abril de 2013, a inspeção apurou irregularidades nos processos e pagamentos de precatórios e suposta omissão de Hirs e Telma Brito diante da situação.

Afastado pelo CNJ, presidente do TJ-BA elege sucessor
Desembargador Eserval Rocha é eleito presidente do TJ-BA

O foco do CNJ, agora, serão as unidades administrativas e judiciais de primeiro e segundo graus, além dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro (cartórios). Entre os pontos levantados pelo CNJ na ocasião estão a ausência de realização de concurso público – o que contrariou outra determinação do órgão, anterior a essa visita.

Informação divulgada pelo CNJ diz que, “de acordo com a Portaria n. 21, a correição realizada em 2013 foi motivada por indícios de descumprimento de determinações anteriores da Corregedoria Nacional de Justiça, feitas nas gestões dos ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon”.

Ineditismo

Devido ao afastamento de Mário Alberto Hirs, será a primeira vez em décadas que a posse para a presidência do TJ não será conduzida pelo presidente do Judiciário. Como Eserval Rocha é atual vice-presidente, a transição será feita pela 2ª vice-presidente, desembargadora Vera Lucia.

Avesso a conversas com a imprensa, desde que tomou posse como presidente interino logo após afastamento de Hirs, Eserval falará pela primeira vez com veículos de comunicação, ao lado do governador Wagner, logo após a sua posse.

Pouco antes da posse, às 8h30, o corregedor Francisco Falcão também dará entrevista à imprensa

Comentários de fontes que transitam no Tribunal de Justiça baiano dão conta que Eserval está “tranquilo” porque “arrumou a casa” às pressas, antes da chegada do CNJ.

Entre as ações está a republicação do edital para concurso público para delegatários de cartórios extrajudiciais (coisa que Mário Hirs iniciou) e publicação dos precatórios por ordem cronológica. Eserval também determinou o recálculo de precatórios com trânsito em julgado (quando não há mais espaços para recursos).

Auditoria

Outra medida foi a publicação do edital de licitação para contratar auditoria externa com finalidade de passar um pente fino na folha de pessoal do Judiciário baiano, conhecida pelos “supersalários” de servidores e magistrados.

A finalidade é identificar os gargalos da folha e supostas irregularidades. Isso ajudará a economia no orçamento, diz o TJ em nota. O tribunal deve investir até R$ 563 mil na contratação da auditoria, valor global previsto no edital.

Ao final da análise será apresentado relatório com recomendações de “controle para redução de gastos e eliminação das falhas porventura identificadas”.

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Comentários

PAULO SANTA CATARINA on 4 Fevereiro, 2014 at 9:45 #

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal crimes ambientais na construção do Parque Tecnológico de Salvador, na Avenida Paralela. A obra é realizada pelo governo baiano em parceria com as empresas Patrimonial Saraíba e Construtora NM. No processo, o procurador Danilo Cruz pede a prisão dos proprietários das empresas e do ex-secretário de Ciência e Tecnologia Ildes Ferreira, além da aplicação de multa.
Constam como réus, além de Ildes, o proprietário da NM Construtora, Nicolau Martins, e os quatro representantes da Saraíba: Carlos Seabra Suarez, Francisco Bastos, André Duarte Teixeira e Humberto Riella Sobrinho.
A denúncia do MPF foi feita em 29 de novembro e baseia-se em investigação realizada pela Polícia Federal. Esta constatou que a construção do Tecnovia, como foi batizado o Parque Tecnológico, devastou vegetação em área de preservação permanente (APP) e espécies típicas da Mata Atlântica, o que é enquadrado como crime pela lei 9.605 (que trata de infrações ambientais).
Licenciamento – O processo ainda diz que a supressão de vegetação desobedeceu aos trâmites de licenciamento ambiental. A obra possuía um alvará, emitido em junho de 2008 pela então Superintendência de Parques e Jardins (ligada na época à Prefeitura de Salvador), que necessitava de uma autorização posterior do Instituto do Meio Ambiente (IMA) para sua efetivação.
A derrubada da vegetação, no entanto, teria começado antes desse aval do IMA, segundo a denúncia. O próprio IMA já havia constatado essa irregularidade, o que gerou uma multa de R$ 40 mil paga pela Secti. A lei de crimes ambientais prevê detenção de um a três anos pelas irregularidades denunciadas, além da aplicação de multa.
A 17ª Vara Criminal da Justiça Federal, onde foi protocolada a denúncia, ainda não notificou os réus. Mesmo assim, procurados pela reportagem, eles afirmaram que a supressão de vegetação só começou após os processos de licenciamentos adequados.


RAFHAEL GORDILHO on 3 Maio, 2014 at 7:48 #

Sentença contra jornalista é considerada um atentado à liberdade de imprensa
Publicada em 29/04/2014 07:04:04

A Abraji recebe com indignação a notícia da condenação do corajoso jornalista Aguirre Talento a seis meses e seis dias de detenção em regime aberto por crime de difamação. A decisão da Justiça baiana é favorável ao empresário Humberto Riella Sobrinho um dos responsaveis pela morte de pai e filho ANDRE CINTRA SANTOS e MATHEUS BRAGA CINTRA assassinados em pleno dia na Av. Paralela, socio de Carlos Seabra Suarez e Francisco Jose Bastos todos do setor imobiliário, que alega haver informações falsas em reportagens publicadas no jornal “A Tarde” em dezembro de 2010.
Para a Abraji, a decisão de sentenciar um repórter a prisão por um texto publicado é um atentado à liberdade de imprensa. A Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Plano de Ação para Segurança de Jornalistas, recomenda aos países-membros que ações de difamação sejam tratadas no âmbito civil.
O juiz Antônio Silva Pereira, da 15ª Vara Criminal, de Salvador, considerou na sentença de 22 de abril de 2014 que Talento agiu “maldosamente” e “com a nítida intenção de macular a honra objetiva [do empresário]”, mas não apontou elementos que comprovassem a intencionalidade. Mesmo sem caracterizar o dolo, condenou o repórter a seis meses e seis dias de detenção em regime aberto, pena convertida em prestação de serviços comunitários.
Humberto Riella Sobrinho é um dos empresários do setor imobiliário local que têm acionado a justiça contra profissionais de “A Tarde”. Segundo o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba), o grupo tem ações similares contra vários outros jornalistas.


