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Deu no Facebook do jornalista Valmar Hupsel

Os muros e cercas instalados a menos de 20 metros de mangues ou da areia das praias da Ilha dos Frades deverão ser demolidos e retirados em um prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão liminar do juiz auxiliar da 4ª Vara Federal, Leonardo Tocchetto Paupério, datada do último dia 24, está no bojo da ação civil pública movida pela União e pelos ministérios públicos federal e estadual e contra 16 réus, entre eles a prefeitura de Salvador e grandes empresários ligados à Fundação Baía Viva.

A ação tenta barrar na Justiça a continuidade da ocorrência de graves danos ambientais na ilha, como aterramento de áreas de mangue e destruição de matas ciliares. Contornei a ilha em setembro de 2010 e verifiquei que os muros e cercas de arame farpado estão instalados à beira-mar em praticamente toda sua costa. Na decisão, Paupério relata que o acesso público à praia passou a ser restrito sem autorização da União. “Os proprietários simplesmente avançaram suas propriedades privadas sobre área da União sem qualquer justificativa”. Paupério considerou ainda mais grave o fato de, além da construção dos muros, os réus terem aterrado a área interna e plantado coqueiros no terreno invadido. “A impressão que se tem é que pretendem ‘contar com o tempo’, para que a natureza haja e faça crer que o novo cenário – artificialmente construído – existe, desde há muito, e que assim já não mais se possa voltar atrás”.
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NOTA DO BAHIA EM PAUTA: Segundo a nota oficial do MPF, os réus da ação são “a Fundação Baía Viva, as construtoras Concic Engenharia S/A, Patrimonial Venture S/A, Realeza Construções e Empreendimentos Ltda, Delta Participações Ltda, a Companhia Industrial Pastoril, Humberto Riella Sobrinho, Gustavo Pedreira de Freitas Sá, André Luiz Duarte Teixeira, Vanildo Pereira dos Santos, Carlos Seabra Suarez, Eliomar Machado de Freitas e Sérgio Lins Lima Braga Filho, Vanildo Pereira dos Santos, o Município de Salvador, a Superintendência de Meio Ambiente do Município de Salvador – SMA e a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do município de salvador – SUCOM.”

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Comentários

Gilmar on 10 junho, 2012 at 22:05 #

A Ilha continua cercada.
Suarez vai toma a ilha na força.
Será…


ADELMO FONTES on 15 junho, 2012 at 10:04 #

Grilagem na Paralela seria causa de assassinato de pai e filho
A grilagem urbana é um problema sério em Salvador e precisa ganhar a atenção das autoridades. A morte do empresário André Cintra Santos, de 55 anos, e seu filho Matheus, de 21 anos, a tiros, na sexta-feira (27) de janeiro, traz à tona o faroeste caboclo que se instalou na capital baiana, por conta de apropriações ilegais de terrenos, principalmente, na Avenida Paralela.

Oxalá! O Ministério Público e a Polícia aproveitem a oportunidade para investigar a fundo a complicada situação fundiária da oficialmente chamada Avenida Luiz Viana Filho, antes que novas mortes ocorram.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (GAECO), vinculado ao Ministério Público, já dispõe de farto material e documentos, fornecido pelo próprio André Cintra Santos, sobre as inúmeras apropriações ilegais e fraudulentas existentes na região.

Amigos do empresário assassinado, que pedem para não ser identificados com receio de represálias, afirmam que a morte de Cintra seria decorrente da batalha enfrentada por ele na Justiça contra os “barões da grilagem na Paralela”.

O conflito teria se iniciado quando um terreno de André Cintra foi alvo de grilagem. A partir daí, ele começou a reagir às investidas dos “Barões da Paralela” com ações vitoriosas na Justiça. As pressões e as ameaças de morte sofridas e registradas na Delegacia de Itapuã não intimidaram o empresário. Mexeram com seus brios.

André Cintra resolveu encarnar o personagem bíblico David contra Golias. Partiu para o ataque e começou a investigar a grilagem dos “Barões da Paralela”. Levantou muitas informações que comprovavam ilegalidades na apropriação de terrenos e entregou as autoridades, que, pelo jeito, não deram bola para as denúncias.

Como no cinema, o “Homem que Sabia Demais” não poderia ficar impune. André Cintra Santos não teve a mesma sorte do rancheiro Joe Starret, do faroeste “Os Brutos também Amam”, que contou com a ajuda do cowboy Shane e venceu os grileiros que queriam lhe tomar o rancho.

Não teve “happy end” para a família Cintra Santos, além do pai, o jovem filho foi assassinado covardemente. Que o Ministério Público, o Gaeco e a Polícia prendam os verdadeiros bandidos desta triste história.


rosane santana on 15 junho, 2012 at 10:27 #

Dá nojo

15/06/2012

Na minha coluna ontem mostrei a São Paulo que inspira, onde o designer Marcelo Rosembaun faz um ex-traficante embelezar a São Paulo Fashion Week. Tinha planejado hoje falar de mais um ser brilhante: Antonio Araujo que, com seu Teatro da Vertigem, transforma as ruas de um bairro em um palco aberto (veja mais aqui). Ambos são sinais de uma São Paulo vibrante e criativa. Mas vou falar do nojo da política.

Leio pela Folha que PSDB e PT rastejam pelo apoio de Paulo Maluf na disputa pela prefeitura de São Paulo. Tudo isso por causa de 90 segundos a mais no horário eleitoral.

O PSDB já deu cargos, no governo de São Paulo, a aliados de Paulo Maluf. Mas não estão satisfeitos. Querem mais. Agora, insinua-se um rompimento e a negociação de mais espaço para Paulo Maluf no governo federal.

Paulo Maluf é procurado pela Interpol e está proibido de viajar a vários países, onde ele tem ordem de prisão por causa de suas mazelas fiscais.

Ou seja, lá fora ele é ameaçado com prisão. Aqui, bajulado com cargos, disputado pelo PT e PSDB.

Não é à toa que as pessoas acreditam cada vez menos nos políticos.

*

O que de fato conta no período eleitoral não é um programa de governo. Mas o horário eleitoral, com seus segundos.

