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OPINIÃO POLÍTICA

Propaganda eleitoral antecipada

Ivan de Carvalho

Decisão judicial não se discute. Cumpre-se. É o que dizem.

Discordo. Decisão judicial acata-se. Mas também discute-se. Até porque muitas delas são discutíveis mesmo. Não fossem e não haveria várias instâncias, umas com a competência necessária para reformar, modificando, anulando ou mesmo invertendo as decisões de instâncias inferiores.

Aliás, no Brasil, garante-se a todo cidadão judicialmente processado um mínimo de duas instâncias (as de primeiro e segundo graus), mas na imensa maioria das situações é possível recorrer a uma instância de terceiro grau – os tribunais superiores – e em alguns casos, especialmente aqueles que envolvem questões constitucionais, pode-se ir ainda além, ao Supremo Tribunal Federal.

Isso demonstra que as decisões judiciais, ainda que devam ser acatadas – o que nem sempre acontece com a devida presteza por muitas autoridades, como mostram os últimos anos nos casos de ordens judiciais de reintegração de posse de terras invadidas – mesmo que aos cidadãos comuns tal conduta não seja tolerada por juízes e tribunais, que amiúde toleram o corpo mole do Poder Executivo no cumprimento das sentenças.

Ora, se as decisões judiciais são discutíveis formalmente no próprio âmbito do Judiciário, onde a discussão pode invalidá-las, mais discutíveis ainda elas são no âmbito da sociedade em geral, que sofre as suas consequências e tem assegurada pela constituição a liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de imprensa.

E uma das decisões cuja discussão no meio social é plenamente justificada foi surpreendentemente tomada ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral, lamentavelmente – uma desgraça não costuma vir desacompanhada – por unanimidade. O TRE da Bahia reformou sentença de primeira instância em sentido contrário e, atendendo a representação que fora feita pela Procuradoria Regional Eleitoral, aplicou ao radialista Mário Kertész multa de R$ 5 mil por prática de “propaganda eleitoral antecipada”, conforme explica o site da PRE na Internet.

A “propaganda antecipada” teria sido a seguinte: o radialista Mário Kertész (que foi prefeito de Salvador duas vezes e recentemente filiou-se ao PMDB), só pode fazer propaganda eleitoral (seja ou não candidato a algum mandato eletivo nas eleições do ano que vem, a partir de 5 de julho, conforme o artigo 36 da lei federal 9.504, de 1997. Mas ele fez a tal “propaganda eleitoral antecipada antes disso”. Ninguém, nem ele mesmo, sabe se ele vai ser candidato ou não. O TRE, talvez…

Mas, radialista criativo (primeiro, conseguiu formar uma rede de emissoras que retransmitem pelo interior da Bahia, em cadeia, o seu programa na Rádio Metrópole, potencializando o alcance e, consequentemente, o valor do programa), inventou um esquema de entrevistas com pessoas interessantes, que têm algo a dizer que valha a pena ouvir. Realiza essas entrevistas em um grande auditório de um hotel . E, é claro, anuncia esses eventos, dos quais vários já foram realizados. Outdoors têm sido a maneira mais notória de anunciar essas entrevistas.

Pois o TRE reformou sentença absolutória de primeira instância relacionada com os outdoors do segundo evento, uma entrevista com Fernando Morais (o primeiro foi uma entrevista com o jornalista Sebastião Nery; o último, com o maestro João Carlos Martins). O TRE aparentemente mediu a foto de Mário Kertész no outdoor e a achou, segundo seus padrões (não os da lei, que seguramente não estabelece tamanho de fotos em cartazes que anunciam entrevistas profissionais) de tamanho inconveniente, concluindo que o outdoor tinha a intenção de fixar a imagem de Kertész na mente do eleitor que visse o anúncio da entrevista. Estaria o TRE entrando na área de “polícia do pensamento” do eleitor? Quem souber, favor explicar a este repórter.

A PRE entrou com representação até quando Kertész nem estava filiado a qualquer partido, não havendo como cogitar juridicamente que estivesse fazendo qualquer tipo de propaganda eleitoral, pois no Brasil não existe o candidato avulso, sem partido.

O que o TRE fez com o radialista Kertész equivale a proibir Neimar de jogar até 5 de julho de 2012, caso ele estivesse filiado a algum partido. Pois, jogando, Neimar é visto pelas torcidas nos estádios, aparece na TV, é ouvido e falam dele no rádio – um consumado infrator da lei eleitoral.

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Comentários

ISA on 29 novembro, 2011 at 16:22 #

Ivan, que bom a existência deste site c/ articulistas lúcidos. A breguice política na Bahia dá nojo. Como é que esta galera tão incompetente quer se perpetuar no poder? Nunca imaginei ter tanta saudade do grupo q. nos gobernou antes de 2007, qdo o valor técico representava mais q.o político. Voltamos às capitanias hereditárias, reforço do patrimonialismo…


rosane santana on 29 novembro, 2011 at 19:57 #

Tá tudo dominado!


Evandro Livramento on 30 novembro, 2011 at 0:21 #

Achei que eu vira tudo quanto houvesse, no tocante à questão do cinismo de quem detém o poder e fica frouxo quando o assume. Como se MK necessitasse de outdoor para que sua imagem fosse fixada por alguém.
O tipo de artifício para cercear uma peça publicitária como esta somente demonstra quão medrosas são os reintérpretes de uma política que eu pensei ter sido sepultada pelos antigos caciques. Que pena, mas ela está viva naqueles que tiveram toda a vida para combatê-la.


Evandro Livramento on 30 novembro, 2011 at 0:23 #

Achei que eu vira tudo quanto houvesse, no tocante à questão do cinismo de quem detém o poder e fica frouxo quando o assume. Como se MK necessitasse de outdoor para que sua imagem fosse fixada por alguém.
O tipo de artifício para cercear uma peça publicitária como esta somente demonstra quão medrosos são os reintérpretes de uma política vil que eu pensei ter sido sepultada junto com os antigos caciques. Que pena, mas ela está viva naqueles que tiveram toda a vida para combatê-la.


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