FERNANDO SERRA on 13 Abril, 2015 at 13:24 #

FERNANDO SERRA – 9/4/2015 às 7:07
PORQUE O GRUPO DA OAS E COLIGADOS AINDA NÃO INDENIZOU OS PREJUÍZOS E EXTINGUIU O LITÍGIO QUE MANTÉM COM OS ‘NEGROS EXPLORADOS’?
9 DE MARÇO DE 2015 / NEGROSEXPLORADOS
— A resposta é uma só:
• Porque o grupo vem operando, sem contestação dos ofendidos, os registros da “Fazenda Itapoã”, atrelados ao “loteamento Jardim Piatã”, com “limites da Estrada Velha do Aeroporto à Orla Marítima“, requeridos em 1991 e 1997, lavrado em Cartório Imobiliário incompetente desde 1946 para a circunscrição desta área.
• Através dessa operação foram incluídas as terras dos “Negros Explorados“, usurpadas como sendo áreas do “inexistente Loteamento Jardim Piatã”, atos praticados “às escondidas destes“.
• Os Registros lavrados no Cartório do 2° Ofício Incompetente desde 1946, eramfatos desconhecidos dos prejudicados, e esse detalhe oferecia ‘segurança’ ao grupo privado, até serem as irregularidades desveladas há cerca de 60 (sessenta dias), na instrução do Processo Administrativo – P.A. 3117/2014, em curso na Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia
• Esta situação implica forçosamente a alteração das posturas, a modificação dos procedimentos, atos e decisões, antes não adotadas, mas, agora, com a exposição da gravidade dos fatos e diante das “novas revelações de ilegalidades” — mostra-se urgente e imprescindível, não só por parte do grupo privado, mas também, pela Máquina Administrativa e Judiciária, formada pelos Cartórios Imobiliários e Corregedoria que os administra, bem como, pela Vara dos Registros Públicos – todos pertencentes ao Tribunal de Justiça da Bahia, que “chancelou essas fraudes”.
• Enquanto tais ilegalidades se encontravam ‘encobertas e protegidas’ sob o ‘manto’ do Cartório Incompetente, contendo adulterações dos limites, declarados, da “Estrada Velha do Aeroporto até a Orla Marítima”, o grupo privado “desbravava” o seu dever de indenizar as vítimas lesadas;
• Porém com os fatos agora postos a “descoberto” e comprovados no P.A. 3117/2014, impõe-se a condução de uma composição, ou, o BLOQUEIO dos Registros efetuados entre a “Estrada Velha do Aeroporto e a Orla Marítima”, nos termos ordenados pela Lei dos Registros Públicos, em seu Artigo 213, parágrafo 14, — agora, com a COMPULSÓRIA participação do Estado da Bahia, que lavrou os registros irregulares, sobre o qual recai a responsabilidade objetiva com a OBRIGAÇÃO DE NÃO TÊ-LOS FEITO sobrepostos aos dos segregados “Negros Explorados”.
DAS PROPOSTAS DE ‘ACORDO’ APRESENTADAS E NUNCA EFETIVADAS PELO GRUPO PRIVADO
• Desde a sentença de usucapião em 1989, os Visco, por seu herdeiro Almáquio Silva Vasconcelos em duas ocasiões procuraram a família dos “Negros Explorados“, através do seu advogado, Dr. Humberto de Figueredo Machado, propondo composição para reparar os danos e por fim ao litígio, porém,abandonaram os entendimentos, ambas as vezes, sem qualquer justificativa.
• Os sucessores dos Visco, o grupo da OAS e seus coligados, agem de igual forma:Desde 1992, também eles, vêm propondo fazer “acordos” para encerrar a demanda, mas, não concretizam os entendimentos, ficando só em “palavras” sem a intenção de cumpri-las efetivamente, como já ocorreu inúmeras vezes a repetição dessa conduta.
• Esse modo de proceder do grupo privado continua se repetindo até os dias atuais: estabelece contato para compor “acordo”, fala sobre o assunto apenas uma “única vez”, para em seguida “silenciar“, descontinuando o entendimento, sem justificativas, sem sequer atender ligações do interlocutor com quem antes houvera tratado, desmerecendo e desconsiderando a outra parte, como ocorreu agora.
• A comprovação dos fatos, com as irregularidades materializadas no Processo Administrativo em andamento na Corregedoria, independente de qualquer que seja a decisão. As PROVAS ALI EXISTENTES redirecionam os rumos das demandas em qualquer instância; nestas circunstâncias, a intransigência e a irreflexão não são aliados de quem as cultivam, porquanto as provas produzidas no P.A. 3117/2014, aconselham o caminho da composição com pedido de “Arquivamento” e de desistência de todos os processos, evitando-se com isso o agravamento da contenda.
PORQUE O GRUPO DA OAS E COLIGADOS AINDA NÃO INDENIZOU OS PREJUÍZOS E EXTINGUIU O LITÍGIO QUE MANTÉM COM OS ‘NEGROS EXPLORADOS’?
9 DE MARÇO DE 2015 / DEIXE UM COMENTÁRIO
— A resposta é uma só:
• Porque o grupo vem operando, sem contestação dos ofendidos, os registros da “Fazenda Itapoã”, atrelados ao “loteamento Jardim Piatã”, com “limites da Estrada Velha do Aeroporto à Orla Marítima“, requeridos em 1991 e 1997, lavrado em Cartório Imobiliário incompetente desde 1946 para a circunscrição desta área.
• Através dessa operação foram incluídas as terras dos “Negros Explorados“, usurpadas como sendo áreas do “inexistente Loteamento Jardim Piatã”, atos praticados “às escondidas destes“.
• Os Registros lavrados no Cartório do 2° Ofício Incompetente desde 1946, eramfatos desconhecidos dos prejudicados, e esse detalhe oferecia ‘segurança’ ao grupo privado, até serem as irregularidades desveladas há cerca de 60 (sessenta dias), na instrução do Processo Administrativo – P.A. 3117/2014, em curso na Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia
• Esta situação implica forçosamente a alteração das posturas, a modificação dos procedimentos, atos e decisões, antes não adotadas, mas, agora, com a exposição da gravidade dos fatos e diante das “novas revelações de ilegalidades” — mostra-se urgente e imprescindível, não só por parte do grupo privado, mas também, pela Máquina Administrativa e Judiciária, formada pelos Cartórios Imobiliários e Corregedoria que os administra, bem como, pela Vara dos Registros Públicos – todos pertencentes ao Tribunal de Justiça da Bahia, que “chancelou essas fraudes”.
• Enquanto tais ilegalidades se encontravam ‘encobertas e protegidas’ sob o ‘manto’ do Cartório Incompetente, contendo adulterações dos limites, declarados, da “Estrada Velha do Aeroporto até a Orla Marítima”, o grupo privado “desbravava” o seu dever de indenizar as vítimas lesadas;