Gilberto Dimenstein


rosanesantana on 15 junho, 2012 at 17:43 #

O PP de São Paulo decidiu apoiar o pré-candidato do PT à Prefeitura da capital, Fernando Haddad. A decisão foi confirmada depois que o presidente estadual pepista, Paulo Maluf, conseguiu emplacar um aliado na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. A pasta é controlada pelo PP, por meio do ministro Aguinaldo Ribeiro, que conduziu as articulações com os petistas. Maluf, que dará uma entrevista na segunda-feira (18) para formalizar sua decisão, indicou para a secretaria o engenheiro Osvaldo Garcia – que é ligado, mas não filiado, ao PP paulista. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). Garcia assume a vaga de Leodegar da Cunha Ticoski, que passará a ocupar a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos da pasta. O partido de Maluf pleiteava a Secretaria das Cidades, mas, por enquanto, ficou com Saneamento Ambiental. (Estadão)


ADOLFO MARTINS CATARINO on 10 outubro, 2012 at 21:54 #

SOCORROOOOOOO…… AJUDE-ME.

OS GRILEIROS, CARLOS SEABRA SUAREZ,FRANCISCO JOSE BASTOS, ANDRE DUARTE TEIXEIRA E HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, responsáveis pela morte de ANDRE CINTRA SANTOS E SEU FILHO MATHEUS CINTRA, acaba de dar um tiro certeiro em seu adversário o Sr. LUIZ ESTRELA, proprietário da área de terreno localizado na AV. PARALELA, que briga na JUSTIÇA seu direito.
Com a suposta desapropriação vergonhosa da área de terreno para implantar duas novas avenidas, totalmente manipulada por essa quadrilha de espertalhões, vai deixar o verdadeiro proprietário de direito a justo titulo, sem a sua unica renda familiar, sem nada, o qual explora através de um único aluguel para uma empresa de estacionamento.

O prefeito João Henrique assinou decretos, publicados no Diário Oficial do fim de semana, desapropriando áreas no subdistrito de Itapuã para
implantação de duas novas vias transversais à Avenida Paralela.
Uma dessas vias será a Avenida Nova Esperança, que fará a
integração entre a Paralela e a Avenida Pinto de Aguiar. A outra
via terá o nome de Avenida da Paz, que fará a ligação entre a Paralela
e a Av. Orlando Gomes, margeando o Bairro da Paz. Os decretos
autorizam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
Habitação e Meio Ambiente (Sedham), após estudos de traçado, a realizar a negociação amigável com os proprietários de terrenos que estiverem nas áreas de construção. A Sefaz fornecerá os recursos necessários para a realização da ação.

Uma das novas vias transversais terá o nome de Nova Esperança, que fará a ligação Paralela/Pinto de Aguiar


ADOLFO MARTINS CATARINO on 11 outubro, 2012 at 9:39 #

SOCORROOOOOOO……PELO AMOR DE DEUS AJUDE-ME.

OS GRILEIROS E VELHOS CONHECIDOS PELA POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE JUSTICA, CORREGEDORIA DE JUSTICA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, IBAMA, INSTITUTO DE GESTÃO DAS AGUAS E CLIMA DA BAHIA, (INGA) BEM COMO A IMPRENSSA LOCAL, PELOS SEUS CRIMES E ILICITUDES PRATICADOS: GRILAGEM DE TERRAS, FALSIFICACÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS, DESMATAMENTO COM SUPRESSÃO DA MATA ATLANTICA, ATERRAMENTOS DE LAGOS E LAGOAS, ATERRAMENTOS DE MANGUEZAIS, REMESSA DE DINHEIRO PARA PARAISOS FISCAIS, DENTRE OUTROS, os Srs. CARLOS SEABRA SUAREZ, FRANCISCO JOSE BASTOS, ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA E HUMBERTO RIELLA SOBRINHO, responsáveis também pelo duplo assassinato do empresário ANDRE CINTRA SANTOS, 55 anos e seu FILHO MATHEUS BRAGA CINTRA, 21 anos no dia 27 de janeiro de 2012, ocorrido ao lado do Parque de Exposições na Av. Luiz Viana Filho – Paralela.
Com o suposto Decreto 23.309 datado de 4/10/2012 de desapropriação (maquinado e arquitetado vergonhosamente) da área de terreno medindo 682.818,35m2 (metros quadrados) para implantar uma nova avenida, acaba de dar um GOLPE CERTEIRO em seu adversário o Sr. LUIZ ESTRELA, proprietário de uma área de terreno localizado ao lado direito do Parque de Exposições de Salvador na AV. PARALELA, que discute na JUSTIÇA o seu direito.
Tudo isso ARQUITETADO DESPUDORADAMENTE por essa quadrilha de espertalhões com a conivência acintosamente do atual Sr. Prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, incluindo ai neste indigitado Decreto uma área desnecessária de 174.000,00m2 (cento e setenta e quatro mil metros quadrados) para implantação da via transversal à Avenida Paralela com ligação a Avenida Orlando Gomes, inviabilizando todo o seu remanescente que fica localizado nos fundo confinado, deixando-me sem minha única renda de sustento familiar, qual exploro através de um único aluguel para estacionamento.
Vejam senhores que acinte está provocando: Uma das vias terá o nome de Avenida Nova Esperança, que fará a ligação Paralela/Pinto de Aguiar e a outra via terá o nome Avenida da Paz que fará a ligação Paralela/Orlando Gomes.
Como os senhores podem observar essa quadrilha de espertalhões querer batizar essas novas vias com o nome Avenida Nova Esperança e a outra com o nome Avenida da Paz se os mesmos querem retirar-me a todo instante e todo momento a Esperança e a Paz de terceiros, maquinando, arquitetando retirar-me tudo o que possuo adquirido com muito esforço e suor, através do DECRETO Nº 23.309 de 04 de outubro de 2012.

DECRETO Nº 23.309 de 04 de outubro de 2012
Publicado no DOM de 05/10/2012 Republicado por ter saído com a numeração incorreta (Decreto nº 23.609/2012)

O prefeito João Henrique assinou decretos, publicados no Diário Oficial do fim de semana, desapropriando áreas no subdistrito de Itapuã para implantação de duas novas vias transversais à Avenida Paralela.
Uma dessas vias será a Avenida Nova Esperança, que fará a integração entre a Paralela e a Avenida Pinto de Aguiar. A outra via terá o nome de Avenida da Paz, que fará a ligação entre a Paralela e a Av. Orlando Gomes, margeando o Bairro da Paz. Os decretos autorizam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), após estudos de traçado, a realizar a negociação amigável com os proprietários de terrenos que estiverem nas áreas de construção. A Sefaz fornecerá os recursos necessários para a realização da ação.
Áreas serão desapropriadas para implantação de vias transversais

