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No picadeiro

Janio de Freitas

O ato cogerador da ‘crise’ é de Gilmar Mendes, a pedido de um partido do próprio Congresso, o PSB

A “crise” entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país.

Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.

Daí a dizer dos parlamentares que “eles rasgaram a Constituição”, como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.

De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.

Um complemento do projeto propõe que as “súmulas vinculantes” -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.

O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.

A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?

Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.

O ato intervencionista e cogerador da “crise”, atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.

Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.


Mãe Stella em foto de Margarida Neide (A Tarde Online)

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ENTREVISTA DE MÃE STELLA AO JORNAL A TARDE, PUBLICADA NA EDIÇÃO IMPRESSA DESTE DOMINGO, 28. NAS BANCAS.

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Marjorie Moura

A cadeira nº 33 da Academia de Letras da Bahia (ALB), cujo patrono é Castro Alves, passa a partir de agora a ser ocupada por uma nobre personalidade, Maria Stella de Azevedo Santos, a mãe Stella de Oxóssi, ialorixá do terreiro Ilê Axé Opô Afonjá. Enfermeira de formação, é autora de cinco livros que tratam da herança cultural africana e sua interpretação. Por seu trabalho, ganhou o prêmio jornalístico Estadão em 2001, recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em 2009, e da Universidade Federal da Bahia, em 2005. Foi agraciada com a Comenda Maria Quitéria (Prefeitura de Salvador), Ordem do Cavaleiro (Governo da Bahia) e Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura.

Marjorie Moura – O candomblé é conhecido pela oralidade, pela transmissão dos conhecimentos de forma oral. A senhora rompeu esta tradição ao escrever sobre a tradição africana. Como se sente diante deste reconhecimento com sua eleição para a ALB?

Mãe Stella – Vejo tudo isso como uma evolução, uma grande evolução. O povo vai crescendo, se conscientizando sobre a verdade de nossa cultura e chegamos aqui. Os praticantes da religião do candomblé eram vistos como analfabetos pela sociedade porque falavam outra língua e vinham de um novo mundo. O destino da escravidão nos trouxe ao Brasil e nossa cultura e tradição vieram junto e sobreviveram a tudo. Hoje isso é reconhecido na academia como um legado que não pode ser dissociado da cultura brasileira.

Marjorie Moura – Inclusive até palavras desta língua que era desconhecida fazem parte hoje de nosso vocabulário…

Mãe Stella – É claro, assim como as palavras indígenas também foram incorporadas ao nosso dia a dia. Assim com tem gente que fala palavras estrangeiras. A cultura é assim, cheia de influências que vêm de todos os lados.

Marjorie Moura – O fato de a senhora ter sido escolhida para ocupar a cadeira cujo patrono é Castro Alves e que teve como último ocupante o professor Ubiratan Castro tem um significado especial?

Mãe Stella – Nada poderia ser mais especial. Castro Alves tem uma poesia vigorosa e foi uma das primeiras vozes no Brasil a se levantar contra a escravidão. A força dos versos de “Navio Negreiro” calou fundo na sociedade brasileira ao reconhecer nos escravos africanos pessoas iguais a qualquer outra. Depois, a contribuição do professor Ubiratan Castro para a preservação de nossa cultura. Diante disso, ninguém nunca pensaria que uma mãe de santo poderia chega a ocupar este posto. Isso mudou pela nossa luta, mas também por meus livros, porque o que a gente não escreve o tempo leva.

Marjorie Moura – Seus títulos lhe levaram a esta eleição?

Mãe Stella – Com certeza, mas os títulos, e foram muitos, são muito justos e resultado de muito trabalho. A gente se entregou muito, se empenhou muito para chegar até aqui.

Marjorie Moura – Tem gente sonhando com cânticos de suas filhas de santo e toques de atabaques em sua posse. Falaram até que Jorge Amado ficaria feliz em assistir. Ela já foi marcada?

Mãe Stella – A posse vai depender da academia e ainda não foi marcada porque estas cerimônias têm seu ritmo próprio e não sei como vai ser a organização. Mas é certo que o evento pode ter algum toque da religião africana porque ela é muito forte e vai agradar a muita gente, não é? (risos).

abr
28
Posted on 28-04-2013
Filed Under (Artigos) by vitor on 28-04-2013


Pelicano, hoje, no Bom Dia (SP)

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” Nas Asas da Canção ” : Nelson Sargento e Dona Iv one Lara cantam o samba que fizeram juntos.

Poesia e melodia à toda prova!

Bom domingo a todos

(Gilson Nogueira)


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O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, foi condenado a 22 anos de prisão pelos crimes dehomicídio e ocultação do corpo de Eliza Samudio. De acordo com a sentença, o réu foi condenado a 19 anos de pena em regime fechado pelo homicídio de Eliza Samudio e mais três anos em regime aberto pela ocultação do cadáver, além dos e 360 dias multa. A juíza Marixa Fabiane Rodrigues afirmou que o réu não poderá recorrer em liberdade.

