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OPINIÃO POLÍTICA

Decisão quase perfeita

Ivan de Carvalho

O Senado Federal adotou, na noite de terça-feira, a decisão quase perfeita. A PEC 43/2013, proposta de emenda constitucional de iniciativa da Câmara dos Deputados e já aprovada lá, foi posta em votação final no plenário do Senado. E por 58 votos contra apenas quatro, aprovada em parte e rejeitada em parte.

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, decidiu promulgar a “parte consensual”, isto é, o que foi aprovado na Câmara e no Senado, com o que essa parte passará a integrar, automaticamente, a Constituição da República.

Na parte “consensual” – consenso entre as duas Casas do Congresso Nacional – há uma coisa boa, necessária. E outra nem tanto, não totalmente, razão pela qual não se disse aqui que a decisão foi perfeita, mas apenas quase perfeita.

A parte boa e necessária foi a mudança do modo de voto, de secreto para aberto, nos casos em que se vá decidir sobre a cassação de mandatos parlamentares. Com isto, reduz-se o mais possível a força do corporativismo, da interferência das amizades, do companheirismo partidário e dos interesses ocultos.

Em lugar dessas coisas nocivas nas situações desse tipo, tende a prevalecer a preocupação dos parlamentares – deputados ou senadores – de mostrar à opinião pública e mais especialmente ao eleitorado que estão votando de acordo com o interesse geral e não contra ele. O voto secreto permitia ocultar, dissimilar, confundir – e levava o Legislativo a eventos absolutamente vergonhosos, a exemplo do que aconteceu recentemente, quando o mandato do deputado Donadon, condenado por corrupção e preso, foi submetido ao plenário da Câmara e preservado graças ao voto secreto, com grande desgaste para o Congresso e mais um abalo no conceito do regime democrático junto a partes menos esclarecidas da opinião pública. E o que não faltam no Brasil são partes menos esclarecidas da opinião pública, fenômeno parcialmente intencional.

A transmutação do voto secreto em aberto nos casos de cassação de mandatos parlamentares ainda como resultado da alquimia (transmutação é palavra do ramo) das grandes manifestações populares de rua ocorridas em junho põe em dificuldades maiores do que já estão alguns mensaleiros – o ex-presidente nacional do PT, deputado condenado e preso José Genoíno, João Paulo Cunha, também deputado petista e ex-presidente da Câmara, Valdemar Costa Neto (PR) e Pedro Henry (PP). O caso de Genoíno ganhou destaque porque, tentando não se submeter a uma votação sobre perda de mandato em decorrência da condenação no STF, pedira à Câmara dos Deputados aposentadoria por invalidez, com o que se anteciparia a essa decisão. A junta médica da Câmara fizera uma primeira avaliação e não atendeu ao pedido de pronto, decidindo serem necessários mais prazo e exames.

E agora parecer de uma junta de quatro cardiologistas da Câmara declara que Genoíno não é portador de “cardiopatia grave” que o torne definitivamente impedido de trabalhar. Haverá uma reavaliação dentro de 90 dias. E está por dias, segundo indicam a conjuntura e muitas informações, a apresentação do caso da perda do mandato dele ao plenário da Câmara, já que esta, por sua Mesa, decidiu não acatar decisão do STF que considera automática a perda do mandato de parlamentar condenado, pois a condenação transitada em julgado acarreta a perda de direitos políticos e não dá para entender deputado sem direitos políticos.

A parte imperfeita da PEC 43/2013 aprovada é a que determina que os vetos presidenciais serão votados no Congresso por voto aberto. De um lado, quando o veto for evidentemente incorreto, os congressistas terão mais dificuldade em acolher o aleijão presidencial, por causa da eventual vigilância da opinião pública. Isso é bom. Mas se o veto for correto e antipático, poderá até ser derrubado, para felicidade imediata e dor de cabeça nacional mediata, quando a bronca se manifestar. Além disso – é outro aspecto – a votação em aberto dos vetos presidenciais dá ao governo um controle muito forte sobre como votarão os congressistas de sua base.

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