• Porém com os fatos agora postos a “descoberto” e comprovados no P.A. 3117/2014, impõe-se a condução de uma composição, ou, o BLOQUEIO dos Registros efetuados entre a “Estrada Velha do Aeroporto e a Orla Marítima”, nos termos ordenados pela Lei dos Registros Públicos, em seu Artigo 213, parágrafo 14, — agora, com a COMPULSÓRIA participação do Estado da Bahia, que lavrou os registros irregulares, sobre o qual recai a responsabilidade objetiva com a OBRIGAÇÃO DE NÃO TÊ-LOS FEITO sobrepostos aos dos segregados “Negros Explorados”.
DAS PROPOSTAS DE ‘ACORDO’ APRESENTADAS E NUNCA EFETIVADAS PELO GRUPO PRIVADO
• Desde a sentença de usucapião em 1989, os Visco, por seu herdeiro Almáquio Silva Vasconcelos em duas ocasiões procuraram a família dos “Negros Explorados“, através do seu advogado, Dr. Humberto de Figueredo Machado, propondo composição para reparar os danos e por fim ao litígio, porém,abandonaram os entendimentos, ambas as vezes, sem qualquer justificativa.
• Os sucessores dos Visco, o grupo da OAS e seus coligados, agem de igual forma:Desde 1992, também eles, vêm propondo fazer “acordos” para encerrar a demanda, mas, não concretizam os entendimentos, ficando só em “palavras” sem a intenção de cumpri-las efetivamente, como já ocorreu inúmeras vezes a repetição dessa conduta.
• Esse modo de proceder do grupo privado continua se repetindo até os dias atuais: estabelece contato para compor “acordo”, fala sobre o assunto apenas uma “única vez”, para em seguida “silenciar“, descontinuando o entendimento, sem justificativas, sem sequer atender ligações do interlocutor com quem antes houvera tratado, desmerecendo e desconsiderando a outra parte, como ocorreu agora.
• A comprovação dos fatos, com as irregularidades materializadas no Processo Administrativo em andamento na Corregedoria, independente de qualquer que seja a decisão. As PROVAS ALI EXISTENTES redirecionam os rumos das demandas em qualquer instância; nestas circunstâncias, a intransigência e a irreflexão não são aliados de quem as cultivam, porquanto as provas produzidas no P.A. 3117/2014, aconselham o caminho da composição com pedido de “Arquivamento” e de desistência de todos os processos, evitando-se com isso o agravamento da contenda.
O GRUPO PRIVADO DA OAS E SEUS COLIGADOS DESCUMPRE “CLÁUSULAS DE CONTRATO” e CRIA TUMULTO E DESAVENÇA ENVOLVENDO A MÁQUINA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO COM A LAVRATURA DE REGISTROS IRREGULARES.
25 DE FEVEREIRO DE 2015 / DEIXE UM COMENTÁRIO
• Em 27.06.1990, o grupo privado da OAS, através de sua coligada F.B.&.A. Construções, firmou “Contrato de Promessa de Compra e Venda da Fazenda Itapoã” com o Espólio e os herdeiros de Edmundo da Silva Visco, quando estes“transferiram todos os direitos e obrigações” relativos a referida Fazenda, para serem resolvidos pelo grupo adquirente, conforme os termos definidos em“CLÁUSULAS CONTRATUAIS” de números:
— “5.4” — “Caberá à compradora promover a extinção dos processos administrativos, fiscais e judiciais, relativos a Fazenda Itapoã”…
— “5.6” — “Declara a Compradora ter conhecimento da Ação de Usucapião proposta por Manoel da Purificação Galiza”…
— “5.10” — “As Vendedoras cedem e transferem à Compradora todos os direitos e obrigações relativos a contratos celebrados com terceiros, por Edmundo da Silva Visco, sua esposa e seu espólio, a títulos diversos, direta ou indiretamente relacionados com a transferência do domínio útil ou pleno ou posse de partes da Fazenda Itapoã ou áreas desmembradas, assumindo a Compradora a posição de senhoril e detentora do domínio direto das áreas pertinentes, objeto de alienação ou premissa de alienação do domínio útil”.
• Nesta última “CLÁUSULA” os Visco tratam de atos de desmembramentos que praticaram a títulos diversos sobre a área objeto da “Ação de usucapião”, onde celebraram vendas indevidas, em duplicidade, como sendo “lotes do Jardim Piatã, desmembrados da Fazenda Itapoã”, superpostos nas terras do Sítio Parimbamba, de propriedade dos “Negros Explorados”.
• O grupo privado, assim, descumpre as “Cláusulas” do Contrato firmado com os Visco, e, se recusa a assumir suas “obrigações contratuais relativas às vendas ilegais “diretamente relacionadas com as transferências do domínio útil da Fazenda Itapoã envolvendo os Visco”. O descumprimento das Cláusulas do Contrato, vem criando tumulto e desavença para si mesmo e para os outros:
Vejamos:
• Para não indenizar os “Negros Explorados” acerca das vendas indevidas de seus bens e dos registros em duplicidade, — que tinha a OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER —, o grupo privado preferiu apresentar “Requerimentos” ao Cartório do 2° Ofício de Imóveis, em 1991, para efetuar os Registros da Fazenda Itapoã, com “limites” da “Estrada Velha do Aeroporto até a Orla Marítima” mesmo sabendo que este Cartório desde 1946 é incompetente para lavrar as terras da fazenda citada, e, desse modo inseriu os bens dos “Negros Explorados” em suas poligonais.
(OBS. Convém lembrar que a Fazenda Itapoã sempre pertenceu à Circunscrição do“povoado” de Itapoã desde os Registros Eclesiásticos que ocorreram até o ano de 1889. A mesma Fazenda se encontrava registrada “no Distrito de Itapoã” entre 1916 a 1933, no 2° Ofício de Imóveis. Tanto a Fazenda Itapoã como a Fazenda Mussurunga, desde sempre pertencem ao Distrito de Itapoã, — portanto, não se venha querer“inovar”, com falácias, “transferindo-as para São Cristóvão”, porque terra não muda de lugar; e, São Cristóvão” nunca foi distrito, sempre pertenceu a Itapoã, desde quando se chamava “CASCALHO” e abrigava “tropa de burros” de Garcia D’ávila que seguia da Praia do “FORTE” para Salvador. As plantas antigas de ambas as Fazendas fazem prova de suas localizações em Itapoã.
• Temos ainda que, as inserções das terras do Sítio Parimbamba, nos limites e Confrontações da Fazenda Itapoã, compromete inclusive o “Profissional” que elaborou a planta, com os dados não verdadeiros do memorial descritivo, como indicado no Artigo 213,§ 14 da Lei dos Registros Públicos; tais modificações geram consequências implícitas neste Artigo.
