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Postado em 29-03-2012
Arquivado em (Artigos) por vitor em 29-03-2012 00:09

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Opinião Política

Emenda pior que o soneto

Ivan de Carvalho

A legislação que proíbe dirigir sob o efeito de álcool e certas drogas é praticamente letra morta desde ontem. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o bafômetro – que é específico para detectar álcool – e o exame de sangue são os únicos meios que podem provar a embriaguez ao volante. A decisão não tratou de drogas, mas, pela lógica da decisão, seu uso só poderia ser provado pelo exame de sangue.

A decisão foi adotada no julgamento de um recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que absolvera um motorista que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro. A decisão é apenas para o caso específico, mas representa uma clara sinalização para todos os casos similares no país.
Uma polêmica foi aberta durante o julgamento, quando o desembargador convocado Adilson Macabu alegou que somente o bafômetro e o exame de sangue poderiam ser usados como meio de prova para determinar se o acusado tinha no sangue um teor de álcool superior ao permitido por lei para efeito de dirigir veículo.

O placar do julgamento foi de quatro votos contra três. O grupo minoritário de ministros do STF, liderado pelo relator, ministro Marco Aurélio Belizze, incluir outros possíveis meios de prova da embriaguez, a exemplo do exame clínico do motorista e o depoimento de testemunhas. Mas Adilson Macabu argumentou contrariamente, no sentido de descartar todos os meios de prova como ineptos para medir o teor alcoólico no sangue, exceto o teste do bafômetro e o exame de sangue.

Houve empate na votação, por três votos contra três, e o voto de minerva, dado pela presidente da Terceira Seção do STJ, ministra Maria Thereza Assis Moura, desempatou descartando os demais meios de prova e, portanto, admitindo apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue.

A Terceira Seção do STJ decidiu tendo em conta o princípio constitucional e do Direito Penal de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Assim, ninguém é obrigado a fazer o teste do bafômetro ou submeter-se a um exame de sangue. Quanto ao exame clínico e o depoimento de testemunhas, podem até evidenciar embriaguês, mas não podem fornecer uma prova material e nem quantificar com precisão quanto álcool está circulando no sangue, de modo a se saber com segurança, sem nenhuma dúvida, se ultrapassava o mínimo legal e em que medida. Ou até se existe algum álcool envolvido.

Assim, para o tipo de caso examinado pelo STJ – quando há uma quantidade limite de álcool que não pode ser ultrapassada sem constituir crime, mas há uma pequena quantidade permitida – se o motorista se nega a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, ele esta totalmente livre da acusação de dirigir embriagado. E se causa um acidente, estará livre, por falta de provas, da agravante por dirigir alcoolizado. A não ser, como ressalvou um dos julgadores, que se mude a lei.

Está sendo tentada uma emenda pior do que o soneto. Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette, do PSB, condiciona a emissão da carteira nacional de habilitação à concordância prévia do condutor, em se submeter, sempre que solicitado, a testes ou exames para identificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas em seu organismo. Pela proposta, o condutor fica obrigado a assinar o termo de autorização prévia tanto na emissão da primeira habilitação quando nas renovações.

Boa intenção? Até pode ser, mas uma proposta abestada e autoritária. Violência, mediante chantagem, contra aquele princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O projeto, se transformado em lei, será inconstitucional e também desconhecerá um princípio básico do Direito Penal. A chantagem: só recebe a CNH se assinar o termo, o que representaria uma renúncia forçada a um direito constitucional e princípio fundamental do Direito Penal ou uma renúncia ao direito a habilitar-se para dirigir veículo.

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Comentários

Olivia on 29 Março, 2012 at 12:22 #

Esse senhor juíz é conhecido, entre outras, salvou a pele do banqueiro DD!!!


Graça Azevedo on 29 Março, 2012 at 13:33 #

Tudo q for prá promover a impunidade tem justificativa. E querem que a violência diminua. Como?


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