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OPINIÃO POLÍTICA

Arranca-rabo no Supremo

Ivan de Carvalho

A Constituição da República determina que o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 integrantes. Mas, eventualmente e provisoriamente, pode ter menos. Atualmente, desde a aposentadoria compulsaria do ministro Cezar Peluso – que participou apenas do início do julgamento do Mensalão – o STF vem funcionando com dez ministros. Mas seu presidente, o ministro Carlos Ayres Brito, aposenta-se na sexta-feira. Na quinta-feira, o STF não fará sessão de julgamento do Mensalão nem para qualquer outro fim porque é feriado. Resultado: na melhor das hipóteses, após participar da sessão de ontem, Cayres participará somente de mais uma, amanhã.

Ontem houve um surpreendente embate entre o ministro-relator Joaquim Barbosa e o ministro-revisor Ricardo Lewandowski. Após acabar o tribunal de dosar as penas dos integrantes do chamado “núcleo publicitário” do Mensalão, o ministro Barbosa, ao contrário do que noticiara a imprensa – de que ontem passariam a ser definidas as penas do núcleo financeiro – colocou em pauta a dosimetria das penas dos integrantes do núcleo político. Aí estão os dois réus de maior significado político de todo o processo – o ex-presidente nacional do PT e ex-ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República no primeiro mandato do ex-presidente Lula, José Dirceu; e o ex-presidente nacional do PT, José Genoíno, além do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares.

Imediatamente Lewandowski reagiu à troca da pauta que lera na imprensa, segundo ele mesmo disse. Como ficou evidente pela intervenção do presidente do STF, Ayres Brito, sem nenhuma razão. Mas houve um arranca-rabo no plenário, transmitido para o país pela TV Justiça, entre Barbosa e o relator. Lewandowski insurgia-se contra ser posta para decisão, ainda na sessão de ontem, a dosimetria das penas do núcleo político. No arremate, Lewandowski fez uma malcriação – levantou-se, por pouco deixando de derrubar a poltrona, e retirou-se do plenário. Ele, porém, nem podia votar na dosimetria das penas de Dirceu e Genoíno, porque os absolvera. Voltou após um intervalo, quando começaria a ser definida a pena de Delúbio, cuja condenação se dera também com o seu voto, o que o tornava apto a participar da dosimetria da pena deste réu.

Mas o que tanto incomodou Lewandowsky, a quem Barbosa acusou de estar fazendo “obstrução”, incluindo haver lido, durante a sessão anterior, “um artigo de jornal”? Na opinião de Barbosa, o ministro-revisor estava claramente querendo retardar o julgamento. Mas com que finalidade? Nessa questão o ministro-relator não entrou. Porque não quis. Se ele não quis, muito menos quer este repórter.

Mas vamos imaginar, só por exercício mental, a situação que está presente no STF neste momento. O STF está com dez integrantes porque Cezar Peluso, considerado um jurista de profundo conhecimento na área do Direito Penal e com fama de severidade nas condenações e na imposição de penas, aposentou-se pouco após o início do julgamento da Ação Penal 470, vulgo processo do Mensalão.

Mas o seu sucessor na presidência, ministro Carlos Ayres Brito, revelou-se um juiz severo ao longo do processo, na fase das condenações. E iniciada a dosimetria, não mudou de linha. Ele considerou, como declarou no plenário, extremamente grave a trama do Mensalão, qualificando-a, literalmente, de “golpe” contra o regime democrático.

Ora. Caso Dirceu, Genoíno e Delúbio não tivessem suas penas definidas ontem ou amanhã, o ministro-presidente Carlos Ayres Brito se aposentaria antes que isso acontecesse. O STF ficaria com apenas nove ministros (já que Peluso ainda não foi substituído). Nos casos de Dirceu e Genoíno, não participam da dosimetria Lewandowski e Dias Toffoli, porque os absolveram. Brito, que seria um voto inconveniente para Dirceu, Genoíno e Delúbio, teria se aposentado. Como já acontecera com Peluso.

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Comentários

jader on 13 novembro, 2012 at 9:39 #

A voz das provas, por Janio de Freitas
13/11/2012 – 09:40

Da Folha

A voz das provas

Janio de Freitas

Relator Joaquim Barbosa se expandiu em imputações compostas só de palavras; tem sido um comportamento reiterado

Foi uma das coincidências de tipo raro, por sua oportunidade milimétrica e preciosa. Várias peculiaridades do julgamento no STF, ontem, foram antecedidos pela manchete ao pé da página A6 da Folha de domingo, título de uma entrevista com o eminente jurista alemão Claus Roxin: “Participação no comando de esquema tem de ser provada”.