• Nestas circunstâncias, resta evidente que tais ações praticadas pelo grupo privado com o fito de não indenizar os “Negros Explorados”, — causam tumulto e graves implicações ao próprio grupo privado, porquanto são atos que têm reflexo na Máquina Administrativa e Judiciária do Estado da Bahia, envolvendo agentes públicos, por conta “requerimentos” daqueles.
• Observe-se que os Registros da Fazenda Itapoã, havidos em 1991 e 1997, têm origem e foram dimanados do 2° Ofício de Imóveis e remetidos ao Cartório do 7° Registro de Imóveis; este, grafou nos ‘espelhos’ das respectivas Matrículas de n° 3833 e 11.449 o nome do “loteamento Jardim Piatã”, como “confrontante da Fazenda Itapoã, em substituição e no lugar do Sítio Parimbamba.
• O loteamento é inexistente, foi Revogado por Decreto Municipal em 1956, não possui registro próprio ou anterior, apenas “serve de instrumento” para as “transferências” ilegais das terras do Sitio Parimbamba, como se fosse “lotes e áreas desmembradas da Fazenda Itapoã”.
• Como ambos os Cartórios do 2° e do 7° Ofício de Imóveis, são administradospela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, tais atos irregulares de Registros havidos em Cartório incompetente desde 1946, e, sobre loteamento inexistente, são fatos que CAUSAM tumulto envolvendo a Máquina Administrativa e Judiciária do Estado que não pode negar a ocorrência dessas ilegalidades, favorecendo o grupo privado, em prejuízo dos Negros Explorados.
A EXTENSÃO DA DESAVENÇA ENVOLVENDO TERCEIROS, — DECORRENTE DODESCUMPRIMENTO DAS “CLÁUSULAS” DO CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O GRUPO PRIVADO E OS SUCESSORES DOIS VISCO
• O Descumprimento das “Cláusulas” do Contrato de Venda da Fazenda Itapoã pelo grupo privado da OAS e seus coligados que deixaram de “extinguir” esse litígio, envolvendo as irregularidades dos “desmembramentos da Fazenda Itapoã”, sobre as terras do Sítio Parimbamba, — vem causando DESAVENÇA, atingindo o seio da Máquina Administrativa e Judiciária do Estado da Bahia, que administra os Cartórios que lavram os atos irregulares.
a — Há em curso o Mandado de Segurança de n 0007962-74.2014.805.0000 envolvendo o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Eserval Rocha, em decorrência da falta de combate às irregularidades registrais que permitem ao grupo privado a usurpação dos bens dos Negros Explorados sem o devido pagamento.
b — Há em curso na Corregedoria de Justiça o Processo Administrativo n° 3117/2014, requerendo-se apuração das irregularidades registrais, sendo que compete à Corregedoria e ao Desembargador Corregedor Geral, José Olegário Monção Caldas, como gestores e administradores dos Cartórios Imobiliários, apurar as fraudes e transmutações indevidas das terras dos “Negros Explorados”, passadas para o grupo privado, mediante atos de registros praticados e com origem em Cartório incompetente.
c — Os adquirentes de imóveis derivados da Fazenda Itapoã, desde a “Estrada Velha do Aeroporto até a Orla Marítima”, são também, todos atingidos pelos procedimentos do grupo privado, relativo às suas obrigações acerca dos conflitos envolvendo a multicitada Fazenda, mesmo porque, as PROVAS das irregularidades registrais constantes do Processo Administrativo acima enumerado, independente das conclusões a serem proclamadas pela Corregedoria. Haverão consequências na Vara dos Registros Públicos e na esfera Federal, porquanto envolve atos da Máquina Administrativa Estatal, favorecendo o grupo privado em prejuízo dos mais fracos, lavrando atos em Cartório Incompetente para fazê-lo.
Portanto, o Descumprimento das “Cláusulas” do Contrato de Venda, celebrado pelo grupo privado e os Visco, vêm gerando danos para todos.
COMISSÃO DOS “NEGROS EXPLORADOS” FOI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COBRAR PROVIDÊNCIAS
16 DE JANEIRO DE 2015 / DEIXE UM COMENTÁRIO
A – Na data de 13.01.2015, os “negros explorados”, em Comissão de 16 pessoas se dirigiram ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e à Corregedoria do Tribunal para reclamar providências sobre as fraudes em registros de imóveis e do “uso” da Máquina Administrativa e Judiciária favorecendo pleitos do grupo privado em prejuízo dos mais fracos, – sendo que, somente 4 (quatro) representantes subiram até os gabinetes das autoridades para expor os fatos.
B – Na Corregedoria do Tribunal, cuidou-se do Processo Administrativo – P.A. n. 3117 de 2014, originado das Denúncias apresentadas pelos “negros explorados” ao Presidente do Tribunal acerca das fraudes em Registros Públicos envolvendo o grupo privado da OAS e seus coligados, todos nominados no referido processo, quando reiterou-se o pedido para que o grupo privado seja citado e venha integrar esse processo.
C – A Corregedoria, inexplicavelmente não intima o grupo privado da OAS para integrar o processo, mesmo sendo ele requerente e beneficiário dos atos irregulares de registros, e, mesmo depois de ter sido juntado no P.A. 3117 de 2014 a prova material, expondo que o grupo privado vem operando registros desde a “estrada velha do aeroporto à Orla Marítima” em Cartório incompetente, – FATO NOVO, juntado ao processo após os lesados tomarem conhecimento em 23.12.2014. Ainda assim, a Corregedoria resiste e não intima o grupo privado.
D – Na Presidência do Tribunal fomos informados que não compete àquele órgão qualquer ingerência sobre o P.A. 3117 de 2014, porquanto, embora dirigida a Denúncia ao Presidente do Tribunal, cabe tão somente à Corregedoria ter as rédeas da condução do processo administrativo.
Entretanto, nos foi informado também que: para que o Presidente do Tribunal possa intervir e se pronunciar acerca da atuação da Corregedoria e seu Corregedor, com referência a suas omissões nos fatos indicados no item “c” anterior, – é necessário que nova Denúncia seja encaminhada ao Presidente do Tribunal, para que faça valer seu Poder Correicional sobre aquele Órgão; essa recomendação será de logo agilizada no caso, se persistir a resistência da Corregedoria em resguardar e não intimar o grupo privado que gerou os fatos objeto do referido processo, deixando-o de fora e preservado de responder às indagações pertinentes.