A Prefeitura do Salvador publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) do fim de semana, os decretos de números 23.320 e 23.321 que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas no subdistrito de Itapuã, para implantação de duas novas vias transversais à Avenida Paralela. Com os decretos, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) dá início aos estudos para delimitação do traçado das vias.
O primeiro decreto torna de utilidade pública uma área de 392.586 metros quadrados, por onde passará a Avenida Nova Esperança, que fará a integração entre as avenidas Paralela e Pinto de Aguiar. Através do decreto 23.321, o município torna pública uma área de 435.532 metros quadrados, para implantação da via de integração entre as avenidas Paralela e Orlando Gomes. Os decretos autorizam a Sedham, após os estudos de traçado, a realizar a negociação amigável com os proprietários de terrenos que estiverem nas áreas de construção das vias e autorizam a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a fornecer os recursos necessários para a realização da ação, assim que solicitados. Caso seja necessária a desapropriação por via judicial, a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá mover ação, solicitando a aplicação do regime de urgência, conforme as determinações da legislação federal.
Já no último dia 5/10, a Prefeitura também declarou como de utilidade pública uma área de 682.818,35 metros quadrados, para fins de desapropriação, através do Decreto Nº 23.309. Na área será implantada a Avenida da Paz, que fará a ligação entre a Paralela e a Avenida Orlando Gomes, margeando o Bairro da Paz.

DECRETO NA INTEGRA

DECRETO Nº 23.309 de 04 de outubro de 2012
Publicado no DOM de 05/10/2012 Republicado por ter saído com a numeração incorreta (Decreto nº 23.609/2012)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terreno, com acessões e benfeitorias, porventura existentes, nos trechos que ora indica, localizada no subdistrito de Itapuã, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 15 do Decreto Lei Federal nº 3365 de 21 de junho de 1941 e inciso IX do artigo 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador de 05 de abril de 1990 e com fundamento nos arts. 5º alínea “i” e 15 do Decreto Lei Federal nº 3365/41 alterado pela Lei Federal nº 2786 de 21 de maio de 1956, D E C R E T A :

Art 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terreno, com acessões e benfeitorias, porventura existentes, localizadas no subdistrito de Itapuã, zona urbana do Município do Salvador, nos trechos abaixo indicado, descritos e caracterizados Parágrafo único. As áreas de terreno objeto deste Decreto serão destinadas a implantação da Avenida da Paz, conforme projeto aprovado para o local.

Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente – SEDHAM, autorizada a promover a efetivação da desapropriação amigável dos bens referidos no art. 1º na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por via judicial, fica autorizada a Procuradoria Geral do Município – PGMS, para em nome da expropriante, mover a ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, nos termos da Legislação Federal que regula, para fins de obtenção da imissão na posse dos bem declarado de utilidade pública.

Art. 3º – Para efeito do que dispõe o presente Decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ fornecerá logo lhe sejam solicitados, os recursos necessários segundo as rubricas orçamentárias próprias.
.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 04 de outubro de 2012.

JOÃO HENRIQUE
Prefeito

GERALDO DIAS ABBEHUSEN
Chefe da Casa Civil

RUY MARCOS MACEDO RAMOS
Secretário Municipal da Fazenda

PAULO SÉRGIO DAMASCENO SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente


ROGERIO LACERDA PARANHOS on 19 Maio, 2013 at 23:26 #

É lamentavel admitir que todas as denuncias de falsificaçao de documentos publicos para a pratica da grilagem de terras na Av. Paralela, veiculadas no Blog Pura Politica de propriedade do Sr. JOÃO ANDRADE NETO, perpetradas pelas empresas Patrimonial Saraiba e FB&A Construçoes de propriedade dos figuroes Carlos Suarez e Francisco Bastos, com a decisao do 1O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – NAZARÉ – MATUTINO – PROJUDI, foram sepultados o Sr. JOÃO ANDRADE NETO, junto com a natureza !! A proxima decisão deve ser a condenação dos fiscais que autuaram estas empresas ( agora Inocentes !! ) por denunciação caluniosa , por danos morais e materiais por terem tambem ” inventado ” danos ambientais em seus laudos tecnicos !! Tá tudo errado nesta Salvador !!

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
SALVADOR
1O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – NAZARÉ – MATUTINO – PROJUDI –
CRUZADOR BAHIA, 02, Nazaré – SALVADOR

Processo: 0167032-66.2010.8.05.0001
Querelado: JOÃO ANDRADE NETO
Querelante: FRANCISCO JOSÉ BASTOS
Natureza das Infrações Penais: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