O subtítulo realçava tratar-se de “um dos responsáveis por teoria citada no julgamento do STF”, o “domínio do fato”. A expressão refere-se ao conhecimento de uma ocorrência, em princípio criminosa, por alguém com posição de realce nas circunstâncias do ocorrido. É um fator fundamental na condenação de José Dirceu, por ocupar o Gabinete Civil na época do esquema Valério/PT.

As jornalistas Cristina Grillo e Denise Menchen perguntaram ao jurista alemão se “o dever de conhecer os atos de um subordinado não implica corresponsabilidade”. Claus Roxin: “A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta”. E citou, como exemplo, a condenação do ex-presidente peruano Alberto Fujimori, na qual a teoria do “domínio do fato” foi aplicada com a exigência de provas (existentes) do seu comprometimento nos crimes. A teoria de Roxin foi adotada, entre outros, pelo Tribunal Penal Internacional.

Tanto na exposição em que pediu a condenação de José Dirceu como agora no caótico arranjo de fixação das penas, o relator Joaquim Barbosa se expandiu em imputações compostas só de palavras, sem provas. E, em muitos casos, sem sequer a possibilidade de se serem encontradas. Tem sido o comportamento reiterado em relação à quase totalidade dos réus.

Em um dos muitos exemplos que fundamentaram a definição de pena, foi José Dirceu quem “negociou com os bancos os empréstimos”. Se assim foi, é preciso reconsiderar a peça de acusação e dispensar Marcos Valério de boa parte dos 40 anos a que está condenado. A alternativa é impossível: seria apresentar alguma comprovação de que os empréstimos bancários tiveram outro negociador -o que não existiu segundo a própria denúncia.

Outro exemplo: a repetida acusação de que José Dirceu pôs “em risco o regime democrático”. O regime não sofreu risco algum, em tempo algum desde que o então presidente José Sarney conseguiu neutralizar os saudosos infiltrados no Ministério da Defesa, no Gabinete Militar e no SNI do seu governo. A atribuição de tanto poder a José Dirceu seria até risível, pelo descontrole da deformação, não servisse para encaminhar os votos dos seguidores de Joaquim Barbosa.

Mais um exemplo, só como atestado do método geral. Sobre Simone Vasconcelos foi onerada com a acusação de que “atuou intensamente”, fórmula, aliás, repetida de réu em réu. Era uma funcionária da agência de Marcos Valério, por ele mandada levar pacotes com dinheiro a vários dos também processados. Não há prova de que soubesse o motivo real das entregas, mesmo admitindo desde a CPI, com seus depoimentos de sinceridade incomum no caso, suspeitar de motivo imoral. Passou de portadora eventual a membro de quadrilha e condenada nessa condição.

Ignoro se alguém imaginou absolvições de acusados de mensalão. Não faltam otimistas, nem mal informados. Mas até entre os mais entusiastas de condenações crescem o reconhecimento crítico do descritério dominante, na decisão das condenações, e o mal-estar com o destempero do relator Joaquim Barbosa. Nada disso “tonifica” o Supremo, como disse ontem seu presidente Ayres Britto. Decepciona e deprecia-o -o que é péssimo para dentro e para fora do país.


jader on 13 novembro, 2012 at 9:46 #

Paulo Moreira Leite: Dirceu condenado sem domínio nem fato
, 13/11/2012 – 09:25

Por Marco Antonio L.

Da Época

Condenado sem domínio nem fato

Paulo Moreira Leite

O futuro dirá o que aconteceu hoje, no Supremo Tribunal Federal.

O primeiro cidadão brasileiro condenado por corrupção ativa num processo de repercussão nacional se chama José Dirceu de Oliveira.

Foi líder estudantil em 1968, combateu a ditadura militar, teve um papel importante na organização da campanha pelas diretas-já e foi um dos construtores do PT, partido que em 2010 conseguiu um terceiro mandato consecutivo para governar o país.

Pela decisão, irá cumprir um sexto da pena em regime fechado, em cela de presos comuns.

O sigilo fiscal e bancário de Dirceu foi quebrado várias vezes. Nada se encontrou de irregular, nem de suspeito.

Ficará numa cela em companhia de assaltantes, ladrões, traficantes de drogas.

Vamos raciocinar como cidadãos. Ninguém pode fazer o que quer só porque tem uma boa biografia.

Para entender o que aconteceu, vamos ouvir o que diz Claus Roxin, um dos criadores da teoria do domínio do fato – aquela que foi empregada pelo STF para condenar Dirceu. A Folha publicou, ontem, uma entrevista de Roxin.

Os trechos mais importantes você pode ler aqui:

É possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica?

Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem. Isso seria um mau uso.

O dever de conhecer os atos de um subordinado não implica em co-responsabilidade?

