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Postado em 01-12-2011
Arquivado em (Artigos) por vitor em 01-12-2011 08:36


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OPINIÃO POLÍTICA

Senado aprova diploma

Ivan de Carvalho

A liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição da República promulgada em 1988 e ainda vigente. Cláusula pétrea – despretensioso esclarecimento para algum leitor menos interessado em questões constitucionais – é um dispositivo constitucional que não pode ser eliminado nem contrariado por qualquer legislação hirarquicamente inferior, a exemplo de leis complementares ou ordinárias.

Mais importante do que isto, no entanto, é que uma cláusula pétrea não pode ser revogada nem contrariada sequer por emenda à Constituição, instrumento legislativo que exige para ser aprovado o quorum qualificado de três quintos do total de deputados e senadores, em votações separadas na Câmara e no Senado e em dois turnos de votação.

Uma emenda constitucional, que exige todas essas cautelas e mais a promulgação para se consumar, pode eliminar, alterar ou criar dispositivos constitucionais, mas nada pode contra as cláusulas pétreas. Os constituintes as julgaram tão fundamentais e essenciais aos cidadãos, à sociedade e ao estado democrático e de direito que as tornaram juridicamente invulneráveis.

Só uma ruptura total, pela força bruta, do estado de direito, com uma revolução ou um golpe armado com tanques de guerra ou paus e pedras, tanta faz, teria a força (isso mesmo, a força, não exatamente o direito) de invalidar a Constituição, inclusive suas cláusulas pétreas, e impor uma nova carta constitucional com outras cláusulas pétreas ou sem cláusula pétrea nenhuma. Até porque se o novo regime for autoritário ou totalitário, uma Constituição, seus dispositivos pétreos ou não e todo o sistema jurídico valeriam nada ou muito pouco. Seria mais um disfarce, uma fantasia, algo mais para ludibriar a sociedade nacional e as outras nações do que para funcionar.

Pois bem. Ou bem mal. O Senado Federal aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional. A PEC pretende acrescentar à Constituição um artigo 220, tornando obrigatória “a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista”.

Ora, não faz muito o Supremo Tribunal Federal decidiu com a maior facilidade considerar inconstitucional essa exigência, que venha sendo feita. A exigência que o Senado ensaia um processo de restauração foi eliminada pelo STF por confrontar uma cláusula pétrea, das mais essenciais que há e sem a qual não pode haver nenhuma liberdade e nenhuma democracia – a liberdade de expressão. Todo cidadão é titular da liberdade de expressão e isto levou o STF a decidir que ele pode exercê-la pelo jornalismo, com ou sem diploma, não importa.

Se a PEC 33/2009 for aprovada em segundo turno no Senado Federal, ela irá à Câmara dos Deputados, onde, se também aprovada em dois turnos, será promulgada como emenda à Constituição, da qual estará desrespeitando uma cláusula pétrea, como é evidente e como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Algo ainda a acrescentar? Apenas isto. A escore de ontem foi de 65 votos favoráveis, sete contrários e nenhuma abstenção. Os 65 senadores que votaram a favor talvez não estejam apercebidos de que, pelo menos moralmente, estão praticando o delito tipificado no artigo 171 do Código Penal – o estelionato. Porque estão produzindo um documento que engana os jornalistas defensores da reserva de mercado (e talvez da facilitação do político da mídia por meio da exigência do tal diploma). Engana, porque a emenda constitucional, se promulgada, será derrubada pelo STF com o fundamento de que não pode contrariar cláusula pétrea da Carta constitucional.

Mas, como dizem os policiais, quais são, geralmente, as vítimas do crime do artigo 171? Os gananciosos. O lobby de jornalistas que busca obter uma exclusividade a que não tem direito.

