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OPINIÃO POLÍTICA

Uma presta, outra não

Ivan de Carvalho

Líder da oposição no Congresso, o deputado baiano Antonio Imbassahy, do PSDB, está tentando evitar que manobras governistas, consistentes em emendas a matérias já votadas e aprovadas, retardem o máximo possível o fim do voto secreto no Congresso.

Convém explicar bem, pois nem tudo é como parece a esse respeito. Basicamente, existem em tramitação no Congresso duas propostas de emenda constitucional (PEC) sobre o assunto. Uma presta e a outra não presta.

Uma, se aprovada e promulgada, vai certamente ajudar um pouco a melhorar o funcionamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em certas situações. Trata-se da PEC já aprovada na Câmara e que estabelece, exclusivamente, que, entre os casos em que atualmente e tradicionalmente o voto é secreto, ele não mais o será, nem no Senado nem na Câmara, nos processos de cassação de mandatos parlamentares.

Essa PEC, portanto, entre os vários casos de voto secreto – quase todos esses casos ocorrem apenas no Senado – muda a Constituição para tornar aberto o voto dos congressistas quando a questão for a cassação ou não de mandato de deputado ou senador.

A grande justificativa para esta PEC é a tentativa de neutralizar o corporativismo dos congressistas, força quase invencível, seja na Câmara, seja no Senado. Quase que exclusivamente em grandes escândalos de corrupção, quando a opinião pública, ajudada ou até estimulada pelo noticiário da mídia, exerceram uma pressão tão rara quanto irresistível, esse corporativismo – somado às amizades e a alguns outros fatores – foi vencido e houve mandatos cassados.

O que se quer com esta PEC, que se limita a tornar o voto aberto para processos de cassação de mandatos de congressistas, é exatamente obrigar cada deputado e cada senador a, em cada caso, dar a conhecer seu voto ao eleitorado, para que este possa avaliar se tal voto obedeceu a razões corporativas, de companheirismo partidário ou amizade pessoal, ou se levou em contra os interesses gerais do povo. E, avaliando, fazer seu juízo a respeito de parlamentar que deu o voto e decidir, com conhecimento de causa, se ele deve ou não receber o voto popular nas eleições que se seguirem. Claro que como a Federação brasileira sempre foi, mas é hoje muito mais do que antes uma ficção, aprovada pelo Congresso essa emenda constitucional, ela vai ser adotada também nas Assembléias Legislativas estaduais e nas Câmaras Municipais.

A outra PEC em tramitação no Congresso sobre o assunto, aprovada no Senado na quarta-feira, 13, estabelece o voto aberto para tudo, no Congresso e nas demais casas legislativas do país. Extingue o voto secreto em quaisquer hipóteses. Trata-se, como é evidente, numa proposta mudança constitucional autoritária, que dá ao Executivo um domínio extremo, bem maior que o incontrastável domínio de que atualmente já dispõe, devido à hipertrofia do Poder Executivo da União, que prossegue aumentando em velocidade acelerada.

Vários são os casos – excluídos os de processos de cassação de mandatos – em que o voto secreto é uma defesa da representação popular. Uma garantia contra a pressão tão frequentemente irresistível (tendo em conta o tipo de política que se faz no Brasil e a maioria dos que a fazem) do Executivo, quando este indica ao Senado nomes para o Supremo Tribunal Federal e para os tribunais superiores, quando indica embaixadores, bem como o comando do Banco Central e das agências que detêm grande poder, a exemplo da Anvisa, ANS, ANP, entre outras. Ora, nesses casos, convém à nação que o voto dos congressistas seja secreto, um modo destes não se exporem a retaliações políticas caso desagradem ao Executivo, aos lobbies, e até mesmo aos indicados aprovados com votos contrários – sabendo os que votaram contra ele, um ministro do STF ou o presidente da Anvisa, por exemplo, poderá vingar-se caso surja a oportunidade.
Em tempo: Imbassahy mostra-se preocupado e tentando evitar que as manobras referidas no começo deste artigo atrasem – o que pode ser por muito tempo – a adoção do voto secreto para cassações de mandatos e isso resulte em que alguns mensaleiros vão para a cadeia e, no entanto, com a ajuda dos “companheiros”, conservem seus mandatos parlamentares. Presos condenados deputados, como o Donadon.

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