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OPINIÃO POLÍTICA

Tudo sob controle

Ivan de Carvalho

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro divulgou, em obediência a decisão do presidente do STF, Carlos Ayres Britto, no site do tribunal fluminense, a remuneração individualizada dos servidores do Judiciário estadual, inclusive os magistrados.

Mas a Associação dos Magistrados de lá obteve depois liminar, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sustando a divulgação, em relação aos magistrados. Então, a lista foi suprimida ainda na manhã do mesmo dia em que havia sido publicada, a sexta-feira. O presidente do TJ-RJ espera apenas que seja cassada essa liminar para voltar a publicar a remuneração individualizada dos magistrados.

Ele acata, mas discorda do entendimento do STF e alega que o decreto 7.724/2012, ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação, determinando a publicação individualizada da remuneração dos servidores públicos, violou o princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem das pessoas.

Bem, não pretendo analisar esta questão, apenas assinalar o entendimento de que, em referência à remuneração de servidores públicos, a sociedade, por intermédio do Estado, é que paga e não há nenhuma inconstitucionalidade em os cidadãos-contribuintes saberem quanto estão pagando e a quem. Como o patrão que, no setor privado, sabe quanto paga a cada um de seus empregados.

O que pretendo é mostrar que essa questão causou e ainda continua a causar grande polêmica e questionamentos judiciais, enquanto algo realmente perigoso, ofensivo à privacidade e eventualmente danoso a outras garantias constitucionais, passa batido, sem nenhum questionamento no STF. Trata-se do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, o SNIAV, com seus chips de rastreamento por radiofrequência, oficialmente chamados de “placas eletrônicas”. Os chips serão obrigatórios para todos os veículos automotores terrestres (carros, motos, etc.) e podem ser impostos – como na Bahia, segundo aviso do Detran – por cada Estado e pelo Distrito Federal já a partir deste mês, caso a unidade federada queira, mas serão obrigatórios em todo o país a partir de 2014.

Tudo isto foi criado com base na Resolução 212 do Conselho Nacional de Trânsito, que inventou por os chips nos veículos. Alegou basear-se nas atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Decreto nº 4.711, de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. O artigo 114 do CTB atribui ao Contran dispor sobre a identificação dos veículos. Mas não passando por cima de alguma garantia constitucional, como a da privacidade. No entanto, além de Renavan, cadastro nacional, placas, número de chassis, o Contran inventou impor os chips, que rastreiam os veículos e, naturalmente, quem estiver neles. Principalmente o proprietário.

Os objetivos prioritários (não os únicos) são arrecadatórios (IPVA, licenciamento, multas) e de facilitação de cobrança dos pedágios, inclusive urbanos. Estranho que nem o Ministério Público nem a Ordem dos Advogados arguiu inconstitucionalidade perante o STF. Ainda está em tempo. Mas certamente não há muito tempo.

É que vai se formando uma densa cultura de vigilância e monitoramento da população. E isso acostuma as pessoas (que passam a ver como “normal” o que é absurdo) e vicia o poder. Parece que, sem conseguir controle sobre os infratores, bandidos entre eles, o Estado (os governos) está partindo para monitorar e controlar os que cumprem a lei. E para estabelecer a regra de que, não estando monitarado, controlado, é bandido. No caso do chip veicular, punições e embaraços para o proprietário do veículo que estiver sem ele.

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