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Comentários

rosane santana on 1 dezembro, 2011 at 17:45 #

Caro Ivan,
Eu, particularmente, nunca fui defensora do diploma de jornalista, porque trabalhei no começo da carreira com gente da mais alta competência que nunca teve diploma de jornalismo, mas de história, economia, filosofia, literatura etc. Também conheci rábulas extraordinários e engenheiros maravilhosos que nunca passaram pelas escolas de direito e engenharia e, há cerca de 40 anos atrás, quem procurasse um dentista no interior deste país, só encontraria um prático, o mesmo para parteiros, enfermeiros etc. Convenhamos, o diploma nada tem a ver com o cerceamento da liberdade de expressão. Entendo que as escolas de jornalismo devem formar profissionais habilitados ao manuseio de informações do interesse comunitário e, para isso existem técnicas a serem aprendidas, sim, numa escola com recursos materiais para tal. A proliferação de fábricas é que é condenável, mas fábricas universitárias existem até para formar médicos neste país. Essa estória de dizer que o diploma contraria a cláusula pétrea é desculpa esfarrada que não encontra acolhida até mesmo entre destacados juristas. Ademais, quem conhece bem o direito, sabe que a interpretação de leis varia em função de conjunturas históricas e, no Brasil, ao sabor de interesses pessoais de magistrados.Gilmar Mendes e outros ministro do STF resolveram derrubar o diploma num momento em que o STF estava sob ataque severo da mídia, inclusive sua excelência Sr. Gilmar, acusado de vários irregularidades em capa de revista de circulação nacional à época, que agora não me lembro o nome. Fizeram com os jornalistas o que Zé Dirceu adoraria fazer. Se for para discutir liberdade de expressão a sério, teremos que rediscutir a propriedade dos meios de comunicação neste país, hoje 100% na mão de políticos ou laranjas deles (nada a ver com as posições do PT, porque nunca fui petista). Isso, sim, é afronta desmedida, desavergonhada, tenebrosa, escabrosa, declarada à liberdade de expressão. Encontro-me, neste momento, por exemplo, no extremo sul do Estado, onde escuto, diariamente, a rádio de maior audiência pronunciar o nome do seu proprietário uma centena de vezes por dia. Por acaso, este senhor, um conhecido político baiano que esteve envolvido em um escândalo de repercussão nacional na Prefeitura de Porto Seguro.


rosane santana on 1 dezembro, 2011 at 17:46 #

correção: desculpa esfarrapada


rosane santana on 1 dezembro, 2011 at 18:04 #

É inconstitucional a propriedade de veículos de comunicação eletrônicos (jornais estão fora dessa proibição) por políticos. Taí uma boa pauta para o Supremo Tribunal Federal discutir em defesa da liberdade de expressão, anulando, de uma só tacada todas as concessões feitas pelo Congresso, do governo Sarney (1985-1990) pra cá. Começaria, então, a acreditar na preocupação de Suas Excelências, os ministro do STF, com a liberdade de expressão.


Ivan de Carvalho on 2 dezembro, 2011 at 1:44 #

Rosane, querida,
Bom que VC lembrou a proibição constitucional aos políticos de serem proprietários de veículos de comunicação eletrônicos – entendidos estes como os que são concessão do Estado. Há mais de uma boa razão para essa proibição. Vai ver, por causa dela, o nome dos políticos com mandato não estão lá, mas os dos laranjas. Realmente aí seria boa uma grande limpeza, talvez não no modelo que vc sugere, porque veículos que não pertencem a políticos nem a laranjas deles também seriam atingidos, mesmo que fossem uma minoria e aí a liberdade de expressão – que é o meu foco – sofreria. Na prática, mas principalmente, o que é muito mais danoso, e perigoso, no princípio.
Quanto à questão do diploma, peço sua paciência para manter minha posição desfavorável a sua exigência para o exercício do jornalismo.
Se alguém resolver fazer jornalismo e não tiver condições, deixemos, em nome da liberdade de expressão, que a seleção natural atue.
Quem não souber editar e decidir editar vai se dar mal. Quem não souber contar o que descibriu, relatar o que viu ou expressar o que pensa também não se dará bem.
Claro que sempre haverá exceções, nulidades de sucesso sem ou com diploma. “De tanto ver triunfar as nulidades…”. Mas não temos, voce e eu, a ilusão de que o mundo é perfeito. Hitler, Stalin, Mussolini, Mao, Pol Pot, Átila, Calígula e Nero, eles existiram. E foram, a seu modo e, quando menos, fugazmente, bem sucedidos. Nenhum deles tinha diploma de monstro. E outros piores ainda virão.


rosane santana on 2 dezembro, 2011 at 9:25 #

Ok, Ivan, terei paciência, sobretudo pela admiração que tenho ao seu fôlego, sua conduta íntegra e sempre profissional. Um abraço cordial, Rosane Santana.


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