jun
18

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OPINIÃO POLÍTICA
Começa uma batalha

Ivan de Carvalho

Já está em vigor a Lei de Acesso à Informação, mas o governo e a burocracia estatal estão resistindo bravamente. Já era mesmo de se esperar. Há toda uma mentalidade secular no país de que os negócios de estado são da conta apenas dos governantes e seus funcionários.

Por esta mentalidade, a sociedade, o povo, do qual, nas democracias, emana o poder e em nome do qual é exercido, não tem que meter o bedelho nesses negócios e, como diriam os franceses se falassem português, “amaldiçoado seja quem pensar mal dessas coisas”.

É evidente que em muitíssimos casos – podemos chegar facilmente a essa conclusão, quando levamos em conta o espantoso e ostensivo grau de corrupção e de outros desvios que a administração pública atingiu no Brasil – a resistência ao cumprimento da lei decorre do desejo de manter segredo a respeito de miríades de “malfeitos”.

“O que é bom a gente mostra, o que é ruim a gente esconde”, ensinou, pensando que não era ouvido pelo país, o embaixador Rubens Ricúpero, quando ministro da Fazenda do governo Itamar Franco, embora em um contexto que, justiça se faça, não envolvia a corrupção, mas envolvia o gravíssimo e antidemocrático erro de manter a população em ignorância sobre os altos e baixos dos primeiros meses do Plano Real.

Significava que ele e o governo buscavam mostrar apenas os altos e esconder os baixos.
Em outra multidão de casos que começaram a ocorrer e também, como os da primeira categoria, se multiplicarão, a resistência à prestação de informação tornada obrigatória pela Lei de Acesso decorre não de um objetivo de ocultar o malfeito, mas de uma cultura da burocracia que vê como uma propriedade sua o conhecimento dos negócios estatais, não raramente por puro deleite, pelo prazer de saber coisas cujo conhecimento nega aos cidadãos comuns – uma sensação de poder.

Bem, passando das avaliações aos fatos. Para fugir da obrigação de divulgar dados públicos, o governo está reclassificando documentos como sigilosos, para que passe a ter supostamente justificativa para negar pedidos de informação. Não fosse a nova lei, tais documentos continuariam sem classificação de sigilo, na verdade de livre consulta, e o governo arbitrariamente os manteria sob reserva, escondendo-os da sociedade, se lhe interessasse.
Mas, a entrada em vigor, em 16 de maio, da referida lei, determinando a obrigatoriedade da prestação da informação, deflagrou uma vergonhosa e ridícula – mas maligna, porque de espírito autoritário e de desrespeito à lei que busca driblar – corrida para carimbar como reservados documentos que assim não haviam sido considerados antes.

O carimbo, a depender do grau de sigilo imposto, pode manter o documento fora do raio de ação da Lei de Acesso à Informação pelo prazo mínimo de cinco anos e máximo de até 25 anos. A nova lei, que tem a transparência como objetivo e pode ser um poderoso instrumento contra a corrupção e outros “malfeitos”, está funcionando mal no governo da presidente Dilma Rousseff, como demonstrou ontem ampla reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Alega-se risco “à segurança da sociedade e ou do Estado” para negar até informações sobre convênios rotineiros, como, no Ministério da Ciência e Tecnologia, dados sobre uma parceria com entidade sem fins lucrativos para realização de palestras e cursos de acessibilidade que facilitem a inclusão de pessoas com deficiência.

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