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Opinião Política

Democracia limitada

Ivan de Carvalho

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, pela apertada maioria de quatro votos contra três, que também o Twitter não pode ser usado para propaganda eleitoral fora do período que a lei a permite e que começa em 6 de julho.

A decisão foi tomada em um caso específico, um recurso do ex-deputado Índio do Brasil, que foi candidato a vice-presidente da República na chapa liderada pelo tucano José Serra. Ele foi multado em 5 mil reais e recorreu.

O TSE, mesmo dividido, decidiu que o Twitter, apesar de suas características específicas, está incluído na proibição legal do que se convencionou chamar de “propaganda eleitoral antecipada”, essa coisa estranha que o Congresso Nacional inventou, principalmente para proteger seus deputados e senadores.

O ex-candidato havia apenas postado no Twitter a informação de que iria ser o candidato a vice-presidente, o que, a rigor, nem chega a ser uma propaganda – no sentido de proselitismo eleitoral –, mas uma comunicação de utilidade pública aos internautas que concordassem em recebê-la. Só acessa a conta de Índio do Brasil quem quer. Quatro dos sete ministros do TSE privilegiaram a letra da lei e uma interpretação restritiva, em detrimento do livre arbítrio dos cidadãos internautas. O significado da decisão é o de que ficou definido que, na prática, as chamadas “redes sociais” da Internet, caracterizadas pela comunicação entre indivíduos, ficam enquadradas nas limitações legais à propaganda eleitoral.

Mas talvez o erro principal não seja o da limitação específica imposta às redes sociais, mas simplesmente o da limitação, principalmente no tempo (talvez se devesse discutir os recursos financeiros usados), da propaganda eleitoral, o que inclui até um simples pedido de voto ou mera comunicação de que é candidato.

Se um pretendente a candidato não pode informar isto no Twitter, certamente não pode também numa entrevista a uma emissora de rádio ou televisão. Estas duas mídias são uma concessão do Estado? O Twitter não é, a Internet não é. Se proíbem aí, um passo a mais e ninguém poderá dizer que é candidato e um partido não poderá também dizer que tem um determinado candidato nem mesmo em um jornal, uma revista, que não são concessões do Estado. Ainda não, pelo menos, apesar das investidas dos defensores do “controle social” da mídia, que recentemente trocaram esta expressão – que pegou mal – por “democratização da mídia”. O que é impressionante e faz lembrar o mundo de Orwell: democratizar para controlar.
Mas na origem dessa regulação infernal da “propaganda eleitoral” estabelecida em minuciosa legislação estiveram dois fatores: uma, o regime autoritário que buscava minimizar o debate político-eleitoral. Quase que foi banida a campanha eleitoral e a propaganda, que incomodavam. Para quem já estava no poder, impor o silêncio era ótimo.

Isso, resguardadas as diferenças, vale também para o Brasil democrático. Os congressistas, com seus mandatos, sob o argumento de estabelecer a “igualdade” na propaganda e nas campanhas, estabeleceram uma “falsa igualdade”, que trabalha a favor deles e de quem já esteja no poder e em detrimento de seus concorrentes pouco conhecidos e precisando aparecer para crescer.

Para se tornar presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter gastou dois anos apertando mãos por todo o país e pedindo os votos dos donos das mãos que apertava. Se fosse no Brasil, a esperteza da burocracia legal lhe teria cortado o caminho. Um esperto qualquer faria o flagrante: filmaria com o celular apertos de mão e pedidos de voto e encaminharia ao Ministério Público, que faria a denúncia, que seria acolhida e julgada procedente – campanha eleitoral antecipada.

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