E – Os Agentes da Máquina administrativa e Judiciária do Estado, os Cartórios imobiliários, a Corregedoria que os administra e o grupo privado da OAS e seus coligados, que requereu a lavratura desses atos de registros irregulares, CERTAMENTE TERÃO IMENSA DIFICULDADE EM EXPLICAR E RESPONDER pela execução de tais atos. Inclusive, dificuldade para responder sobre a usurpação das terras dos “negros explorados”, adquiridas em 1933 dos Visco, e, “transferidas” para o grupo privado – sucessor dos Viscos – sem pagamento, com a Corregedoria permitindo-lhes operar em Cartório incompetente, dispensando, ainda, o uso e observância da Planta nas transações, já que essas não se encontram arquivadas em nenhum Cartório e demonstram de pleno a superposição das áreas.
DESVELADA A FRAUDE REGISTRAL ENVOLVENDO A FAZENDA ITAPOÃ
6 DE JANEIRO DE 2015 / DEIXE UM COMENTÁRIO
• O fato objeto da Denúncia apresentada ao Senhor Presidente do Tribunal, motivo do P.A. 3117/2014, foi a fraude praticada em registros de imóveis para usurpação dos bens dos Denunciantes em proveito do grupo privado da OAS e seus coligados.
• Os próprios Denunciantes fizeram a comprovação do fato denunciado, juntando ao P.A. 3117/2014 cópias dos Registros fraudados e da “PLANTA“ do Loteamento inexistente “USADO” para se proceder às transferências e usurpações das terras dos Denunciantes, como se fossem parte da “Fazenda Itapoã”, adquirida pelo grupo privado da OAS e seus coligados.
• Cabe à Maquina Administrativa estatal, através da Corregedoria do Tribunal,apresentar no P.A. 3117/2014, cópias das plantas da “Fazenda Itapoã” do grupo privado, que não se encontram arquivadas nos Cartórios de Imóveis, como Certificam os oficiais dos Cartórios, ou, ainda, justificar os motivos da “dispensa” das plantas, o que facilita a livre atuação do grupo privado para “dispor” dos bens dos Denunciantes, inclusive, com a permissão de DUPLO Registro da Fazenda Itapoã, efetuados nos Cartórios do 7o e 2o Registros de Imóveis, sendo que este último desde 1946 é incompetente para registrar as terras de Itapoã, mas, as registra até os dias atuais, a requerimento do grupo privado.
Em 22.08.1991, o Estado da Bahia, através do Cartório do 7° registro de Imóveis lavrou a Matrícula n° 3833 da Fazenda Itapoã com área de 3.622.546,75 M²(Matrícula nos autos do P.A. 3117/2014);
Nesta Matrícula atribui-se à Fazenda Itapoã os “limites: da Beirada da Av. Paralela, à orla marítima; Rio Jaguaripe, Av. Dorival Caymmi”.
– Inseriu-se nessas poligonais as terras do Sítio Parimbamba, com uso de planta do Loteamento Revogado Lot. Jardim Piatã.
Em 19.12.1991, (oito meses após o Registro lavrado no 7° Ofício), — o Estado da Bahia, por sua Máquina Administrativa, outra vez, – lavrou Matrícula da Mesma Fazenda Itapoã, com área de 5.431.829,85 M², desta vez no Cartório do 2° Registro de Imóveis, que é incompetente para lavrar registros no Distrito de Itapoã desde 1946, – por determinação da Corregedoria.
Ressalte-se que a apresentação da planta anexada ao Registro no 2° Ofício foi feita por um advogado e atual Diretor do Grupo da OAS, através de substabelecimento dado pelo Procurador da família Visco com os poderes para tal ato.
• Os limites, agora atribuídos à Fazenda Itapoã, foram os seguintes:
“Beirada Av. Paralela, – Av. Aliomar Baleeiro – Estrada Velha do Aeroporto, Rio Jaguaripe”
Resta comprovado que o Estado da Bahia, com sua Maquina Administrativa, em seu conjunto, vêm causando imenso prejuízo à família dos Denunciantes/os “negros explorados” com tais irregularidades na facção dos Registros Públicos, – favorecendode modo injustificado os sucessores de Edmundo Visco -, o grupo privado da OAS e seus coligados. Inclusive, O DUPLO Registro da Fazenda Itapoã, contendo as terras da família dos Denunciantes, é prova incontroversa desses danos.
Como as propriedades não mudam de lugar, indaga-se onde está a planta geral da Fazenda Itapoã, contendo nove milhões de metros quadrados e compreendendo as terras da estrada velha do aeroporto até a orla marítima? Por que foram requeridas no P.A. 3117 de 2014 e não foram encontradas ou juntadas?
As plantas comprovam a superposição de áreas e são escamoteadas, beneficiando os requerentes dos registros irregulares.
Toda a Máquina Administrativa do Estado da Bahia formada por seus organismos oficiais de Estado – Ministério Público Estadual; Procuradoria do Estado; Cartórios de Imóveis e a Corregedoria que os administra; O próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por atos e decisões conjuntas, atuaram coesos para “CASSAR“ os Direitos de Herança, de propriedade, atingindo os Direitos humanos e civis indisponíveis dos “Negros explorados”.
Cuidam de atacar e tentar desconstituir a sentença de usucapião transitada em julgado, proferindo a “DECISÃO” EM NOME DO MORTO Manoel da Purificação Galiza, falecido em 13.07.1989, considerando que “DEFUNTO” pode responder a processo judicial e ter revogado os direitos de propriedade dos seus herdeiros, ou consideram que decisão dessa natureza tenha força de lei.
Esqueceram eles que em 1933 os antecessores dos “negros explorados”, – os Galiza -, adquiriram por compra o Sítio Parimbamba de Edmundo Visco, com o Registro (de Domínio útil) das terras no Livro 3-F, fls. 287, sob n
. 2.560, em data de 28.09.1933.
Esta Venda eles não podem “anular”, mas, certamente, “estudam” uma forma de desconstituí-la, pois tudo fazem para causar danos às vítimas.
O grupo da OAS é sucessor de Edmundo Visco, são os beneficiários dos atos e decisões proferidas pela Máquina Administrativa e Judiciária do Estado da Bahia, que lhes favorece até com permissão para operar em Cartórios incompetentes, e, assim, poder “lavrar registros às escondidas dos Confrontantes”.