Durante a leitura da sentença, a juíza afirmou que a culpabilidade era grave e que o réu “praticou o crime perfeito, pois a ocultação se perpetua até hoje e poderá ser perpetuado para sempre”. Ainda de acordo com a sentença, Bola executou e ocultou o corpo de Eliza Samudio certamente para ser pago. “Ao fazer crer que Eliza não havia perecido, Marcos Aparecido dos Santos tratou de ocultar seus restos”, disse a juíza

“Como foi aluno de escola preparatória da escola militar de São Paulo, Marcos Aparecido dos Santos tinha plena consciência da culpabilidade de seu ato, mas desprezou à vida humana e cometeu um crime feito com atos preparatórios”, disse.

Sobre os antecedentes criminais, a juíza afirmou que o réu embora tecnicamente primário responde por outros delitos como homicídio culposo e tortura é que é “de fato uma pessoa agressiva e impiedosa”. “Utilizava de modo oficial a farda oficiosa”, disse a juíza durante a leitura da sentença. Marixa reiterou que Eliza foi morta por asfixia.

O julgamento de Bola começou na última segunda-feira, 22 de abril. Neste sábado, o julgamento entrou na reta final e a fase dos debates foi encerrada às 20h35, momento em que os jurados entraram na sala reservada com a juíza, o promotor de Justiça, a defesa e servidores da Justiça. Às 22h45, a juíza começou a ler a sentença que condena Bola a 22 anos de prisão.


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CRÔNICA
Os deuses abandonaram a Bahia

Janio Ferreira Soares

Leio que o ex-ministro Carlos Lupi, ao receber o título de cidadão baiano em recente solenidade, afirmou que se apaixonou pela Bahia por causa do samba-enredo que em 1969 deu o título ao Salgueiro. Para provar cantarolou-o à capela, levando os presentes ao delírio. Esperto, esse Lupi.

Azeitando a memória, o samba chama-se Bahia de Todos os Deuses e começa com o intérprete dizendo que seus olhos estão brilhando e seu coração palpitando de tanta felicidade, já que está diante da rainha da beleza universal, muito antes do império, nossa primeira capital. Obviamente ele está falando daquela Salvador ainda analógica e bela, à época se insinuando em sépia para olhos que a queriam assim, ou explodindo em cores, mistérios e uma música sem igual, que até meados de 1980 flanou absoluta sobre os remansos de todos os santos na proa de um certo vapor barato.

Agora vamos imaginar Bala e Manuel Rosa, autores desse genial samba, voltando a capital onde seus moradores têm a estranha mania de eleger governantes que mais a dilapidam que a protegem. Dessa vez seus olhos brilhariam não de contentamento, mas de desgosto. Seus corações bateriam não de felicidade, mas de medo. Preto Velho Benedito, coitado, lhes pediria desculpas e, acabrunhado, diria que a felicidade, antes baiana da gema, hoje reside apenas nas propagandas oficiais feitas para iludir estrangeiros. Chocados, eles veriam a ex-terra abençoada pelos deuses proibindo velhas baianas de colocarem seus tabuleiros de quindins na nova Fonte Nova, enquanto permitem que Joel Santana exiba sua imoral pança como se fora um lobo mau (“por que esse nariz de batata, vovó?”) que de vez em quando retorna para comer um pedaço do chapeuzinho vermelho, azul e branco.

Epílogo: antes de partirem, Bala e Manuel ouvem um zum, zum, zum vindo lá das bandas do Pelô e, pensando tratar-se do refrão final do samba, se aproximam. Retornam sem relógios e sem carteiras, com a certeza de que os deuses definitivamente não moram mais na terra do velho mercado, subida da Conceição.

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http://youtu.be/S-TGVAgDB6k


Joaquim Barbosa e Alex Atala: dois
brasileiros na lista da revista Time

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ARTIGO DA SEMANA

Joaquim Barbosa: De tirar o chapéu

Vitor Hugo Soares

Os incomodados que me perdoem, por insistir em batucar na mesma tecla, mas nestes últimos sete dias de outono no Brasil – falsamente esquentados pelo simulacro de crise entre Legislativo e Judiciário – deu Joaquim Barbosa na cabeça mais uma vez.

Assim como na semana passada, o presidente do Supremo confirmou, dentro e fora do País, um desempenho invejável em múltiplas situações: no segundo e revelador episódio da conversa, na televisão, com o ator e apresentador Lázaro Ramos, no programa “Espelho”(Canal Brasil); na palestra jurídica na Universidade de Princeton (Nova Jersey) e no ato social e político do jantar de gala da revista Time, em Nova Iorque, no qual recebeu o diploma de uma das 100 mais influentes personalidade do mundo.

