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OPINIÃO POLÍTICA

A privacidade em xeque

Ivan de Carvalho

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmen Lúcia, também integrante do Supremo Tribunal Federal, disse ontem que o fornecimento de informações sobre eleitores brasileiros a uma empresa privada é inaceitável.

Desde 23 de julho vigora um acordo firmado entre o TSE e a empresa de proteção ao crédito Serasa Experian. O acordo prevê fornecimento e validação de dados que pode alcançar os 144 milhões de eleitores brasileiros. De posse desses dados, o que a empresa Serasa Experian poderá fazer deles, além do combinado com o TSE, é um mistério.

Aos poucos, o cidadão vai perdendo – às vezes voluntariamente e sem se dar conta da importância do fato, às vezes por imposição legal (que simultaneamente pode ser inconstitucional), ou necessidade de ter acesso a um serviço ou bem público ou fornecido por empresa privada – a privacidade.

As situações se multiplicam e vão se tornando parte do cotidiano. Esta rotina induz o cidadão a considerar “normal” a cada vez mais avassaladora invasão de sua privacidade. Aqui na Bahia, por exemplo, o Estado adotou (como devem ter adotado muitos outros Estados que tenham planos de saúde para seus funcionários) a identificação digital, com impressões digitais (sem trocadilho) inclusas. É para dificultar fraudes, mas é um avanço a mais. Antes, as cédulas de identidade já tinham as digitais das pessoas. Há três anos, recebia-se uma Carteira Nacional de Habilitação sem impressões digitais. Agora, estas são uma imposição.

O Conselho Nacional de Trânsito decidiu, depois andou atrasando, a obrigatoriedade (inconstitucional) de colocação de chips de identificação e rastreamento nos vidros dianteiros dos veículos. Rastreando o carro, normalmente rastreia-se seu proprietário ou familiares seus. Os objetivos proclamados de organização do trânsito e regularidade dos veículos e os dissimulados relacionados com a tributação, seguro obrigatório e multas vêm de braços dados com a bisbilhotice oficial.

Há câmaras nas ruas e casas comerciais explicadas geralmente pelo terrorismo, onde ele se manifesta, ou pela violência comum, onde aquele não emergiu ainda ou simplesmente para evitar furtos em supermercados, shopping-centers e outras casas comerciais, quando ainda não se haja instalado a rotina dos assaltos. Há sempre um motivo, uma explicação. Um londrino é filmado, em média, 300 vezes por dia.

Nos Estados Unidos, a NSA – na coordenação geral de agências como a CIA, o FBI – comanda a espionagem dos telefonemas (denunciada por Edward Snowden a monitoração dos telefones da Verizon, a segunda maior telefônica dos EUA) e uma amplíssima e global (no território e americano e fora dele, de cidadão americanos e estrangeiros) espionagem voltada para o terrorismo, a economia, os negócios de estado e o que mais for julgado importante. E então se sabe que governos estrangeiros, como os da Alemanha, da França, do Reino Unido e até do Brasil entram, cada um, naturalmente, com sua capacidade e mérito específicos, para o êxito desse Big Brother global.

O presidente Barack Obama fica muito zangado porque o governo russo, que, cumpre advertir, não é flor que se cheire, porque fede e vai feder muito mais, deu asilo temporário (de um ano, prorrogável) ao corajoso Edward Snowden. E cancela um encontro com o presidente da Rússia, Vladimir Putin. Mas na campanha eleitoral, o candidato que mereceu a confiança da maioria dos eleitorais americanos e a simpatia da maior parte da opinião pública mundial (inclusive do Brasil) prometeu acabar essa espionagem, pondo-a nos limites legais e considerados indispensáveis. Mentiu.

E até, ao criar normas de acesso à assistência médica gratuita estatal (o SUS de lá), incluiu uma que obriga a pessoa a ter, a partir do ano que vem, um chip subcutâneo, com seus dados de identificação e todo o seu histórico de saúde. Depois disso, para aquele misterioso “sinal” da Besta “na fronte ou não mão direita” previsto no livro do Apocalypse (escrito há mais de 1900 anos) sem o qual ninguém poderá “comerciar, comprar ou vender”, faltará muito pouco. O que mais tal chip será capaz de fazer? Será o cidadão sob controle, totalmente monitorado, o homem-robot ou, se preferirem, o escravo.

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