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OPINIÃO POLÍTICA

A batalha na Assembléia

Ivan de Carvalho

O governo Jaques Wagner tem ampla maioria na Assembléia Legislativa, mas continuará no dia 2 a luta que não conseguiu vencer na semana passada contra a obstrução oposicionista. A oposição não cedeu na objeção à proposta de emenda constitucional (PEC) enviada pelo governo, que pretende permitir ao Estado contratar empréstimos junto a bancos, dando como garantia a receita de royalties do petróleo, gás e minérios até 2018. Isto equivale, na prática, a antecipar para 2014 a receita de royalties prevista para o Estado da Bahia no período de 2014 a 2018 – cinco anos.

O recesso parlamentar de janeiro está seriamente prejudicado. O governo fará nova tentativa no dia 2, quinta-feira e, na cadência de um dia de sessão por semana, também estão planejadas sessões para os dias 7 e 14, isso, por enquanto, caso outras não sejam necessárias.

A questão dos royalties é bem interessante. A PEC dos royalties, como toda PEC, precisa da maioria qualificada de votos de três quintos dos 63 deputados para ser aprovada. O governo tem essa maioria, mas as oposições farão o que podem, usando recursos regimentais e prerrogativas, para retardar aprovação e tentar levar o governo a uma negociação que considere razoável.

Na pior das hipóteses, com a obstrução persistente, as oposições (ou parte delas, pois o PSB, que será oposição nas eleições de outubro próximo com as candidaturas da senadora Lídice da Mata a governadora e de Eliana Calmon a senadora, não está atuando ainda como oposição na Assembléia) marcarão posição contrária à PEC dos royalties e darão mais visibilidade à insistente denúncia de que o governo está tomando dinheiro para pagar despesas correntes.

O governo, na mensagem que acompanha a PEC, busca justificá-la afirmando que o dinheiro é para fazer caixa do Funprev (o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores estaduais), que, segundo o próprio governo, embora devesse ser autosuficiente, está com um déficit muito grande: R$ 1,65 bilhão este ano, podendo chegar a R$ 2,3 bilhões em 2014.

Vale fazer o registro de que, ao privatizar a Coelba por aproximadamente R$ 1 bilhão (valores da época), o então governador Paulo Souto destinou R$ 400 milhões desse dinheiro para um fundo financeiro de sustentação do Funprev. O governo nos diz agora que mesmo assim o Funprev sofre hoje um forte déficit, próximo a um bilhão e meio de reais por ano, que o Estado tem de cobrir.

A antecipação da receita dos royalties tem o objetivo de cobrir esse déficit, explica o governo, mas as oposições rejeitam isso. Elas aceitam e insistem que o governo se conforme em antecipar a receita dos royalties correspondente ao ano de 2014, apenas. O ano que vai começar amanhã e que estará ainda com o Estado sob o atual governo. Não querem as oposições entregar a receita dos royalties até 2018, pois isso permitiria – argumentam elas – que o governo gaste em 2014, para cobrir despesas correntes que não controlou devidamente, receitas de royalties que deveriam estar disponíveis para o próximo governo, seja ele qual for. O vice-líder oposicionista Gaban anunciou que as oposições vão ingressar, no dia 2, com medida judicial no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar para impedir a tramitação da matéria. Alegarão que o atual governo atua para inviabilizar os próximos governos, “comprometendo a área financeira”.

As oposições estão insistindo todo o tempo na presunção de que o governo Wagner quer usar a “antecipação” de receitas de royalties – avançando sobre o futuro para “tapar buracos” nas despesas correntes do atual governo, fechando contas e assim evitando problemas com a Lei de Responsabilidade Fisca l.

Outra questão indigesta na luta política que se trava na Assembléia diz respeito ao que, em Brasília, se convencionou chamar de “orçamento impositivo” e na Bahia de “emendas parlamentares impositivas” – emendas ao orçamento apresentadas individualmente por deputados, até um certo valor, e que o Executivo tem obrigação de executar. Em Brasília, cada congressista tem o limite de R$ 15 milhões por ano para suas emendas. Na Assembléia, há uma PEC que prevê o limite de R$ 2 milhões para emendas impositivas de cada deputado. Seriam R$ 126 milhões para o total de 63 deputados. A liderança do governo Wagner aceitou o limite de R$ 1 milhão por deputado – mas R$ 1 milhão foi o limite que o prefeito de Salvador, ACM Neto, aceitou, para emendas impositivas de cada vereador, governista ou da oposição. E Salvador é a capital .

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