SENTENÇA
Vistos…
O Querelante, FRANCISCO JOSÉ BASTOS, através de seu Procurador regularmente constituído, de referência aos crimes contra a honra, ofereceu Queixa-Crime contra JOÃO ANDRADE NETO, conforme demonstra o evento n. 01, com a devida qualificação e com Procuração dotada de poderes especiais, mesmo evento, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, narrando o evento criminoso da seguinte forma:
?… iniciou, aos 17 dias do mês me maio do corrente ano, uma série de ofensas destinadas a destroçar a honra pessoal do querelante e do Sr. Carlos Suarez, este último também empresário do setor de construção civil baiano.
Este massacre pessoal ao querelante rendeu, inclusive, uma nomenclatura especial para as reportagens que se referem ao mesmo, acunhadas de CS e FB Parte I ? observando-se, até agora, um total aproximado de 20 postagens cujo teor transparece, nitidamente, a ocorrência de crimes contra a honra.
Em uma das postagens (doc. Anexo), publicada aos 17 dias do mês de junho do ano de 2010, às 16:16, já se percebe o início do escárnio do querelado, o qual afirma o que se segue, ipsis litteris:?[Paralela] Será que o Dr Saul Quadros, presidente da OAB tem alguma manifestação a fazer, sobre os grileiros Suarez, Chico Bastos e André Teixeira? 17 Jun 2010 ? 16:16 Compartilhar | Publicado em: 17 de junho de 2010 às 16:16
Diante das denúncias que são expostas pelo site Pura Política, será que o presidente da OAB-Bahia, teria algo a comentar? Dizem que o advogado Chico Bastos, conhecido como ?grileiro mor? da Bahia, tem grande influência também na OAB, será, eu nós não acreditamos?
Outro fato interessante, é o que perguntamos a Dr. Saul Quadros. Como está o processo do sócio de Carlos Suarez e de Chico Bastos,o ?doutor? grileiro André Luiz Duarte Teixeira, sócio de Chico Bastos e Suarez, assumiu a Diretoria de Assuntos Ambientais da Ademi-BA (Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia), acumulando as funções, além de diretor da Ademi, a de invasor de propriedades alheias (públicas e privadas), destruidor da mata atlântica e falsificador de documentos (públicos e privados), ele está com uma pendência na OAB com o processo de número OAB-BA 016.160/2007.? (sic)
No evento 18, Audiência Preliminar, na qual o Querelado esteve ausente por não se encontrar no endereço constante no mandado, o advogado do Querelante requereu o agendamento de Audiência de Instrução, face ao seu desinteresse em Conciliação ou Composição Civil.
Nos autos, Defesa Prévia, formulada pela advogada do Querelado, de evento 299, requerendo a extinção do processo em razão na renúncia tácita ao direito de queixa, bem como a continência, em virtude da continuidade delitiva.
Na Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 28/11/2012 (evento 340), foi recebida a Queixa-Crime de evento n. 01, logo após ser decretada a AUSÊNCIA do Querelado, com parecer Ministerial no evento 307, nos termos do artigo 367, da Lei Adjetiva Penal, já que o Querelado, em várias assentadas anteriores, requereu o adiamento das audiências, em virtude de problemas de saúde.
Ato contínuo, foram designados como Defensores do Querelado as pessoas do Bel. Agnaldo Dias Viana, OAB/BA 5525 e da Bela. Naiana da Silva Leite, OAB/BA 28309.
Por fim, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Alegações Finais em forma de Memoriais.
Nos autos, Alegações do Querelante de evento 345, e do Querelado de evento 354 e Parecer Ministerial de evento 378.
É o que importa relatar.
Trata-se de processo criminal em trâmite neste M.M. Juízo, onde JOÃO ANDRADE NETO é acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal.
DA QUESTÃO PRELIMINAR
Em sede de Alegações Finais, convertida em Memoriais, evento 354, o Querelado requereu, preliminarmente: a nulidade do processo, em virtude de cerceamento de defesa, alegando que justificou a sua ausência com Atestado Médico e da inexistência de intimação de seus advogados para as audiências de instrução (evento 340) e preliminar (evento 18).
Por fim, requereu, ainda, a extinção de punibilidade, em face da Renúncia tácita ao direito de queixa, por parte do Querelante.
É de sapiência primordial, pois, que na Audiência Preliminar, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, existe uma tentativa de Conciliação ou Composição Civil entre as partes, bem assim como o oferecimento, por parte do Ministério Público, de Transação Penal, nos casos de crimes de Iniciativa Pública e Privada, sem provocar a sua não ocorrência, portanto, qualquer prejuízo à parte do polo passivo, momento em que, frise-se, não existe ainda Ação Penal. A Lei 9.099/95, conforme inteligência trazida à baila pelo artigo 79, explica que a Conciliação, Composição Civil e Transação Penal, podem ser oferecidas ao início da Instrução, a saber:
Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Resta comprovado, de logo, a inexistência de qualquer prejuízo ao Querelado, em razão da ausência de intimação de seus advogados à Audiência Preliminar, até porque não se pode falar de cerceamento de defesa, em fase pré-processual.
Quanto à alegação de que não houve intimação dos seus procuradores para a Audiência de Instrução e Julgamento de evento n. 340, esta não procede, uma vez que da minuciosa anamnese processual, vislumbra-se, com foco no evento n. 331, que a referida assentada, embora desnecessária, apenas ad cautelam, foi publicada no dia 25 de outubro de 2012, caderno 02, página 330, no DPJ, pois.
Além disso, é importante salientar que os processos digitais são públicos de pura essência, onde as partes e seus procuradores tomam conhecimento dos atos processuais eletronicamente, conforme traz à baila a inteligência do artigo 4º, Parágrafo Segundo, da Lei 11.419/2006, dispensando qualquer outro meio de Publicação Oficial, vejamos:
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Ademais, observa-se petição de evento n. 299, com resumo fático, requerimentos de extinção do processo em razão de renúncia tácita ao direito de queixa e continência processual, cuidando-se ,indubitavelmente, de Defesa Prévia do Querelado.
Nessa mesma peça processual, o Querelado, através de sua bastante procuradora, requereu o adiamento da assentada em que foi decretada a sua AUSÊNCIA, não podendo, arguir a ausência de conhecimento por parte de seus Ilustres Advogados da audiência que se avizinhava, designada para o dia 28 de novembro de 2011.
Verifica-se, pois, que em virtude do que fora detidamente delineado, compreenderam-se respeitados o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal, não havendo qualquer irregularidade ou nulidade no procedimento deste feito.
Com relação ao requerimento de Extinção do Processo em virtude da Renúncia Tácita ao Direito de Queixa, não possui qualquer supedâneo, uma vez que a notícia veiculada, conforme demonstra o segundo arquivo, do evento 01, possui o nome do Querelado no final da matéria, não sendo possível, de plano, alegar responsabilidade solidária deste com os outros sócios, com base no argumento da concessão de renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do artigo 49, do Estatuto Repressivo, já que a conduta adotada foi estrita e subjetiva do Querelado.
Diante do exposto, restam completamente afastadas as preliminares arguidas.
DO MÉRITO
Da análise do mérito, a partir das provas colhidas durante a instrução processual, verifica-se, inicialmente, a oitiva do Querelante FRANCISCO JOSÉ BASTOS, evento 340, nos seguintes termos:
?que o meio utilizado pelo querelado para injuriar o querelante foi um blog denominado ?Pura Política?. Que o período da publicação no blog foi no ano de 2010 para 2011, não se recordando o mês. Que onde acusava o querelante como grileiro, vinculando o mesmo à falsificação de documentos, atuação irregular no plano ambiental em terreno na Avenida Paralela e relação espúria com a OAB/BA na pessoa do seu então presidente Saul Quadros. Que o querelante é advogado e imagina que houve alguma manifestação da presidência da OAB com relação ao fato, não tendo, contudo, certeza. Que o blog, além de levar o seu conteúdo notícias políticas, também inseria difamação e calúnia contra a determinadas pessoas, como é o caso do querelante, que foi inclusive taxado como ?grileiro mor da Bahia?, com grande influência junto a OAB/BA. Que o querelado certa feita foi preso em flagrante por crime de extorsão, mais precisamente no ano de 2011. Que o querelado era diretor e proprietário do blog, responsável pelas ofensas, difamações e injúrias irrogadas contra o querelantes. Que André Teixeira é diretor de uma empresa e advogado, do qual é o querelante sócio. Que, além do processo ora em apuração, o querelado possui outros processos contra si no juízo cível e criminal, não se recordando quantidade de processos movidos contra o mesmo.?
Logo após, às perguntas formuladas por seu advogado, disse que ? se sentiu ofendido, humilhado e constrangido, mormente junto a familiares e amigos, bem como clientes e pessoas em geral com as quais o mesmo se relaciona.?
DOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
Os delitos de Difamação e Injúria estão inseridos na categoria de Crimes contra a Honra, e são assim descritos:
Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.
Pena ? detenção, de 03 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena ? detenção, de um a seis meses, ou multa.
Para que se possa imputar a alguém a perpetração dos crimes contra a honra, é mister que nesses restem evidenciado o dolo específico, ou seja, intuito do agente de, pelo meio tipificado, produzir a ofensa, devendo estar presente o animus diffamandi e injuriandi, os quais se constituem como elementos subjetivos do tipo, concomitantemente com o dolo, concretizado na vontade e consciência do ato.
Registre-se, nesse sentido, que o delito de Difamação configura-se com a ofensa à honra objetiva, ferindo o conceito que a sociedade tem em relação ao Ofendido, onde lhe é atribuída uma qualidade e imputado fato ofensivo à sua reputação.
Já no caso do delito de Injúria, no qual há ofensa à honra subjetiva do ofendido, não há imputação de um fato, mas a atribuição de um conceito depreciativo que atinja a dignidade, a autoestima, a respeitabilidade ou decoro do sujeito passivo, ferindo o conceito que o Querelante faz de si mesmo, independentemente da veracidade ou autenticidade dos juízos depreciativos. Vale ressaltar, pois, que a dignidade é o sentimento da própria honra ou valor social, ao passo que o decoro é a consciência da sua respeitabilidade pessoal e correção moral.
Nos crimes contra a honra, confere-se especial valia à palavra do ofendido, desde que, todavia, se ajuste a outros componentes do acervo probatório. No crime correspondente ao artigo 139 do CPB, as palavras proferidas devem ofender a honra objetiva, que é o bem jurídico tutelado. Neste sentido, leciona Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra ?Tratado de Direito Penal ? Parte Especial, vol. 2?, 11ª edição, p. 314/315:
(…) Isto é, a reputação do indivíduo, ou seja, é o conceito que os demais membros da sociedade têm a respeito do indivíduo, relativamente a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais. É, em outros termos, o sentimento do outro que incide sobre as nossas qualidades ou nossos atributos (…) a honra objetiva constitui o sentimento ou conceito que os demais membros da comunidade têm sobre nós, sobre nossos atributos. Objetivamente, honra é um valor ideal, a consideração, a reputação, a boa fama de que gozamos perante a sociedade em que vivemos (…). É valor imaterial, insuscetível de apreciação, valoração ou mensuração de qualquer natureza, inerente à própria dignidade e personalidade humanas (…). Em outras palavras, o bem jurídico protegido é a pretensão ao respeito da própria personalidade.
Já com relação ao crime entabulado no art. 140 do CPB, a honra a ser tutelada é a subjetiva que, mais uma vez fazendo uso das palavras do professor Cezar Roberto Bitencourt, (?Tratado de Direito Penal ? Parte Especial, vol. 2?, 11ª edição, p. 346) é:
(?) a pretensão de respeito à dignidade humana, representada pelo sentimento ou concepção que temos a nosso respeito. O próprio texto legal encarrega-se de limitar os aspectos da honra que podem ser ofendidos: a dignidade ou o decoro, que representação atributos morais e atributos físicos e intelectuais, respectivamente.
Assim, o relato a respeito de tais delitos deve ser seguro, coerente e harmônico com o conjunto dos autos para prevalecer sobre a inadmissão de responsabilidade do réu. É necessário deixar claro, portanto, a real e específica vontade de ofender a honra do Querelante ? animus diffamandi e injuriandi -, devendo, assim, haver o dolo, o propósito manifesto de ofender a honra alheia.
Luiz Régis Prado APUD Márcio Bártoli e André Panzeri, no ?Código Penal e sua interpretação, 8ª ed.?, pág. 721/722, explica a necessidade do complemento ao dolo:
Os delitos contra a honra são delitos de tendência intensificada. Isso significa que o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, qual seja, a finalidade de desacreditar, menosprezar, o ânimo de caluniar ?e o ânimo de difamar? (animus calumniandi ?e animus diffamandi?). Não se requer a persecução de um resultado ulterior ao previsto no tipo, senão que o autor confira à ação típica um sentido subjetivo não expresso no tipo, mas deduzível da natureza do delito: o propósito de ofender. Essa tendência peculiar é o elemento subjetivo do injusto, distinto do dolo, que o tipo exige, além deste, para sua realização. O desvalor da ação não se esgota no dolo. Nos delitos contra a honra, é preciso que também concorra o propósito de ofender (Grifos e alterações nossas).
O Professor Heleno Cláudio Fragoso (in Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 2), afirma que a vontade de ofender deve ser específica, verbis:
Em consequência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi).
Passando a fazer a anamnese de referência ao crime de Injúria, observo que, inequivocamente restou ocorrido, uma vez que a honra subjetiva do Querelante foi maculada no momento em que o Querelado, no site http://www.purapolitica.com.br, afirmou, conforme documento anexo ao evento 01, que- ?Dizem que o advogado Chico Bastos, conhecido como ?grileiro mor? da Bahia, tem grande influência também na OAB?, bem como quando afirmou: ?Será que o Dr Saul Quadros, presidente da OAB tem alguma manifestação a fazer, sobre os grileiros Suarez, Chico Bastos e André Teixeira??..
Com relação ao crime de Difamação, noto que este não ocorreu, posto que não houve a imputação de fato determinado e ofensivo à honra do Querelante, com descrição adequada para verificação da sua ocorrência, da sua influência em relação a que fato ou pessoas, com citação de lugar ou ocasião, adequando-se a expressão mais a um insulto depreciativo, característico do delito de injúria.
Assim, na exordial acusatória:
” Convém, agora, trazer em destaque o trecho da matéria veiculada pelo Querelado, que retrata, nitidamente, o tipo de Difamação:
“Dizem que o advogado Chico Bastos, conhecido como ‘grileiro mor’ da Bahia, tem grande influência também na OAB, será, eu nós não acreditamos?”
Conforme preleciona inteligência do Ilustre Doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 11ªb Edição, às folhas 710, ? é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto?.
O Superior Tribunal de Justiça desse país, entende da mesma forma, senão vejamos:
EMENTA: QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E ?LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA?: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas que exorbitam os limites da crítica política: publicações contra a honra divulgadas na imprensa podem constituir abuso do direito à manifestação de pensamento, passível de exame pelo Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. Necessária a descrição do fato desonroso. Fatos imputados ao querelado que não se subsumem ao tipo penal de difamação; absolvição; configuração de injúria. 5. Crime de injúria: lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a presente data: prescrição da pretensão punitiva do Estado. 6. Ação penal julgada improcedente.(AP 474, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A inicial também não narrou o crime difamação, cujo tipo penal demanda, além do insulto, a imputação, ao Querelante, de fato específico e definido, ofensivo à sua reputação. 4. Queixa-crime rejeitada. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012