A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção [“dever de saber”] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori (Alberto Fujimori, presidente do Peru, condenado por tortura e execução de presos políticos ) por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados.

A opinião pública pede punições severas no mensalão. A pressão da opinião pública pode influenciar o juiz?

Na Alemanha temos o mesmo problema. É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito. O juiz não tem que ficar ao lado da opinião pública.

Acho que não é preciso dizer muito mais, concorda?

Não há, no inquérito da Polícia Federal, nenhuma prova contra Dirceu. Roberto Jefferson acusou Dirceu na CPI, na entrevista para a Folha, na Comissão de Ética. Mas além de dizer que era o chefe, que comandava tudo, o que mais ele contou? Nenhum fato. Chato né?

Como disse Roxin, não basta. A “pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem.”

Chegaram a dizer – na base da conversa, do diz-que-diz — que Marcos Valério teria ajuda dele para levantar a intervenção num banco e assim ganhar milhões de reais. Seria a ordem? Falso. Valério foi 17 vezes ao Banco Central para tentar fazer o negócio e voltou de mãos vazias. Era assim “controle” de que fala Claus Roxin?

Também disseram que Dirceu mandou Valério para Portugal para negociar a venda da Telemig com a Portugal Telecom. Seria a “prova?”

O múltiplo Valério estava a serviço de Daniel Dantas, que sequer tornou-se réu no inquérito 470.

Repito: o passado não deve livrar a cara de ninguém. Todos tem deveres e obrigações com a lei, que deve ser igual para todos.

Acho que o procurador Roberto Gurgel tinha a obrigação de procurar provas e indícios contra cada um dos réus e assim apresentar sua denúncia. É este o seu dever. Acusar – as vezes exageradamente – para não descartar nenhuma possibilidade de crime e de erro.

Mas o que se vê, agora, é outra coisa.

A teoria do domínio do fato foi invocada quando se viu que não era possível encontrar provas contra determinados réus. Sem ela, o pessoal iria fazer a defesa na tribuna do Supremo e correr para o abraço.

Com a noção de domínio do fato, a situação se modificou. Abriu-se uma chance para a acusação provar seu ponto.

O problema: cadê a ordem de Dirceu? Quando ele a deu? Para quem?

Temos, uma denúncia sem nome, sem horário, sem data. Pode?

Provou-se o que se queria provar, desde o início. A tese de que os deputados foram comprados, subornados, alugados, para dar maioria ao governo no Congresso.

É como se, em Brasília, não houvesse acordo político, nem aliança – que sempre envolve partidos diferentes e até opostos.

Nessa visão, procura-se criminalizar a política, apresenta-la como atividade de quadrilhas e de bandidos.

É inacreditável.

Temos os governos mais populares da história e nossos ministros querem nos convencer de que tudo não passou de um caso de corrupção.

Chegam a sugerir que a suposta compra de votos representa um desvio na vontade do eleitor.

Precisam combinar com os russos – isto é, os eleitores, que não param de dizer que aprovam o governo.

Ninguém precisa se fazer de bobo, aqui. Dirceu era o alvo político.

O resultado do julgamento seria um com sua condenação. Seria outro, com sua absolvição.

Só não vale, no futuro, dizer que essa decisão se baseou no clamor público. Este argumento é ruim, lembra o mestre alemão, mas não se aplica no caso.

Tivemos um clamor publicado, em editoriais e artigos de boa parte da imprensa. Mas o público ignorou o espetáculo, solenemente.

Não tivemos nem passeatinha na Praça dos 3 Poderes – e olhe que não faltaram ensaios e sugestões, no início do julgamento…

Mesmo o esforço para combinar as primeiras condenações com as eleições não trouxe maiores efeitos.

Em sua infinita e muitas vezes incompreendida sabedoria, o eleitor aprendeu a separar uma coisa da outra.


danilo on 13 novembro, 2012 at 10:11 #

ééé, Jader…. pelo visto tu tá muito abalado com o imbroglio de Zé Quadrilheiro Dirceu.

fica tranquilo, man. daqui a uns dias você pode visitar seu líder Dirceu na cadeia, e levar pra ele uma caixa de chocolate Serenata de Amor…


Ivan de Carvalho on 13 novembro, 2012 at 19:17 #

Ora, Jáder:
VC tem todo o direito de chegar atrasado… mas não se tratava mais de condenações e sim de definições das penas.


Ivan de Carvalho on 13 novembro, 2012 at 19:35 #

Merval Pereira, O Globo

Petistas em geral e blogueiros chapas-brancas em especial estão excitadíssimos desde que a “Folha de S. Paulo”, lídimo representante da mídia tradicional, publicou entrevista com o jurista alemão Claus Roxim, o teórico da tese do “domínio do fato”, em que ele diz o óbvio: não é possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um réu supondo sua participação apenas pelo fato de sua posição hierárquica.