• DECLARACAO
CLEA MARIA VISCO SPINOLA, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.243.765-15, e MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.656.685-53, residentes e domiciliadas nesta capital, vimos através do presente, expor e DECLARAR o que se segue:
Legitimas Herdeiras paternas no inventario e na partilha dos bens que ficaram pelo falecimento do senhor EMUNDO DA SILVA VISCO, inscrito no CPF/MF nº 000.053.125-15, detentoras do domínio direto dos terrenos remanescente medindo 9.232.461,70m2, da propriedade denominada FAZENDA ITAPOA, localizada no subdistrito de Itapoa nesta capital, inscrita no INCRA sob nº 320.072.001.465-3, havida, conforme transcrição nº 2.407, Livro 3-F inscrição nº 48, do Livro 4, transpostos e subscritos para as Matriculas nº 1.173 do 2º Oficio de Registros de Imóveis e do 7º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca desta Capital, da qual foram alienados e desapropriados diversas porções menores, incidindo sobre o remanescente da Fazenda Itapoa, servidão de passagem de linha de Energia Elétrica e aquedutos, em beneficio da CHESF e EMBASA e de transito publico, também inúmeras benfeitorias e acessões em decorrência de arrendamentos, invasões e parcelamento parciais do solo, com urbanizações e instalações de equipamentos públicos e comunitários. Da Sucessão Mortis Causa, na partilha procedida pelo falecimento do Dr. Emundo da Silva Visco, homologada por Sentença proferida em data de 22 de setembro de 1.987, pela Exma. Sra. Dra. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, Juíza de Direito Substituta da Terceira Vara de Família, Sucessões Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, nos termos do Formal de Partilha passado em data de 05 de janeiro de 1.991, pela referida Juíza de Direito e subscrito pela Escrivã interina Terezinha S. Souza, aditado em 30 de julho de 1.991, nos termos do Aditivo subscrito pela mesma Juíza e certidão passada em data de 30 de julho de 1991, pelo escrivão Titular Arivaldo Prata Reinel, que a PARTE CORRESPONDENTE a METADE dos terrenos objeto da Matricula nº 1.173 do 2º Oficio de Registro de Imóveis e do 7 º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca de Salvador, foi adjudicado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. CLEA MARIA VISCO SPINOLA, casada com o Dr. EDMUNDO TEIXEIRA LEAL SPINOLA, em pagamento de parte da sua meação na partilha, e também na proporção de 50% (cinquenta por cento) foi adjudicado para irmã a Sra. MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira casada com o Dr. ALMAQUIO DA SILVA VASCONCELOS, em pagamento de parte da sua meação na partilha, nos termos e condições expressos no Formal de Partilha passado em data de 28 de setembro de 1990, pelo Exmo. Dr. Antônio Lima Farias, Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, subscrito pelo Escrivão Alohisio Short Junior e aditamento por certidão passada em data de 13 de setembro de 1.991, pelo mencionado escrivão, o remanescente das terras da FAZENDA ITAPOÃ.
Através dessa, em que pese em nossas lembranças e consciências, vimos DECLARAR NÃO ter firmado qualquer Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, tão pouco Escritura Publica de Compra e Venda, Paga e Quitada, ao suposto outorgado comprador a firma Agro Pastoril Itaquena S/A., inscrito no CGC/MF sob nº 13.668.349/0001-39, que, qualquer contrato existente em nossos nomes e/ou em nome do Espolio de Edmundo da Silva Visco com a referida firma, declaramos serem falsos, portanto NULO de pleno direito.

