=========================================================

OPINIÃO POLÍTICA

Caso criado

Ivan de Carvalho

A oposição vinha pressionando na Assembléia Legislativa pela votação da Proposta de Emenda Constitucional do deputado governista Euclides Fernandes, do PDT, que cria no Estado da Bahia as emendas orçamentárias parlamentares individuais impositivas, vale dizer, de execução obrigatória pelo Poder Executivo.

Atualmente, essas emendas parlamentares têm força meramente “autorizativa”, significando isto que o governo as executa somente se quiser. Pode-se, portanto, dizer que não têm força nenhuma, valem apenas como sugestão e servem para o deputado que as apresenta mostrar aos seus eleitores que se interessa por eles, não os esqueceu.

É que a Constituição da República, copiada (a federação brasileira, constitucional e até legalmente, resume-se quase a uma papagaiada) pela Constituição do Estado da Bahia, impede que o parlamento ordene despesas por iniciativa própria.

Recentemente, o Congresso aprovou e promulgou emenda constitucional em que àquela regra geral abre exceção para emendas individuais apresentadas por congressistas e incluídas pelo Congresso no Orçamento da União. Graças a isso, cada congressista poderá apresentar anualmente emendas à proposta orçamentária, determinando ao Poder Executivo aplicação de recursos, até um certo limite (cerca de R$ 15 milhões em valores atuais), em obras ou serviços indicados pelo parlamentar autor da emenda. A execução é impositiva, não fica, como antes, sujeita ao arbítrio do Executivo.
Foi aí que o deputado Euclides Fernandes pegou a onda federal e apresentou na Assembléia a PEC das emendas impositivas. O Executivo não gostou nem um pouco dessa pretensão de “adaptação” à Constituição federal, pois lhe impõe algo que antes resolvia segundo seu próprio arbítrio. E aumenta a influência do deputado junto a seus eleitores, reduzindo-lhes, consequentemente, a dependência do Executivo e da boa (ou má) vontade deste.

A PEC de Euclides Fernandes resultaria, se aprovada pelo plenário em duas votações e promulgada pelo presidente da Assembléia, em emendas até o limite aproximado de R$ 2 milhões para cada um dos 63 deputados – cerca de R$ 126 milhões ao todo, o que é uma quantia extremamente modesta ante a despesa total do orçamento estadual.

Mas mesmo assim o governo vem se opondo e o mais a que chegou até aqui foi consentir que seu líder, deputado Zé Neto, do PT, em meio a refregas no plenário para tentar aprovar matérias de interesse do governo, oferecesse o limite de R$ 1 milhão para emendas impositivas de cada deputado. Ocorre que o governo municipal de Salvador concordara com exatamente este limite em emendas impositivas para cada vereador – e o orçamento da capital é incomparavelmente menor que o do Estado.

Mas o governo ainda resiste. No entanto, algo está para acontecer na Assembléia, pois na sessão de terça-feira, ante cobranças para por na pauta para discussão e votação a PEC das emendas impositivas, o presidente Marcelo Nilo disse que o faria se houvesse um requerimento com 32 assinaturas – número correspondente à maioria absoluta e que seria o quorum para esse tipo de requerimento. Então, no final da sessão, assim como que meio sonso e saindo de algum “desligamento” intencional, o deputado Leur Lomanto Júnior, do PMDB, questionou o presidente, lembrando que já foi protocolado na Mesa requerimento com essa finalidade e com 47 assinaturas, bem mais que as 32 que Marcelo Nilo havia declarado serem necessárias. Então o presidente da Assembléia disse, sem piscar, que “terça ou quarta-feira” a PEC estará na pauta. E acrescentou, conforme li no blog Por Escrito: “Vou fazer a minha parte. Prometo aqui, de público, que na próxima semana colocarei em votação e competirá aos deputados votar. Não tenho condições de segurar (uma referência clara a sua posição política de governista), porque não é o meu perfil. Vossa Excelência tem razão e será atendida”.

Pronto. Agora resta saber se o governo vai tentar demover os muitos governistas existentes entre os 47 que requereram a votação da PEC (o que indica sua posição favorável à aprovação) a não votarem a favor da mudança constitucional. E, caso tente, se vai conseguir. De qualquer modo, o caso está criado.

Be Sociable, Share!
Deixe um comentário
Name:
Email:
Website:
Comments:

  • Arquivos