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Lúcio Vieira Lima
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OPINIÃO POLÍTICA

A liberdade ameaçada

Ivan de Carvalho

No sábado, a convenção nacional do PMDB aprovou, por proposta do deputado Lúcio Vieira Lima, presidente do partido na Bahia, moção de “defesa intransigente da liberdade de imprensa”. A moção foi recebida como uma resposta ao aliado PT, que na véspera decidira iniciar uma campanha em âmbito nacional para coleta de assinaturas que permitam a apresentação de um projeto de iniciativa popular para estabelecer o que o PT chama de “novo marco regulatório das comunicações”.

A história desse “marco regulatório das comunicações” – que já teve também o apelido de “regulação da mídia” e que mais recentemente passa pela tentativa de batismo como “democratização da mídia” – é bastante antiga. Nasceu no governo do presidente Lula Magno, sob a imaginação política criadora do então ministro das Comunicações, Franklin Martins.

Ao apresentar a moção à convenção de seu partido, Lúcio Vieira Lima foi direto ao ponto e não fez segredo algum do endereço: “Não podemos permitir que uma agremiação defenda o cerceamento da liberdade de imprensa. A sociedade é devedora da imprensa, que é peça fundamental na democracia. Essa moção é em defesa do Brasil”.

Considerando que na véspera o Diretório Nacional do PT decidira iniciar a coleta de assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular estabelecendo o tal “novo marco regulatório das comunicações” e já conseguira engajar na campanha de coleta de assinaturas o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), é óbvio que o alvo da moção aprovada na convenção do PMDB é esse plano de colocar os veículos de comunicação social independentes do governo sob pressões bem maiores que as informais já existentes e, consequentemente, sob controle.

Não é um fenômeno exclusivamente petista nem exclusivamente brasileiro. Trata-se de uma política autoritária que, em cada país no seu modo específico, está em adiantado estado de execução na Venezuela, no Equador e avança brutalmente na Argentina de Cristina Kirchner. No Brasil, a discussão está parada no Ministério das Comunicações, que anunciou recentemente mais um adiamento de iniciativa envolvendo o tal marco regulatório. O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, afirmou que o assunto não está na pauta do governo.

Essas coisas até soam simpáticas. Um adiamento, ainda que melhor fosse um enterro. E a afirmação de que o assunto não está na pauta do governo. E temos declarações anteriores da presidente da República, Dilma Rousseff, de que seu governo não compactuará com qualquer tipo de cerceamento da liberdade de expressão e, consequentemente, de imprensa.
Mas acontece que o PT é o partido no governo. E o diretório nacional do PT não tem a mesma posição anunciada pela presidente da República, que é filiada ao PT. Em um cenário pessimista, mas possívelmente em formação, o PT, a CUT e a tal União Nacional pela Democratização da Comunicação e mais uns penduricalhos aliados colhem as 1,4 milhão de assinaturas (podem, querendo, chegar a alguns milhões, com a máquina de que dispõem) necessárias e apresentam o projeto de “regulação” da mídia. Então a presidente pode dizer que ela e seu governo não interferem no assunto e alegar que essa neutralidade formal ou aparente significa não compactuar. E seu partido então consegue no Congresso Nacional o que quer, graças ao poder do partido que está no governo.
Neste ponto é vital a moção proposta por Lúcio Vieira Lima e aprovada pela convenção do PMDB. Oficializa uma posição do partido. Sem o PMDB, contra a posição do PMDB – maior bancada no Senado e segunda maior na Câmara –, o PT não aprova essa “regulação” de jeito nenhum. Porque também tem, além das oposições, a objeção de muitos parlamentares de outros partidos governistas que não embarcariam na canoa autoritária do PT.
Mas, tudo isto, se o PMDB honrar, sem tergiversações, a moção que aprovou no sábado em sua convenção nacional.

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