Uma performance de dar inveja (e muitos ciúmes) em tarimbados nomes da justiça e da política. Ou até mesmo no cada dia mais vasto, volúvel e mutante cenário das “celebridades” nacionais e internacionais em outras esferas, que pululam aqui dentro e lá fora, à procura de holofotes.

Tivemos Lewandowisk também, é verdade. Não o nosso jurista do Mensalão, de atuação sofrível, para dizer o mínimo. Refiro-me ao craque de bola polonês que brilha ultimamente no futebol da Alemanha. Quarta-feira (24) ele espantou o mundo ao enfiar quatro gols na lavagem que o time do Borússia Dortmund aplicou no Real Madri, pela Taça dos Campeões da Europa. Neste caso, prefiro esperar um pouco mais e verificar se o novo fenômeno confirma a performance no jogo de volta, na próxima semana, no estádio Bernabeu, em Madri.

Assim, não vejo como nem quero fugir do tema de abertura deste texto de opinião. O reconhecimento da atuação do ministro Joaquim Barbosa e da sua relevância sob múltiplos aspectos, a começar pelo jornalístico.

Fugir disso só seria possível, estou convencido, através da omissão, tapeação ou escamoteando a verdade com uso de tantos disfarces quantos os utilizados pelo ator LonChaney, o incrível homem das mil e uma faces, no tempo do cinema mudo.

O ministro Joaquim Barbosa, repito sem temor de estar cometendo uma injustiça, é de novo grande personagem da justiça e da política do País nos últimos sete dias. Com ecos internacionais retumbantes, talvez e injustificadamente, mais até que em seu próprio país. Afinal, diante de seus atos e palavras ao transitar entre o Brasil e os Estados estes dias, ele ocupou até os principais espaços da campanha antecipada para a sucessão da presidente Dilma Rousseff nas eleções de 2014.

Fato é fato. “Sua Excelência a quem se deve tirar o chapéu”, já recomendava Ulysses Guimarães, um mestre imortal da arte de fazer política. No jornalismo, então, o fato é o soberano supremo e, quando “Sua Excelência” se apresenta, nítido e transparente como neste caso, não adianta tergiversar ou escamotear diante dele. Quem o fizer, ou simplesmente tentar, corre sério perigo de se esborrachar e perder credibilidade – a maior das desonras e vergonhas na profissão.

Sob o ponto de vista factual, a semana foi quase completa para o “Chefe da Justiça do Brasil”, como definiu a qualificada Universidade de Princeton no convite aos seus estudantes, professores e convidados para a palestra do presidente do STF na terça-feira, 23.

Horas mais tarde, no mesmo dia em que começou a correr o prazo para que as defesas dos condenados no processo do Mensalão apresentem seus recursos, o presidente do STF brilharia sob luzes ainda mais intensas do outro lado do oceano Atlântico.

Em Nova York, transitou sobre tapete vermelho para receber o seu diploma na cerimônia de gala que marca, há uma década, a edição da revista “Time” com a aguardada lista das 100 pessoas mais influentes do planeta. Na honrosa relação deste ano, o nome do chefe do Judiciário brasileiro aparece ao lado de figuras como o papa Francisco, a jovem ativista paquistanesa Malala Yousafzai e o cineasta Steven Spielberg.

“É uma honra extraordinária para mim, para o órgão ao qual eu pertenço e para o meu país”, disse sinteticamente o ministro, que ontem desembarcou de volta ao Brasil. No meio do ruidoso bafafá verbal Congresso x Judiciário, artificialmente provocado sabe-se lá por quem e com quais submersos interesses.

A propósito, vale lembrar o que disse o ministro no segundo episódio do “Espelho” do Canal Brasil, quando o baiano Lázaro Ramos quis saber da “fama de objetividade” do ministro no meio jurídico.

“Acho isso muito importante, mais ainda no Direito, onde você pode resolver grandes problemas em um parágrafo. Uma frase muito bem feita. Mas esta não é a cultura brasileira. A cultura brasileira é a do palavrório. Falar, falar e não dizer nada. Eu tenho horror a tudo isso’.

De tirar o chapéu, ministro Joaquim!

Vitor Hugo Soares é jornalista, edita o site blog Bahia em Pauta em Salvador. E-mail: vitor_soares1@terra.com.br

abr
27
Posted on 27-04-2013
Filed Under (Artigos) by vitor on 27-04-2013


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Mário Alberto, no Lancenet


Jarbas: Diário de Pernambuco
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OPINIÃO POLÍTICA

O mérito da PEC 33

Ivan de Carvalho

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Décio Lima, do PT, disse que a reação à aprovação, na comissão, da Proposta de Emenda Constitucional 33, que submete algumas das decisões mais importantes que o Supremo Tribunal Federal pode adotar a uma decisão final do Congresso é “tempestade em copo d’água”, pois a comissão apenas julgou a “admissibilidade” da PEC 33, não entrando em seu mérito.