EMENTA: INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI N. 5.250/67 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A CESSAÇÃO DA CAUSA ENSEJADORA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. QUEIXA-CRIME ASSINADA PELO QUERELANTE. PERDÃO TÁCITO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 58, INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE 3º DA LEI N. 5250 DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA. INSUBSISTÊNCIA. 1. O Pleno desta Corte decidiu que a Lei n. 5.250/67 [Lei de Imprensa] não foi recepcionada pela Constituição do Brasil [ADPF n. 130, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 6.11.09]. Daí aplicar-se tipificação semelhante contida no CP, atinente aos crimes de calúnia, injúria e difamação. 2. Recolhimento das custas processuais após o encerramento da causa justificadora do pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de vício processual. 3. Fatos típicos suficientemente descritos no instrumento de mandato. Queixa-crime assinada pelo advogado e pelo próprio querelante, o que sanaria eventual vício no instrumento de mandato. 4. Perdão tácito previsto no artigo 107, V, do CP. Ausência: o querelante afirmou que em respeito à dor do querelado e de seus familiares aguardou a fim de que ele, querelado, pudesse refletir a respeito do que dizia, se conscientizasse de suas palavras e acusações. Inicialmente, limitou-se a tolerar as ofensas do querelado. Resultaram, no entanto frustradas as expectativas de vê-las cessar. Não há falar, portanto, em prática de atos incompatíveis com a intenção de processar. 5. Havendo imputação ao querelante da prática de fato típico, tem-se por consumado o crime de calúnia. 6. Inocorrência do crime de difamação, que pressupõe, para sua concretização, a presença de fato certo e determinado a macular a honra objetiva do querelante. 7. Pretensão, alternativa, de tipificação do crime de injúria. Impossibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 8. Exigência contida no Artigo 58, § 3º, da Lei n. 5.250/67. Insubsistência, face à decisão proferida na ADPF n. 130. Queixa-crime recebida pelo delito de calúnia. Inq 2503 / SP – SÃO PAULO INQUÉRITO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 24/03/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

