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OPINIÃO POLÍTICA

Orçamento impositivo

Ivan de Carvalho

Depois de aprovada em duas votações pelo plenário da Câmara dos Deputados, deverá ser votada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a “proposta de emenda constitucional do orçamento impositivo”. Há emendas que poderão ser aprovadas e a principal delas é uma emenda do relator, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, que determina a aplicação de 50 por cento dos recursos representados pelas emendas parlamentares individuais no setor de saúde.

Essa emenda é de interesse do governo. Não quer dizer que isso a torne ruim. Mas o governo está querendo fazer marketing político em torno da saúde com o destino dos recursos das “emendas parlamentares individuais” – como também tem feito com o controverso e mal ajambrado programa Mais Médicos – pois não quer destinar ao setor de saúde mais recursos cuja aplicação o Executivo possa fazer livremente onde lhe interesse. Essa emenda à PEC é assim como se alguém procurasse mostrar que está dando esmolas, mas para isso tirasse o dinheiro do bolso alheio e não do próprio.

Se alguma emenda for efetivamente aprovada pelo plenário do Senado, a PEC do Orçamento Impositivo terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde será novamente discutida e votada. A Câmara aprovou a PEC, naturalmente sem as emendas que o Senado eventualmente vier aprovar, por 376 votos a favor e 59 contrários.

Essa PEC, de qualquer maneira, uma vez transformada em emenda constitucional, terá uma relevância política enorme. Cada congressista, deputado ou senador, tem “direito” a incluir no orçamento da União emendas que destinam, anualmente, R$ 15 milhões a fins determinados por ele. Durante um mandato de deputado, que é de quatro anos, são 60 milhões. Sem o “orçamento impositivo” que a PEC pretende institucionalizar, o Executivo pode aplicar esses recursos ou não.

Isto faz com que o Executivo, invariavelmente, use isso como moeda de troca política. Os congressistas aliados do governo, de acordo com a sua influência ou submissão junto a este, são mais ou menos privilegiados. Já os recursos destinados por emendas orçamentárias de parlamentares oposicionistas raramente são liberados. Funciona como uma espécie de castigo pela oposição e estratégia para o parlamentar não poder mostrar serviço em suas bases eleitorais, ávidas por obras e serviços.

O Executivo atua com absoluto e ostensivo arbítrio nisso (como em tantas outras coisas) e foi por isto que reagiu tão enfaticamente à PEC antes de se conformar, por causa da determinação da Câmara em aprová-la, e tentar pegar uma carona incluindo a questão do setor de saúde, ao qual o Executivo tem demonstrado (como prova o estado de calamidade do SUS) não ter intenção de dar prioridade.

Bem, mas voltando à relevância política do orçamento impositivo. Há um lado bom e um lado preocupante. O lado bom é que aumenta de modo muito significativo a autonomia dos congressistas em relação ao Executivo e reduz o poder de chantagem político-administrativa deste sobre os parlamentares (notadamente os deputados, que são mais vulneráveis a esse tipo de chantagem que os senadores). Claro que se, individualmente, os parlamentares ganham muito em autonomia, o próprio Congresso também se torna mais autônomo (ou talvez seja melhor dizer menos dependente) do Executivo. Isso favorece a democracia, a república e a seriedade no trato da coisa pública.

O lado preocupante é que um deputado federal vai ter R$ 60 milhões durante seu mandato de quatro anos para destinar a obras e serviços em suas bases eleitorais. Ele se tornará quase invencível, isto é, terá – e para isto chama a atenção o ex-deputado estadual Raimundo Sobreira, hoje afastado de candidaturas, mas atuante nos bastidores e um atilado observador – reeleições garantidas e não haverá quem lhe tome a cadeira. Sobreira sugere, como remédio, em nome da renovação e não mumificação da política, uma limitação para o número de mandatos consecutivos na mesma casa legislativa.

Isso não precisaria envolver os senadores, pois a eleição destes é majoritária e nesse caso as emendas orçamentárias que fazem não teriam a força de garantir reeleição.

Mas a limitação sugerida é uma daquelas normas que a Câmara nunca aprovaria. Sobreira não combinou com os russos

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Comentários

confidencial on 21 novembro, 2013 at 7:32 #

SEHORES CONGRECISTA EU TENHO NOTADO OS DEBATE DO CONGREÇO NACIONAL DO BRASIL A FALTA DE ETICA DOS DEBATE DE TODOS DEPUTADO DE CADA ESTADO DO BRASIL .
OS QUE DIZ QUE REPRESENTA O POVO BRASILEIRO DE CADA ESTADO , DURANTE AS VOLTAÇÃO OÇAMENTARIO DE EMENDA. Se alguma emenda for efetivamente aprovada pelo plenário do Senado, a PEC do Orçamento Impositivo terá de voltar à Câmara dos Deputados, onde será novamente discutida e votada. A Câmara aprovou a PEC, naturalmente sem as emendas que o Senado eventualmente vier aprovar, por 376 votos a favor e 59 contrários.
JÁ A SAÚDE ESTA TÃO PRECARIA NO BRASIL QUE OS DEPUTADOS QUE REPRESENTA CADA ESTADOS NUNCA CHEGA UMA CONCRUSÃO DEFINIDA, E UM ACORDO PARA MEHORAR A SAÚDE DOS ESTADOS,QUANDO MAIS AS PESSOA FICAN DOENTE MAIS GASTO O GOVERNO TEM, QUANDO MAIS CRIMINALIDADE ESTIVE AUMENTANDO MAIS GASTO O GOVENO VAI TEM, QUANTO MAIS LIXO NAS RUA O GOVENO MAIS GASTO TEM, PARA DIMINUIR OS GASTO DO GOVERNO NAS ARIAIS QUE MAIS PRESISA DE ATENÇÃO. O SENIAMENTO BASICO QUANTO MAIS ENTOPE OS ESGOSTO MAIS GASTO O GOVERNO VAI TER POQUER NA HORA DAS ELEIÇOÊS E PRONEÇA EM SIMA DE PROMEÇA E QUANDO E ELEITO SÓ FAZ O CHAMADO TAMPA BURACO PRA INLUDIR O POVO BRASILEIRO, PROJETO EU TENHO E MUITO PARA DIMINUIR CRIMINALIDADE DE TODOS ESTADO DO BRASIL SE CHAMA PROJETO DE SEGURAÇA NACIONAL QUE NÃO PODE CAIR NAS MÃO ERRADAS ,SÓ ACABAR COM AVIOLENCIA MAIS ACABAR COM CORRUPIÇÃO POLITICA VERBAS DISVIADAS DO SEU DISTINO QUE E DA SAÚDE EDUCAÇÃO. SOLUÇÃO NUNCA TEVE ESSSAS SÃO AS PAULTAS QUE DESTE 1992 QUE AINDA NÃO RESOLVEIRO MELHORA NO , Governo: 15.03.1990 a 02.10.1992. Primeiro Presidente eleito pelo voto direto, desde Jânio Quadros, em 1961. Seu Governo, marcado por escândalos de corrupção, resultou em Impeachment. Vice: Itamar Franco.No Governo: Presidente, tomou posse em 1º.01.2003 (eleição direta). Vice: José Alencar Gomes da Silva.Seu governo foi marcado por escândalos de corrupção. ESSA PAULTA DEVE SER ANALIZADA por todos deputados e senadores estado do brasil.


confidencial on 21 novembro, 2013 at 8:08 #

Não existe opinião se não existir criticas


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