É evidente que neste caso a “tempestade em copo d’água” é apenas frase feita. A frase reutilizada pelo deputado Décio Lima tem exatamente o cristalino propósito de confundir, um pouco a mídia e largamente a sociedade brasileira. Porque, em verdade, tanto a PEC 33 quanto a decisão da Comissão de Constituição e Justiça de considerá-la constitucional são furacões desencadeados contra o regime democrático.

A comissão da Câmara, diz seu presidente petista Décio Lima, “não entrou no mérito” da PEC 33, apenas admitiu sua admissibilidade – o que significa que a julgou constitucional e conforme o nosso sistema jurídico. Mas é exatamente aí que está o verdadeiro mérito – melhor dizendo, demérito – dessa proposta de emenda constitucional. Ela é inconstitucional.

Entre os teóricos da Revolução Francesa de 1789, havia, sobre a natureza da democracia, duas teorias. Uma de Montesquieu, que propunha a estruturação do Estado em três Poderes, independentes e harmônicos – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – funcionando de forma que nenhum deles pudesse subjugar os demais. O equilíbrio do sistema era fundamental para Montesquieu. A teoria de Montesquieu foi, antes mesmo de deflagrada a Revolução Francesa com a tomada da Bastilha, adotada pela Revolução Americana, que a adotou na Constituição dos Estados Unidos da América.

A outra teoria tinha como criador e expoente máximo o filósofo Jean Jaques Rousseau. Definia a democracia como o governo da maioria, sem ressalvas. A maioria não tinha obstáculos, podia fazer o que quisesse. A minoria que se danasse. Evidente que Rousseau deve ter fritado os neurônios em algum estágio da elaboração de sua teoria, pois, ao invés de um regime democrático, ele propunha, inquestionavelmente, a ditadura da maioria.

Nos regimes democráticos, a teoria de Rousseau não tinha como prevalecer. Mas, ironia das coisas e das ideias, acabou, de certa forma, sendo assimilada pelo marxismo e sendo aplicada, com distorções que mais ainda a perverteram, nos países comunistas. Com base em que o “proletariado” constituía a maioria – e uma maioria explorada – Marx propôs a “ditadura do proletariado”. Lembram-se da ditadura da maioria que, para os neurônios de Rousseau, constituiria o regime democrático? Pois é.

Mas os regimes comunistas não iriam parar aí. Já imaginaram a “maioria”, o proletariado inteiro governando? Nada disso, vamos botar ordem na coisa, pensou Lenin. O proletariado será representado pelo Partido, que decidirá e falará em nome dele e principalmente o controlará. E de fato ocorreu largamente no mundo e ainda ocorre em alguns lugares.

Pode ser que, no Brasil, considerável número de políticos e alguns partidos preservem, mesmo todo atrapalhado pelo espetacular colapso que sofreu em âmbito mundial, o sonho de Marx e Lenin. E busquem concretizá-lo por vias transversas, com a aplicação da teoria “democrática” de Rousseau, do domínio absoluto da maioria sobre o todo – no caso, da maioria parlamentar –, para o que será preciso, antes, desmontar o sistema estruturado na divisão de Poderes proposta pela teoria de Montesquieu.

É o que tenta fazer a PEC 33, ao pretender sobrepor o Congresso ao STF e roubar a este atribuições constitucionais fundamentais, atingindo exatamente cláusulas pétreas sobre a independência dos Poderes. A principal questão do mérito da PEC 33 é esta, sua inconstitucionalidade, e foi isto que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara examinou. Ao contrário do que disse seu presidente, a CCJ entrou no mérito, sim, entrou no âmago do mérito, e decidiu contra a parte da Constituição de 88 que não pode ser emendada e contra toda a tradição constitucional brasileira, excetuando-se período ditatorial sob Getúlio Vargas.

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Song 1 – Frank Black & His Orchestra – Highways Are Happy Ways

Song 2 – Charley Straight’s Orchestra – Too Busy – vocal by Frank Sylvano – recorded 5/23/1928

Song 3 – Nat Shilkret & The Victor Orchestra – Alone With My Dreams – recorded 1/30/1930

Song 4 – Ben Selvin & His Orchestra – I Call You Sugar – vocal by Ben Selvin

Song 5 – Waring’s Pennsylvanians – So Beats My Heart For You – vocal by Stewart Churchill and The Three Girlfriend.

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Grande sábado para todos!

(VHS)

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