FERNANDO SERRA

22/2/2015 às 21:29
DECLARACAO
CLEA MARIA VISCO SPINOLA, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.243.765-15, e MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.656.685-53, residentes e domiciliadas nesta capital, vimos através do presente, expor e DECLARAR o que se segue:
Legitimas Herdeiras paternas no inventario e na partilha dos bens que ficaram pelo falecimento do senhor EMUNDO DA SILVA VISCO, inscrito no CPF/MF nº 000.053.125-15, detentoras do domínio direto dos terrenos remanescente da propriedade denominada FAZENDA ITAPOA, medindo 9.232.461,70m2, localizada no subdistrito de Itapoa nesta capital, inscrita no INCRA sob nº 320.072.001.465-3, havida, conforme transcrição nº 2.407, Livro 3-F inscrição nº 48, do Livro 4, transpostos e subscritos para as Matriculas nº 1.173 do 2º Oficio de Registros de Imóveis e do 7º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca desta Capital, da qual foram alienados e desapropriados diversas porções menores, incidindo sobre o remanescente da Fazenda Itapoa, servidão de passagem de linha de Energia Elétrica e aquedutos, em beneficio da CHESF e EMBASA e de transito publico, também inúmeras benfeitorias e acessões em decorrência de arrendamentos, invasões e parcelamento parciais do solo, com urbanizações e instalações de equipamentos públicos e comunitários. Da Sucessão Mortis Causa, na partilha procedida pelo falecimento do Dr. Emundo da Silva Visco, homologada por Sentença proferida em data de 22 de setembro de 1.987, pela Exma. Sra. Dra. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, Juíza de Direito Substituta da Terceira Vara de Família, Sucessões Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, nos termos do Formal de Partilha passado em data de 05 de janeiro de 1.991, pela referida Juíza de Direito e subscrito pela Escrivã interina Terezinha S. Souza, aditado em 30 de julho de 1.991, nos termos do Aditivo subscrito pela mesma Juíza e certidão passada em data de 30 de julho de 1991, pelo escrivão Titular Arivaldo Prata Reinel, que a PARTE CORRESPONDENTE a METADE dos terrenos objeto da Matricula nº 1.173 do 2º Oficio de Registro de Imóveis e do 7 º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca de Salvador, foi adjudicado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. CLEA MARIA VISCO SPINOLA, casada com o Dr. EDMUNDO TEIXEIRA LEAL SPINOLA, em pagamento de parte da sua meação na partilha, e também na proporção de 50% (cinquenta por cento) foi adjudicado para irmã a Sra. MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira casada com o Dr. ALMAQUIO DA SILVA VASCONCELOS, em pagamento de parte da sua meação na partilha, nos termos e condições expressos no Formal de Partilha passado em data de 28 de setembro de 1990, pelo Exmo. Dr. Antônio Lima Farias, Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, subscrito pelo Escrivão Alohisio Short Junior e aditamento por certidão passada em data de 13 de setembro de 1.991, pelo mencionado escrivão, o remanescente das terras da FAZENDA ITAPOÃ.
Através dessa, em que pese em nossas lembranças e consciências, vimos DECLARAR NÃO ter firmado qualquer tipo de Procuração outorgando poderes em nome do Adv. FRANCISCO JOSE BASTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 030.838.105-04, somente foi firmado com o referido senhor o INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, datado de 27 de junho de 1990, sendo a gleba de terreno remanescente das terras que constitue a Fazenda Itapoa medindo aproximadamente 3.121.030,00m2, que, qualquer Procuração existente em nossos nomes e/ou em nome do Espolio de Edmundo da Silva Visco, DECLARAMOS serem falsos portanto NULO de pleno direito.

