Deputado Rogerio Andrade
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Opinião Política

Mandato sob julgamento

Ivan de Carvalho

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa será chamada a apreciar, hoje, o requerimento do Democratas que pede a declaração de perda de mandato do deputado Rogério Andrade, do PSD. Caso o requerimento seja deferido, assumirá em lugar de Andrade o ex-deputado Gaban. É que Andrade foi eleito pelo DEM – partido que depois trocou pelo PSD – e Gaban está na primeira suplência do Democratas. Se Andrade perder a cadeira, Gaban senta nela.

Na reunião de hoje da Mesa Diretora – que será uma reunião semanal de rotina – o tema deve ser posto. O relator do caso, deputado J. Carlos, do PT, confirmou ontem a Gaban que levará seu relatório e parecer hoje para apresentação durante a reunião da Mesa Diretora.

O requerimento, que se baseia nas Constituições federal e estadual e no Regimento Interno da Assembléia para pedir a decretação de perda do mandato de Rogério Andrade por haver faltado a mais de um terço das sessões plenárias ordinárias da Assembléia, foi assinado pelo presidente estadual do DEM, José Carlos Aleluia. Isto porque o Regimento Interno do Legislativo estadual dispõe que só pode apresentar requerimento desta natureza um membro do Poder (um deputado estadual, portanto) ou um partido com representação na Assembléia. O partido foi o DEM e a assinatura foi de seu presidente.

A norma, invocada pelo DEM, é a de que “perde o mandato o parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinárias realizadas”. Das 133 sessões ordinárias realizadas, Rogério Andrade faltou a 53. “Poderia faltar até 44 sem infringir a norma, mas faltou a 53”, admira-se, não sei se com alguma ironia, o ex-deputado Gaban.

O DEM, secundado por Gaban, adverte que essa norma só admite duas exceções, “devidamente descritas no Regimento Interno”. A primeira delas surge com “atestado médico que, apresentado, vai para um conselho de três médicos da Casa, conselho que analisa e define quantos dias o parlamentar vai se afastar. O relatório dos três médicos da Casa vai à Mesa, que homologa, publica e então se dá o afastamento”, explica Gaban, para em seguida citar a segunda exceção: “Missão oficial representando a Assembléia, o que deve ser aprovado pelo plenário e, depois de aprovado, o parlamentar pode deixar de comparecer justificadamente às sessões ordinárias para cumprimento da missão oficial”.

O ex-deputado lembra que, “de maneira correta”, o relator deputado J. Carlos abriu oportunidade para as duas partes – o DEM e o deputado Rogério Andrade – se manifestarem. “Mas, sendo advogado, o deputado Rogério Andrade não se manifestou, não se defendeu, porque não há defesa”.

Ex-presidente da Assembléia Legislativa, Gaban assinala que “em um momento em que desvios de conduta de parlamentares em vários Estados e no Congresso Nacional estão sendo questionados, tenho a convicção de que a Mesa não vai decidir apenas se Rogério Andrade perde ou não o mandato de deputado, mas se os deputados que compõem a Mesa cumprirão a Constituição federal e o juramento que fizeram à Constituição do Estado da Bahia. A questão é se fazem isto ou cedem a um corporativismo que já deveria ter sido banido”.

Há uma tendência na Assembléia, inclusive na Mesa Diretora, de protelar um desfecho do caso.

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