A pergunta tinha endereço certo, a condenação do ex-ministro José Dirceu pelo STF por formação de quadrilha e corrupção ativa. Provavelmente Roxim não tem a menor ideia do que seja o julgamento do mensalão, e é claro que sua resposta não tem qualquer crítica à decisão do STF, mas os seguidores políticos de Dirceu tentaram espalhar a ideia de que o teórico do “domínio do fato” não condenaria o ex-chefe da Casa Civil.

O procurador-geral classificou José Dirceu como o homem que detinha o “controle final do fato”, o poder de parar a ação ou autorizar sua concretização. Com mais de três meses de julgamento, as provas testemunhais e indiciárias ganharam importância dentro desse processo, e o procurador-geral e a maioria dos ministros mostraram que há provas em profusão contra Dirceu.

Há testemunhas de que ele é quem realmente mandava no PT então (vários depoimentos de políticos que diziam que qualquer acordo feito com Delúbio Soares ou José Genoino só era válido depois que comunicavam a Dirceu por telefone); que a reunião em Lisboa entre a Portugal Telecom, Valério e um representante do PTB foi organizada por ele; há indícios claros da relação de Dirceu com os bancos Rural e BMG, desde encontros com a então presidente do Rural, Kátia Rabello, até o emprego dado à sua ex-mulher no BMG e empréstimo para compra de apartamento.

Outra resposta de Roxim representa, essa sim, discordância teórica com decisões tomadas pelo STF. Ele diz que “a posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção (“dever de saber”) é do direito anglo-saxão e não a considero correta”. Nesse caso, trata-se de mera opinião, disputa de escolas.

O presidente do STF, Ayres Britto, teve ocasião de explicitar com bastante clareza o método que estava sendo utilizado durante o julgamento:

“(…) Prova direta, válida e obtida em juízo. Prova indireta ou indiciária ou circunstancial, colhida em inquéritos policiais, parlamentares e em processos administrativos abertos e concluídos em outros poderes públicos, como Instituto Nacional de Criminalística e o Banco Central da República”.(…)

“Provas circunstanciais indiretas, porém, conectadas com as provas diretas. Seja como for, provas que foram paulatinamente conectadas, operando o órgão do Ministério Público pelo mais rigoroso método de indução, que não é outro senão o itinerário mental que vai do particular para o geral. Ou do infragmentado para o fragmentado.”

Ontem, quando Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses, Joaquim Barbosa deixou claro que “coube a Dirceu selecionar os alvos da propina. Simultaneamente, ele realizou reuniões com os parlamentares corrompidos e enviou-os a Delúbio e Valério. Viabilizou reuniões com instituições financeiras que proporcionaram as vultosas quantias. Essas mesmas instituições beneficiaram sua ex-esposa”.

Barbosa ressaltou que “o acusado era detentor de uma das mais importantes funções da República. Ele conspurcou a função e tomou decisões-chave para sucesso do empreendimento criminoso. A gravidade da prática delituosa foi elevadíssima”.

Para o relator, “o crime de corrupção ativa tem como consequência um efeito gravíssimo na democracia. Os motivos, porém, são graves. As provas revelam que o crime foi praticado porque o governo não tinha maioria na Câmara. Ele o fez pela compra de votos de presidentes de legendas de porte médio. São motivos que ferem os princípios republicanos”.

A falsa polêmica não interferiu na decisão dos ministros, que reafirmaram ontem sua independência na discussão das penas para o núcleo político, condenando o ex-presidente do PT José Genoino a uma pena que, em princípio, será cumprida em regime semiaberto, ao contrário de Delúbio e sobretudo de Dirceu, que, considerado o “chefe da quadrilha”, teve pena maior. Os dois devem cumprir inicialmente as penas em regime fechado.


jader on 13 novembro, 2012 at 20:10 #

Interessante Ivan. Voce também está atrazado e me devendo o comentário ridiculo que fez quando sapo barbudo indicou um poste para SP e voce discorreu a inoperancia desta indicação.
O Mercal é o acadêmico ? Rs,rs, rs.


Graça Azevedo on 14 novembro, 2012 at 12:40 #

Merv(d)al não dá prá levar a sério! Nem como redator.


danilo on 14 novembro, 2012 at 14:02 #

então a gente deve levar a sério o Nassif e o Paulo Henrique Amorim, né?

e a culpa continua sendo de Bernardo Spector…


Graça Azevedo on 14 novembro, 2012 at 16:09 #

A culpa é de quem não sabe ler, nem contestar.


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