FERNANDO SERRA – 22/2/2015 às 21:30
DECLARACAO
CLEA MARIA VISCO SPINOLA, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.243.765-15, e MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.656.685-53, residentes e domiciliadas nesta capital, vimos através do presente, expor e DECLARAR o que se segue:
Legitimas Herdeiras paternas no inventario e na partilha dos bens que ficaram pelo falecimento do senhor EMUNDO DA SILVA VISCO, inscrito no CPF/MF nº 000.053.125-15, detentoras do domínio direto dos terrenos remanescente medindo 9.232.461,70m2, da propriedade denominada FAZENDA ITAPOA, localizada no subdistrito de Itapoa nesta capital, inscrita no INCRA sob nº 320.072.001.465-3, havida, conforme transcrição nº 2.407, Livro 3-F inscrição nº 48, do Livro 4, transpostos e subscritos para as Matriculas nº 1.173 do 2º Oficio de Registros de Imóveis e do 7º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca desta Capital, da qual foram alienados e desapropriados diversas porções menores, incidindo sobre o remanescente da Fazenda Itapoa, servidão de passagem de linha de Energia Elétrica e aquedutos, em beneficio da CHESF e EMBASA e de transito publico, também inúmeras benfeitorias e acessões em decorrência de arrendamentos, invasões e parcelamento parciais do solo, com urbanizações e instalações de equipamentos públicos e comunitários. Da Sucessão Mortis Causa, na partilha procedida pelo falecimento do Dr. Emundo da Silva Visco, homologada por Sentença proferida em data de 22 de setembro de 1.987, pela Exma. Sra. Dra. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, Juíza de Direito Substituta da Terceira Vara de Família, Sucessões Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, nos termos do Formal de Partilha passado em data de 05 de janeiro de 1.991, pela referida Juíza de Direito e subscrito pela Escrivã interina Terezinha S. Souza, aditado em 30 de julho de 1.991, nos termos do Aditivo subscrito pela mesma Juíza e certidão passada em data de 30 de julho de 1991, pelo escrivão Titular Arivaldo Prata Reinel, que a PARTE CORRESPONDENTE a METADE dos terrenos objeto da Matricula nº 1.173 do 2º Oficio de Registro de Imóveis e do 7 º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca de Salvador, foi adjudicado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. CLEA MARIA VISCO SPINOLA, casada com o Dr. EDMUNDO TEIXEIRA LEAL SPINOLA, em pagamento de parte da sua meação na partilha, e também na proporção de 50% (cinquenta por cento) foi adjudicado para irmã a Sra. MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira casada com o Dr. ALMAQUIO DA SILVA VASCONCELOS, em pagamento de parte da sua meação na partilha, nos termos e condições expressos no Formal de Partilha passado em data de 28 de setembro de 1990, pelo Exmo. Dr. Antônio Lima Farias, Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, subscrito pelo Escrivão Alohisio Short Junior e aditamento por certidão passada em data de 13 de setembro de 1.991, pelo mencionado escrivão, o remanescente das terras da FAZENDA ITAPOÃ.
Através dessa, em que pese em nossas lembranças e consciências, vimos DECLARAR NÃO ter firmado qualquer Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, tão pouco Escritura Publica de Compra e Venda, Paga e Quitada, ao suposto outorgado comprador a firma Agro Pastoril Itaquena S/A., inscrito no CGC/MF sob nº 13.668.349/0001-39, que, qualquer contrato existente em nossos nomes e/ou em nome do Espolio de Edmundo da Silva Visco com a referida firma, declaramos serem falsos, portanto NULO de pleno direito.
FERNANDO SERRA – 22/2/2015 às 21:29
DECLARACAO
CLEA MARIA VISCO SPINOLA, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.243.765-15, e MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira, viúva, prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 000.656.685-53, residentes e domiciliadas nesta capital, vimos através do presente, expor e DECLARAR o que se segue:
Legitimas Herdeiras paternas no inventario e na partilha dos bens que ficaram pelo falecimento do senhor EMUNDO DA SILVA VISCO, inscrito no CPF/MF nº 000.053.125-15, detentoras do domínio direto dos terrenos remanescente da propriedade denominada FAZENDA ITAPOA, medindo 9.232.461,70m2, localizada no subdistrito de Itapoa nesta capital, inscrita no INCRA sob nº 320.072.001.465-3, havida, conforme transcrição nº 2.407, Livro 3-F inscrição nº 48, do Livro 4, transpostos e subscritos para as Matriculas nº 1.173 do 2º Oficio de Registros de Imóveis e do 7º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca desta Capital, da qual foram alienados e desapropriados diversas porções menores, incidindo sobre o remanescente da Fazenda Itapoa, servidão de passagem de linha de Energia Elétrica e aquedutos, em beneficio da CHESF e EMBASA e de transito publico, também inúmeras benfeitorias e acessões em decorrência de arrendamentos, invasões e parcelamento parciais do solo, com urbanizações e instalações de equipamentos públicos e comunitários. Da Sucessão Mortis Causa, na partilha procedida pelo falecimento do Dr. Emundo da Silva Visco, homologada por Sentença proferida em data de 22 de setembro de 1.987, pela Exma. Sra. Dra. Heloisa Pinto de Freitas Graddi, Juíza de Direito Substituta da Terceira Vara de Família, Sucessões Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, nos termos do Formal de Partilha passado em data de 05 de janeiro de 1.991, pela referida Juíza de Direito e subscrito pela Escrivã interina Terezinha S. Souza, aditado em 30 de julho de 1.991, nos termos do Aditivo subscrito pela mesma Juíza e certidão passada em data de 30 de julho de 1991, pelo escrivão Titular Arivaldo Prata Reinel, que a PARTE CORRESPONDENTE a METADE dos terrenos objeto da Matricula nº 1.173 do 2º Oficio de Registro de Imóveis e do 7 º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas ambas da Comarca de Salvador, foi adjudicado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Sra. CLEA MARIA VISCO SPINOLA, casada com o Dr. EDMUNDO TEIXEIRA LEAL SPINOLA, em pagamento de parte da sua meação na partilha, e também na proporção de 50% (cinquenta por cento) foi adjudicado para irmã a Sra. MARIA HELENA VISCO VASCONCELOS, brasileira casada com o Dr. ALMAQUIO DA SILVA VASCONCELOS, em pagamento de parte da sua meação na partilha, nos termos e condições expressos no Formal de Partilha passado em data de 28 de setembro de 1990, pelo Exmo. Dr. Antônio Lima Farias, Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes desta capital, subscrito pelo Escrivão Alohisio Short Junior e aditamento por certidão passada em data de 13 de setembro de 1.991, pelo mencionado escrivão, o remanescente das terras da FAZENDA ITAPOÃ.
Através dessa, em que pese em nossas lembranças e consciências, vimos DECLARAR NÃO ter firmado qualquer tipo de Procuração outorgando poderes em nome do Adv. FRANCISCO JOSE BASTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 030.838.105-04, somente foi firmado com o referido senhor o INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, datado de 27 de junho de 1990, sendo a gleba de terreno remanescente das terras que constitue a Fazenda Itapoa medindo aproximadamente 3.121.030,00m2, que, qualquer Procuração existente em nossos nomes e/ou em nome do Espolio de Edmundo da Silva Visco, DECLARAMOS serem falsos portanto NULO de pleno direito.
FERNANDO NOGUEIRA – 25/1/2015 às 22:09
Audiências de acusados de matar pai e filho.
André e Matheus Cintra foram assassinados dentro de um carro, em um estacionamento da família próximo ao Parque de Exposições, na Paralela, em janeiro de 2012
Vão se fazer três anos depois do assassinato do empresário André Cintra Santos, 54 anos, e do filho dele, o estudante Matheus Braga Cintra, 21. foi realizada a primeira audiência de instrução sobre o caso. André e Matheus foram assassinados dentro de um carro, em um estacionamento da família próximo ao Parque de Exposições, na Paralela.
O crime aconteceu no dia 27 de janeiro de 2012 e a suspeita é de que o duplo homicídio tenha sido motivado pela disputa de um terreno localizado na região da Avenida Paralela com o suposto envolvimento do empresario Carlos Seabra Suarez e o advogado Francisco Jose Bastos. Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), seis pessoas foram acusadas de envolvimento no crime e respondem pelo duplo homicídio. São eles: Bruno Oliveira da Silva, Ivanilton Ferreira Oliveira, Andre Sousa Reis, Cleber Coutinho de Oliveira, Osmar Santana de Freitas e Humberto Riella Sobrinho.
O CORREIO entrou em contato com o advogado Gamil Föppel, responsável pela defesa de Humberto, mas não obteve retorno aos pedidos de entrevista. Acusados e testemunhas começam a ser ouvidos.
As audiência aconteceram, no Fórum Criminal do Tribunal de Justiça, em Sussuarana. O primeiro a ser preso foi Bruno Oliveira, no dia 20 abril de 2012, na própria casa, em Pirajá. À época, em depoimento no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), ele confessou a participação no crime e apontou Ivanilton como o mandante do crime. Bruno contou que para matar André e Matheus recebeu R$ 5 mil de Ivanilton, líder de um grupo que fazia a segurança clandestina em terrenos localizados na Paralela.
No mesmo dia, Ivanilton e outros dois suspeitos foram presos depois de uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado, no Stiep, Boca do Rio e Largo do Tanque. Os investigadores apreenderam ainda um revólver calibre 38 e uma pistola .380, identificados como as possíveis armas do crime.
A assessoria do TJ-BA informou que todos tiveram a prisão preventiva revogada no dia 17 de agosto de 2012 e respondem ao processo em liberdade. O julgamento ainda não tem data marcada.


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