INJÚRIA VERSUS DIFAMAÇÃO. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro. QUEIXA-CRIME – INJÚRIA – RECEBIMENTO. Configurando injúria os fatos narrados na denúncia, cumpre o recebimento, dando-se seqüência à ação penal de natureza privada. Inq 2543 / AC – ACRE INQUÉRITO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 19/06/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Verifica-se, pois, nas ofensas, apenas o animus injuriandi, já que não comprovada a ocorrência de mácula da honra objetiva do Querelante.
Em razão do meio utilizado pelo Querelante para cometer o delito acima entabulados faz-se mister salientar, que se torna fato equidistante ao previsto no artigo 141, III, do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:
Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Nas palavras do Ilustríssimo Doutrinador Celso Delmanto, em seu Código Penal Comentado, Editora Saraiava, Oitava Edição, às páginas. 502, diz que:
?O fato de o Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, em 30 de abril de 2009, ter declarado inconstitucional a Lei de Imprensa (lei nº 5.250/67), no julgamento da ADPF 130/DF, fez com que a Calúnia, Difamação e Injúria praticadas por meio da imprensa passassem a ser tipificados nos artigo 138, 139 e 140 do CP…?
Com relação aos meios que facilitem a divulgação, o mencionado Doutrinador, às páginas 515, assevera que:
?pode-se lembrar a palavra escrita em sites, muros, a pintura, a escultura etc. Com a revogação da Lei de Imprensa, as ofensas praticadas por meio de informação ( como jornais, revistas, áudio e televisão) encontram, hoje, tipificação nos artigos 138, 139 e 140 do CP, na forma qualificada deste inciso III…?
Resta assegurada, portanto, a prática com aumento de pena, nos termos do artigo 141, III, do Código Penal.
DO DISPOSITIVO
Diante de todo o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Queixa-crime de evento 01, ocorrido apenas o delito de Injúria, para condenar o Querelado nas penas dos artigos 140 /141, inciso III, da Lei Substantiva Penal Brasileira.
Analisadas as orientações do artigo 59 da citada Lei, denoto que o querelado agiu com reprovável culpabilidade; é possuidor de bons antecedentes e de informações favoráveis quanto a sua conduta; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade; o motivo do delito é execrável; sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, as consequências nefastas integram o próprio tipo; a vítima em nada influenciou na prática do delito.
À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que ora fixo a pena-base pela prática do delito de INJÚRIA pelo querelado em 03 (três) meses de detenção. Não concorreram circunstâncias atenuantes e agravantes, não se fez presente causa de diminuição de pena, mas existe causa de aumento entabulada no inciso III, do art. 141, do CPB, majorando-a em um terço, perfazendo-se, assim, com a adição de 01 (um) mês na pena base de 03 (três) meses de detenção, 04 (quatro) meses de detenção, em definitivo.
Em consonância com o que prescreve o artigo 33, parágrafo 2º, ?c?, da Lei Substantiva Penal, o querelado deverá cumprir a pena em regime aberto.
Contudo, verifico que no caso em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, vez que o querelado preenche os requisitos ali previstos, revelando ser a mencionada substituição suficiente à repreensão do crime.
Assim sendo, na observância do artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 45, parágrafo 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a de Prestação de Serviços à Comunidade, por se revelar a mais adequada ao caso.
Tal pena, consistirá em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas junto a uma das entidades elencadas no parágrafo 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo de Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Oficie-se ao e. Tribunal Regional deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral combinado com o artigo 15, III, da Carta Federal.
Oficie-se ao CEDEP, fornecendo informações sobre a condenação do réu.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Salvador, 30 de abril de 2013.
REGINA MARIA COUTO DE CERQUEIRA
Juíza de Direito
Documento Assinado Eletronicamente.


