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OPINIÃO POLÍTICA

Informação e privacidade

Ivan de Carvalho

Está em vigor a lei que garante o direito dos cidadãos à informação em poder do Estado, ressalvados os casos legalmente previstos de informações classificadas como sigilosas por prazo que não pode exceder a 25 anos.

Mas, logo entrou em vigor a lei, esta semana, um curioso debate se estabeleceu. A maioria das atenções se voltou para a questão de definir – como se já não fosse óbvio – se o valor da remuneração dos servidores públicos, desde o auxiliar de escritório até o presidente da República, deve ser excluído do direito da cidadania à informação.

Estranho é que haja surgido essa polêmica, que logo se tornou uma coisa barulhenta. Os que se opõem à disponibilização de tal informação alegam, em uníssono, que se trata de uma invasão da privacidade do servidor. O argumento é insustentável, por não haver aí um assunto privado, mas público.

Afinal, a população é que, na qualidade de contribuinte de tributos – impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios – fornece ao Estado o dinheiro com que este paga seus servidores. Assim, o povo, que paga todos os servidores públicos, tem o direito público de saber qual a remuneração de cada servidor público.

Por causa dessa lógica evidente, de aplicação obrigatória em um país democrático, é que, por exemplo, o acesso à remuneração de todos os funcionários da Casa Branca, como lembraram algumas notícias divulgadas esta semana no Brasil, é franqueado a todos os cidadãos, está no site da sede do Poder Executivo dos Estados Unidos da América.

Sem que ninguém alegue que isto é invasão de privacidade, mesmo em um país em que a privacidade ainda é (não tanto como antes do atentado do World Trade Center) muito valorizada. Invasão de privacidade haveria caso se tentasse saber o que os servidores públicos, individualmente, fazem com o seu salário. Mas a nova lei brasileira não prevê isso.

Bem, apesar de tudo, o Senado Federal decidiu que manteria sigilo sobre a remuneração de seus servidores e a Câmara dos Deputados estava animadíssima para fazer o mesmo. Sob fortes protestos, o Senado anunciou que irá “reexaminar” a questão e a Câmara, que nada havia anunciado, está na moita, esperando pela decisão do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O pleno do STF vai decidir se a publicação individualizada de salários de servidores públicos respeita ou não a Constituição, informou ontem o jornal O Estado de S. Paulo.

O STF reconheceu “repercussão geral” em um recurso movido pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça paulista, que mandou excluir do site De Olho nas Contas, da prefeitura, os dados relacionados a uma servidora. O STF, no passado, já decidiu que a remuneração bruta dos servidores, os cargos e as funções deles são informações de interesse coletivo ou geral.

Espera-se que o STF mantenha agora a mesma posição, “preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, segundo disse na ocasião o atual presidente do STF, ministro Carlos Ayres Brito.

Ontem, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, defendeu a divulgação detalhada dos salários dos servidores do Executivo federal. E disse que esta é também a posição da presidente Dilma Rousseff. Espera-se que a informação disponível inclua os penduricalhos, entre outros, os jetons pela participação em conselhos.

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