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Após mais de duas horas de argumentação, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello encerrou seu voto pela aceitação dos chamados embargos infringentes no julgamento do mensalão, garantindo uma maioria de seis votos pela reabertura do julgamento de 12 réus nos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Os embargos infringentes são cabíveis aos réus que tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição em algum crime. Com isso, terão direito a um novo julgamento nove réus condenados por formação de quadrilha: José Dirceu (ex-ministro da Casa Civil), José Genoino (ex-presidente do PT), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz (os três, publicitários), Simone Vasconcelos (ex-funcionária de Valério) –cuja pena por formação de quadrilha já prescreveu–, Kátia Rabello e José Roberto Salgado (ex-dirigentes do Banco Rural).

Outros três réus condenados por lavagem de dinheiro poderão apresentar os infringentes: João Paulo Cunha (deputado pelo PT-SP), João Cláudio Genú (ex-assessor do PP na Câmara) e Breno Fischberg (ex-corretor financeiro).

A defesa desses 12 réus terá que esperar a publicação do acórdão da primeira fase de julgamento dos recursos (quando foram analisados os embargos de declaração) para apresentar os embargos infringentes. Com a publicação do acórdão (que deve demorar de 30 a 60 dias), os advogados terão o prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15, para apresentar os recursos. A partir daí, um novo relator deverá ser sorteado –estarão excluídos Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal original, respectivamente.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, foi responsável pelo desempate do placar. Antes de sua decisão favorável aos embargos infringentes, já haviam votado dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Foram vencidos o relator do processo e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello se empenhou em defender que os infringentes são válidos porque não existe outra instância à qual os condenados pelo Supremo posam recorrer. “Não há possibilidade de outro controle jurisdicional das decisões condenatórias emanadas do STF”, afirmou.

Mello argumentou que mesmo réus com prerrogativa de foro, como os do mensalão, que são julgados na Suprema Corte e não na primeira instância, têm direito a outro julgamento (duplo grau de jurisdição). “O direito ao duplo grau de jurisdição, conforme adverte a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é também invocável mesmo nas hipóteses de condenações penais em decorrência de prerrogativa de foro”, afirmou o decano.

A discussão acerca dos embargos infringentes se deu em torno da validade ou não do artigo 333 do regimento interno do STF, de 1980, que prevê os embargos infringentes. Enquanto os favoráveis a esse tipo de recurso disseram que o regimento tem força de lei, os contrários afirmaram que a Lei 8.038, de 1990, tornou nulo o regimento da Corte.

De acordo com Mello, o Congresso Nacional, ao aprovar a Lei 8.038/90, conscientemente decidiu manter válido o artigo 333 do regimento interno do STF, que prevê os infringentes. Para o decano, a opção do Legislativo em preservar o artigo deve-se ao fato de que a Constituição de 1988 tirou do Supremo o poder de criar normais regimentais novas.

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Comentários

vangelis on 19 setembro, 2013 at 14:26 #

Depoimento do jurista Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça, responsável pela nomeação de Celso Mello para o STF no governo José Sarney. Saulo revelou no seu livro Código da Vida, Ed. Planeta, 8ª edição, 2007, o seguinte:

“Terminado seu mandato na Presidência da República, Sarney resolveu
candidatar-se a Senador. O PMDB Partido do Movimento Democrático
Brasileiro negou-lhe a legenda no Maranhão. Candidatou-se pelo Amapá.
Houve impugnações fundadas em questão de domicílio, e o caso acabou no
Supremo Tribunal Federal.

Naquele momento, não sei por quê, a Suprema Corte estava em meio recesso, e
o Ministro Celso de Mello, meu ex-secretário na Consultoria Geral da
República, me telefonou:

O processo do Presidente será distribuído amanhã. Em Brasília, somente
estão por aqui dois ministros: o Marco Aurélio de Mello e eu. Tenho receio
de que caia com ele, primo do Presidente Collor. Não sei como vai
considerar a questão.

O Presidente tem muita fé em Deus. Tudo vai sair bem, mesmo porque a tese
jurídica da defesa do Sarney está absolutamente correta.

Celso de Mello concordou plenamente com a observação, acrescentando ser
indiscutível a matéria de fato, isto é, a transferência do domicílio
eleitoral no prazo da lei.

O advogado de Sarney era o Dr. José Guilherme Vilela, ótimo profissional.
Fez excelente trabalho e demonstrou a simplicidade da questão: Sarney havia
transferido seu domicílio eleitoral no prazo da lei. Simples. O que há para
discutir? É público e notório que ele é do Maranhão! Ora, também era
público e notório que ele morava em Brasília, onde exercera o cargo de
Senador e, nos últimos cinco anos, o de Presidente da República. Desde a
faculdade de Direito, a gente aprende que não se pode confundir o domicílio
civil com o domicílio eleitoral. E a Constituição de 88, ainda grande
desconhecida (como até hoje), não estabelecia nenhum prazo para mudança de
domicílio.

O sistema de sorteio do Supremo fez o processo cair com o Ministro Marco
Aurélio, que, no mesmo dia, concedeu medida liminar, mantendo a candidatura
de Sarney pelo Amapá.

Veio o dia do julgamento do mérito pelo plenário. Sarney ganhou, mas o
último a votar foi o Ministro Celso de Mello, que votou pela cassação da
candidatura do Sarney.

Deus do céu! O que deu no garoto? Estava preocupado com a distribuição do
processo para a apreciação da liminar, afirmando que a concederia em favor
da tese de Sarney, e, agora, no mérito, vota contra e fica vencido no
plenário. O que aconteceu? Não teve sequer a gentileza, ou habilidade, de
dar-se por impedido. Votou contra o Presidente que o nomeara, depois de ter
demonstrado grande preocupação com a hipótese de Marco Aurélio ser o
relator.

Apressou-se ele próprio a me telefonar, explicando:

Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do
Presidente.

Claro! O que deu em você?

É que a Folha de S. Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de
que o Presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e
citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o
Presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não
precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S. Paulo. Mas
fique tranqüilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do
Presidente.
Não acreditei no que estava ouvindo. Recusei-me a engolir e perguntei:

Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o
Sarney porque a Folha de S. Paulo noticiou que você votaria a favor?

Sim.

E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar,
você, nesse caso, votaria a favor dele?

Exatamente. O senhor entendeu?

Entendi. Entendi que você é um juiz de merda! Bati o telefone e nunca
mais falei com ele.”


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