PAULO SANTA CATARINA on 16 Fevereiro, 2014 at 1:35 #

Prezados Senhores,
Tenham a coragem de publicar em vosso BLOG, SINDICÂNCIA da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, ou vocês recebem JABAS ($$$$$$$$$$) BASTANTE GORDO, ou são uns BOSTETICOS, acobertando tantas mazelas praticadas por esse GRUPO em nossa CIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!

SINDICANCIA No 40.315/2010 APENSOS PA’S NoS 39.950/2010; 12.564/2011; 40.859/2011 E PA 40.547/2010
Interessado: Dr. Jose Marcelo Tossi Silva – Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justica
Assunto: Pedido de Providencias no 0005619-86.2010.2.00.0000
Requerente: Luis Alberto Malaquias Estrela
Sindicados: 2o e 7o Cartorios de Registro de Imoveis da Comarca de Salvador; 2o 8o e 14o Tabelionatos dos Oficios de Notas

TJBA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO No 989 – Disponibilizacao: quarta-feira, 10 de julho de 2013

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da Comarca de Salvador.
DECISAO
Vistos, etc. Cuidam os autos de Sindicancia instaurada por esta Corregedoria-Geral da Justica, atraves da Portaria No.CGJ.
– 403/2011 – GSEC, publicada no DJE de 14 de marco de 2011, fls. 625, que teve por objetivo apurar ocorridos nos Cartorios
do 2o e 7o Oficios de Registros de Imoveis e nos Tabelionatos do 2o, 8o e 14o Oficios de Notas, todos da Comarca de Salvador,
noticiados no Pedido de Providencias no 0005619-86.2010.2.00.0000, em tramite na Egregia Corregedoria Nacional de
Justica. Apos a instrucao do feito, foi proferida a decisao de fls. 712/728, disponibilizada no DJE do dia 05/04/2013, determinando-se o arquivamento desta Sindicancia e dos apensos de n o 39.950/2010; 12.564/2011; 11740/2011; 11734/2011;
11736/2011 e 11739/2011. Tambem restou determinado, que os Protocolos Administrativos nos 40.547/2010 e 40.859/2011
fossem desapensados da presente Sindicancia e desarquivado o PA no 48.310/2009, para, em seguida, serem apensados
e redistribuidos a um dos Juizes Auxiliares desta Corregedoria, objetivando o reexame minucioso da materia e decisao
conjunta. Apos o cumprimento da diligencia acima determinada, Jose Carlos Brandao, Cristiane Maciel Brito e Paulistana
Patrimonial Ltda., requerentes nos autos dos PA’s 40.547/2010 e 40.859/2011, manifestaram-se as fls. 731/737 e 789/791,
oportunidade em que anexaram os documentos de fls. 738/788, insurgindo-se contra a decisao de arquivamento desta
Sindicancia no 40315/2010, argumentando, em linhas gerais, que nao houve analise acurada dos procedimentos administrativos instaurados atraves das representacoes por eles ofertadas e por isto nao deveriam ser arquivados. Pugnam, ao
final, pela reconsideracao do ato decisorio. A Juiza Auxiliar desta Corregedoria, Dra. Jacqueline de Andrade Campos, fls. 792/
793, aduzindo ser patente a falta de interesse dos peticionarios em requerer a reconsideracao da decisao, “tendo em vista
a inexistencia de fato novo, bem assim que o arquivamento nem ao menos alcancou os fatos noticiados pelas partes
irresignadas”, opinou por manter o inteiro teor da decisao impugnada. E o que importa relatar. Registre-se, de inicio, que a
Sindicancia no 40.315/2010, foi instaurada para apurar os fatos noticiados pelo Sr. Luis Alberto Malaquias Estrela, relacionados com atos cartorarios irregulares ocorridos nas serventias do 2o e 7o Oficios de Registros de Imoveis e nos Tabelionatos
do 2o, 8o e 14o Oficios de Notas, todos da Comarca de Salvador, tendo sido determinada o seu arquivamento, conforme se
verifica na decisao de fls. 712/728. Ressalta-se que, ao contrario do quanto alegado pelos requerentes Jose Carlos Brandao,
Cristiane Maciel Brito e Paulistana Patrimonial Ltda., os Protocolos Administrativos nos 40.547/2010 e 40.859/2011 nao
foram arquivados, mas, apenas, desapensados da presente sindicancia, para posterior exame. Considerando que as
pretensoes dos requerentes estao sendo analisadas nos autos dos PA’s nos: 48.310/2009; 40.547/2010 e 40.859/2011, sob
a presidencia da Juiza Auxiliar desta Corregedoria, Dra. Rita de Cassia Machado Magalhaes Filgueiras Nunes, acolho o
pronunciamento de fls. 792/793, para determinar o retorno destes autos a SERP, para arquivamento. Diante do equivoco
presente na decisao de fls. 712/718, quanto ao nome do representante, determino, de oficio, a sua retificacao, para fazer
constar como requerente o Sr. Luiz Alberto Malaquias Estrela, e, apos, a sua republicacao. Publique-se. De-se ciencia.
SINDICANCIA No 40.315/2010 (apensos PA’s 39.950/2010; 12.564/2011; 40.859/2011; e PA 40547/2010
Interessado: Dr. Jose Marcelo Tossi Silva- Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justica
Assunto: Pedido de Providencias no 0005619-86.2010.2.00.0000
Requerente: Luis Alberto Malaquias Estrela
Sindicados: 2o e 7o Cartorios de Registro de Imoveis da Comarca de Salvador
2o, 8o e 14o Tabelionatos dos Oficios de Notas da Comarca de Salvador
* Republicacao Corretiva
DECISAO/OFICIO No 046/2013
Vistos, etc. Cuida-se de Sindicancia instaurada por esta Corregedoria-Geral da Justica, atraves da Portaria n. CGJ – 403/
2011 – GSEC, publicada no DJE de 14.03.2011, fl. 625, contra os Cartorios do 2o e 7o Oficios de Registros de Imoveis e
Tabelionatos do 2o, 8o e 14o Oficios de Notas, todos da Comarca de Salvador, visando apurar os fatos noticiados no Pedido
de Providencias no 0005619-86.2010.2.00.0000, em tramite na Egregia Corregedoria Nacional de Justica. Registre-se
inicialmente, que este expediente esta baseado na consulta feita pelo Sr. Sergio Malaquias Estrela ao especialista em
Direito Imobiliario Dr. Joao Cesar Martins da Costa, que resultou no parecer de fls. 05/113, datado de 03/08/2010, instruido
com os documentos de fls. 114/525, que teve por objetivo a analise da origem legal da titularidade das propriedades, posses
e respectivos direitos sobre as areas situadas na Avenida Luiz Viana Filho (conhecida Avenida Paralela), notadamente do
trecho compreendido a partir da confluencia desta com a Avenida Professor Manoel Pinto Aguiar ate o encontro da Avenida
Dorival Caymmi. Segundo o estudo realizado, a area examinada e de 14.263.000,00m2 (quatorze milhoes e duzentos e
sessenta e tres mil metros quadrados), denominada de “Fazenda Itapoan”, em que o parecerista aponta a existencia de
irregularidades na transmissao e desmembramentos das areas, alem de vicios formais nestes atos, decorrentes tambem
de eventuais faltas funcionais de servidores do Poder Judiciario deste Estado da Bahia. Dos fatos relatados na consulta, em
sintese, importam para apuracao desta Corregedoria os seguintes: 1- Que a Escritura de Reti-ratificacao de outra escritura
de Extincao de Enfiteuse, Reversao de Dominio util com Dacao em Pagamento e Doacao, lavrada em 01/03/1991, no
Tabelionato do 14o Oficio de Notas de Salvador (fls. 130/138), referente a “Fazenda Itapoan”, nao foi firmada por todos os
legitimos proprietarios, participando apenas do ato o Municipio de Salvador e o espolio de Edmundo Silva Visco, representado pelo procurador Francisco Jose Bastos, constituido nos termos do Instrumento Publico de Procuracao lavrado em 31/
01/1991, as fls. 041, do Livro no 312, do 8o Oficio de Notas desta Comarca; 2- Que o Instrumento Publico de Procuracao “dito”
lavrado em 31/01/1991, as fls. 041, do Livro no 312, do 8o Oficio de Notas desta Comarca, e falso, tendo em vista constar
naquela serventia, livro e folhas referidos, a procuracao da firma Barretto de Araujo Produtos de Cacau S/A outorgando
poderes para o Sr. Ricardo de Agostini Lagoeiro lavrada em 22/10/1990; 3- Que o Instrumento Publico de Procuracao “dito”
lavrado em 31/01/1991, as fls. 044 e verso, do Livro no 202, do Tabelionato do 8o Oficio de Notas desta Comarca, e falso,
tendo em vista constar neste livro, data, serventia e folhas referidos, a escritura publica de venda e compra de um lote de
terreno proprio no Loteamento “Aguas de Sauipe – Parque Ecologico”, no Municipio de Entre Rios-BA, em cuja transacao sao
partes contratantes o Sr. Manoel Serapiao de Souza (vendedor) e o Sr. Leonardo de Almeida Mendes e sua esposa Da.

