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Opinião Política

Um sufoco jurídico

Ivan de Carvalho

O Supremo Tribunal Federal teve que adotar ontem, às pressas, e por maioria – com os votos contrários dos ministros Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso, este presidente da corte –, uma decisão que restringiu os vastos efeitos potenciais da decisão de quarta-feira que declarou a inconstitucionalidade da lei que criou, em 2007, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IMIC).

Esta lei resultou de uma medida provisória que havia sido aprovada sem que antes houvesse um parecer da comissão mista de deputados e senadores que a Constituição determina deva se pronunciar sobre as MPs antes que elas sejam votadas pelo Congresso, separadamente na Câmara e Senado, transformando-se em lei após a sanção presidencial. A Constituição exige, expressamente, que a comissão mista (não seu relator), emita o parecer.

A MP que criou o Instituto Chico Mendes foi votada pelo plenário do Congresso Nacional com base na Resolução 1/2002, que permitia a conversão em lei de MPs apenas com base no parecer do relator da comissão mista, mesmo que este parecer não fosse, por falta de quorum, votado a tempo pelo plenário da comissão. O Supremo Tribunal Federal também declarou esta resolução inconstitucional, o que deixou a descoberto a inconstitucionalidade da lei originada na MP sobre o Instituto Chico Mendes.

O STF, no entanto, recorreu ontem, provocado pela Advocacia Geral da União, à lei 9.868, de 1999, que lhe permite, por maioria qualificada de dois terços, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo – por motivo de segurança jurídica ou “excepcional interesse social” – “restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Esta lei é o “jeitinho brasileiro” antecipadamente preparado para evitar efeitos explosivos e retumbantes, como os que teria a declaração de inconstitucionalidade da MP-lei que criou o Instituto Chico Mendes. E o STF lançou mão do “jeitinho”.

É claro que, sem esse “jeitinho” providencial, todas as leis decorrentes de conversão de MPs que não tivessem sido votadas pelo plenário da comissão mista constitucionalmente exigida seriam ou poderiam ser questionadas como inconstitucionais. Centenas de leis originadas de MPs estavam ameaçadas.

O STF ontem decidiu que apenas as novas medidas provisórias estarão obrigadas
a seguir o rito constitucional no Congresso, no que diz respeito à comissão mista. Quer dizer: em nome da “segurança jurídica ou excepcional interesse público”, a norma do parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição vai valer só daqui para a frente, esquecendo-se o passado. Uma espécie de anistia para essa repetida inconstitucionalidade específica exatamente porque a inconstitucionalidade incidiu sobre leis originadas de MPs que tiveram e ainda têm (como, talvez, a MP que criou a autoritária Ancine) muita influência no Estado e na sociedade.

Na quarta-feira, o STF dera prazo de dois anos para o Congresso regularizar, se é que se pode dizer assim, todas as leis inconstitucionais originadas de MPs já aprovadas. Essa parte da decisão de quarta-feira foi extinta ontem pelo Supremo.

Uma questão: será constitucional a lei em que se baseou o STF e que lhe permite restringir efeitos de declarações de inconstitucionalidade, mesmo que isto implique em “anistiar” inconstitucionalidades e validar leis que o próprio tribunal reconhece como inconstitucionais? Sei lá, entende? Fica aos constitucionalistas a complexa resposta.

Mas não para dizer que constitucional é o que o STF diz que é. Assim, não tem graça.
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CORREÇÃO: escrevi neste espaço, na quarta-feira, que o desembargador Dultra Cintra, na presidência do TRE, não votou na eleição de Sara de Brito para sucedê-lo, pois, como presidente, só votaria se necessário o voto de desempate. Errado. Ele podia votar e votou. Todos os membros do TRE votaram. Os votos foram seis e não sete porque uma das cadeiras no tribunal está vaga. O juiz que a preencherá ainda não foi indicado

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Comentários

luiz alfredo motta fontana on 9 Março, 2012 at 10:06 #

Caro Ivan

Perfeito em tua indagação:

“Uma questão: será constitucional a lei em que se baseou o STF e que lhe permite restringir efeitos de declarações de inconstitucionalidade, mesmo que isto implique em “anistiar” inconstitucionalidades e validar leis que o próprio tribunal reconhece como inconstitucionais? Sei lá, entende? Fica aos constitucionalistas a complexa resposta. ”

Al´me disso e sobre tudo isso, uma verdade:

O STF apenas tenta consertar o que sua inércia causou.

Afinal são todos, os ministros, indicados pelos governos que cometeram os deslizes, estes mesmos delizes que ele, o STF, deveria coibir com o rigor que a instituição impõe.


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