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OPINIÃO POLÍTICA

A decisão e suas sequelas

Ivan de Carvalho

Pessoalmente, estou certo de que o mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, apesar da aflição pelo peso e sequelas da decisão ontem oficialmente por ele anunciada, votou de acordo com sua consciência jurídica, ao considerar válidos os embargos infringentes previstos no regimento interno do STF, ainda que lei posterior a esse regimento os haja alijado no caso do Superior Tribunal de Justiça.

O que, como com suas palavras salientou à saciedade o ministro Marco Aurélio Mello na sessão do STF de quinta-feira passada, se considerados esses embargos válidos no STF e, por força de lei que a eles não se refere no STF, inexistentes no STJ, está criada uma figura de teratologia jurídica e, mais especialmente, processual. Disse e repetiu Marco Aurélio Mello que de tal forma, “o sistema não fecha”.

Mas isto não conseguiu abrir a cabeça do honrado e competente colega Celso de Mello. Para ele, prevalecia o princípio de que os embargos infringentes são válidos no STF porque os réus desse processo (e eventualmente de outros muitos como este) devem ter assegurado um segundo grau de jurisdição. Como não é possível recorrer do STF para um tribunal acima dele, recorre-se, por intermédio dos infringentes, para ele mesmo. “O direito ao duplo grau de jurisdição, conforme adverte a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é também invocável mesmo nas hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro”, disse Celso de Mello e este era o caso.
Bem, o decano Celso de Mello deve estar sofrendo pelas sequelas que o voto que sua consciência jurídica o obrigou a dar – na linha das garantias e da colocação de obstáculos para que o Estado não passe como um rolo compressor sobre o indivíduo –, mas com elas, as sequelas, devem estar sorrindo outras certas pessoas. Afinal, conseguiram não pouca coisa. Conseguiram, principalmente, tirar da lama em que aparentemente – graças ingentes esforços de alguns com apoio de muitos milhões de brasileiros – começava a atolar-se a impunidade e a recolocá-la sobre pedestal que no momento parece à quase totalidade da nação inatingível.

Creio que haverá (sem contar o governo e o PT) quem faça pesquisas de opinião pública sobre a crença no STF, na Justiça e sobre a impunidade, depois que mudou a composição do Supremo Tribunal Federal e entraram ministros que ajudaram alguns minoritários que já estavam lá a virar o jogo. E creio, pelo sentimento que percebi ontem nas pessoas, que os resultados são bem previsíveis – o STF e o Poder Judiciário perderão feio e a impunidade ficará, isolada, sem a menor concorrência, no topo das indicações dos entrevistados. Tudo que a duras penas havia sido feito desde 2007, quando o STF recebeu a denúncia do Mensalão apresentada pelo procurador geral da República foi desfeito.

De um colega jornalista, a primeira coisa que ouvi, ao avistá-lo, ontem, foi uma palavra que dizia tudo do seu ânimo e dispensava outras: “Acabou”. Trocando em miúdos, trata-se exatamente do que já foi dito linhas atrás – a morte da crença, a gloriosa reanimação da impressão nacional de impunidade. Esmagada por esses dois sentimentos, ou fatos, como irá comportar-se a população, como irá sentir-se a opinião pública? A resposta parece resumida na palavra “acabou”. A população inerme e inerte, a opinião pública em profunda depressão. Ora, isso era mesmo o que buscavam.

Bem, ao despedir-me do colega que me saudara com aquele devastador “acabou”, ouvi-o dizendo, sem maiores explicações: “Aqueles dois…”. Como ele não ofereceu espontaneamente explicações, mas eu já estava, àquela altura, preocupado com a iminência de consumar-se a colonização do Supremo Tribunal Federal pelo Poder Executivo ou por algum partido e não atentei para perguntar o que, mesmo, ele queria dizer com esse negócio de “aqueles dois”.

Mas, gente, se o que desejam é que a população fique inerte e a opinião pública, depressiva, o contrário é a única coisa digna que se pode fazer – mobilizar-se a população e manifestar-se a opinião pública. Desistir? Que coisa feia…

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Comentários

Rosane Santana on 19 setembro, 2013 at 9:49 #

Mais um excelente artigo, Ivan. Parabéns.


regina on 19 setembro, 2013 at 18:35 #

“Aceitar os embargos infringentes não foi mais que uma obrigação constitucional do STF. O próximo passo dos ministros é fazer o que até hoje não fizeram: rechaçar definitivamente a pressão espúria, quase chantagem, da imprensa, reler os autos com isenção, e fazer justiça.” Miguel do Rosário em Merval e Sardenberg vão beber um vinho azedo (Do O Cafezinho) http://www.ocafezinho.com/


Gracinha on 19 setembro, 2013 at 19:33 #

Parabéns Ivan! Que bom ler seus artigos.


gorette on 19 setembro, 2013 at 20:38 #

acompanho suas colunas…mas, muito bem, desculpe… sou formada em direito e sei da hombridade do ministro celso de mello. e vc foi parcial e omitiu em sua coluna que o psdb, pt e dem votaram a favor dos embargos infringentes… cumpra seu dever de jornalista sem omitir fatos importantes. sei o que vira um país qdo os tribunais se submetem às pressões de partidos, qualquer um deles… informe de todos os ângulos. o brasil já tem datenas e submoralistas demais… abraços de leitora.


Ivan de Carvalho on 20 setembro, 2013 at 18:44 #

Gorette,
Obrigado por acompanhar meus artigos… sinceramente, este seu colega de graduação em Direito não merecia a distinção…
Agora, quanto a sua observação de que eu haver omitido que “PSDB, PT e DEM votaram a favor dos embargos infringentes”, tudo que posso dizer é ??????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????
Abraços


Ivan de Carvalho on 20 setembro, 2013 at 18:47 #

Gorette, ignora o primeiro “que” do que escrevi, por favor.


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