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OPINIÃO POLÍTICA

Assembléia regula frentes

Ivan de Carvalho

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade – o que incluiu, portanto, os votos dos dois representantes da oposição no colegiado – resolução que cria um cadastro de “frentes parlamentares” e regulamenta o conceito desse tipo de associação dos deputados estaduais baianos. A iniciativa burocratiza, talvez demasiadamente, o assunto, mas, considerada em seu conjunto, parece benéfica.

O deputado petista Yulo Oiticica, 1º vice-presidente da Assembléia, um parlamentar sério e que leva suas tarefas a sério, foi encarregado de fazer a pesquisa necessária à elaboração do anteprojeto que acabou resultando na resolução aprovada pela Mesa. O trabalho do deputado do PT recebeu elogio dos demais integrantes da Mesa.
Há muitos pontos positivos na resolução que cria o cadastro, conceitua e regula alguns aspectos do funcionamento e das prerrogativas das frentes parlamentares.

Um ponto fundamental é o de que uma frente parlamentar precisa ser suprapartidária, ter um movimento, tema, atividade ou objetivo em torno do qual congregue seus membros e contar com a adesão de pelo menos um terço dos integrantes do Legislativo. Como este tem um total de 63 deputados, uma frente parlamentar terá, no mínimo, 21. Sem isso, não será oficialmente reconhecida e não desfruta das prerrogativas, como, por exemplo, usar espaços do complexo de prédios da Assembléia, ter suas atividades divulgadas pela TV Assembléia, Diário do Legislativo e página da Assembléia na Internet. Uma frente parlamentar deverá ainda, para requerer seu funcionamento oficial, ter ata de fundação e estatuto, que inclua nome, motivações e objetivos.
Poderá existir simultaneamente um máximo de sete frentes parlamentares, salvo se houver, eventualmente, deliberação do plenário admitindo que tal número seja ultrapassado. A limitação em um máximo de sete – ou em que número fosse – parece uma restrição inadequada. Sete são mais do que suficientes. Mas, a rigor, qual o problema de serem oito? Ou nove?

Uma coisa óbvia, pelo que já foi exposto, é que um deputado pode participar de mais de uma frente parlamentar ao mesmo tempo. Do contrário, o número máximo de “frentes” seria de três, isto se o presidente da Mesa Diretora – e, portanto, da Assembléia – participasse de uma delas.

Algumas cautelas muito adequadas foram adotadas no trabalho de Yulo Oiticica e na consequente resolução da Mesa Diretora, que veda a destinação, a qualquer título, de recursos financeiros da Assembléia para as frentes parlamentares, proibindo também a nomeação de servidores para os seus trabalhos, o fornecimento de passagens e pagamento de diárias.

Alguns pontos são, pelo menos, controversos. Um deles é que a criação de uma frente parlamentar, requerida com a juntada da ata de criação e do estatuto, deverá ser aprovada pela Mesa Diretora. Isso pode criar o risco de, eventualmente, prevalecer sobre o aspecto técnico um viés político. Embora acreditando que este aspecto não haja sido considerado pela Mesa ou pelo deputado Yulo, em circunstâncias especialíssimas o risco pode se concretizar.

Outro ponto no mínimo controverso é o da exigência de que sejam sempre públicas as reuniões das frentes parlamentares. Qual a razão para isto? Um partido político, ou seu diretório, pode fazer reuniões secretas. Entre outras coisas, para traçar estratégias que os partidos adversários ou concorrentes não devem conhecer. As bancadas parlamentares dos partidos ou de grupos de partidos também podem realizar reuniões reservadas, secretas. Mas às frentes parlamentares que forem registradas na Assembléia baiana nega-se este que, suponho, deveria ser um direito. Até imagino que este ponto acabará, com a prática, sendo revisto.

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