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Gildete Moura Mendes (compradores), fls. 147/151; 4- Que a Escritura Publica de Alteracao Contratual, fls. 225/228, lavrada
no Tabelionato de Notas do 2o Oficio de Salvador (Livro 47, fls. 93/94v), no dia 05/09/2001, firmada pela Dra. Maria Cristina
Alves de Freitas Cunha, representando a empresa Empreendimentos Sao Jose Ltda. e o socio Luiz Joaquim Bento Cicaroni,
nao tem validade, porque lavrada sem que a advogada dos representantes tivesse poderes para este fim; 5- Que em razao
da divisao de competencia entre os Cartorios do 2o e 7o Oficios de Registros de Imoveis de Salvador, a averbacao feita as
margens da matricula 1.173, do 2o Oficio de Registro de Imoveis (Av-123), fls. 114/117, fez constar que da area de
7.844.000,00m2, remanescente da Fazenda Itapoan, 3.622.546,75m2 esta localizada no subdistrito de Itapua, gerando a
matricula 3.833, do 7o Oficio Imobiliario, fls. 269/270; enquanto no 2o Oficio de Imoveis foi aberta a matricula no 57.363, fls.
245/247, com area de 5.431.829,25m2, totalizando area de 9.054.376,60m2, resultando numa area sobreposta de
1.210.376,00m2. 6- Que na matricula no 57.363, do 2o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador, fls. 245/247, consta a
informacao de que ate o dia 09/06/1997, da area originaria (5.431.829,85m2), havia sido desmembrada e alienada a terceiros uma area de 1.744.895,07m2, restando 3.686.934,78m2. Afirma o parecerista, que a referida informacao e inveridica, haja
vista que nao foi contabilizado o desmembramento da area de 550.935,94m2, ocorrido em 14/03/1995, que deu origem a
matricula no 62.893, daquele mesmo oficio; 7- Que a matricula 62.893, do 2o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador, teve
por objeto o registro de area inicial de 550.935,94m2, mas que em razao da retificacao realizada em 13/05/2004, o imovel
passou a ter 564.259,19m2 (Av-09), fls 301/308; 8- Que houve acrescimo da Fazenda Itapoan, pois antes sua area correspondente tinha limite na Fazenda Mussurunga, e, posteriormente, passou a ter limite em Cajazeiras, mediante atos cartorarios
do 2o Oficio de Imoveis; 9- Que o Cartorio do 2o Oficio de Registro de Imoveis registrou o Loteamento “NM” (Loteamento
Alphaville 2), sem levar em consideracao a impugnacao feita pelo Sr. Pedro Sergio da Costa Teixeira ao referido empreendimento; 10- Que a escritura publica utilizada para abertura da matricula 644, do 7o Oficio de Registro de Imoveis, fls. 324/328,
“lavrada” no Tabelionato de Notas de Mata de Sao Joao, em 16/11/2008, as fls. 41/43, do Livro no 01, e falsa, pois nao existe
naquele Tabelionato a lavratura do referido ato; 11- Que a escritura publica “lavrada” em 17/11/1988, no Tabelionato de Mata
de Sao Joao (fls. 43/45, do Livro no 01), registrada na matricula 644 (R-02), do 7o Oficio Imobiliario, referente a um emprestimo feito pela empresa GRISIBI NORDESTE S/A e a CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA SERVIA junto ao DESENBANCO, e
falsa, pois nao existe naquele Tabelionato a lavratura do referido ato. Em virtude desta Sindicancia ter sido instaurada em
desfavor das cinco unidades extrajudiciais acima identificadas, a entao Juiza Auxiliar desta Corregedoria, objetivando melhor instruir o feito, determinou a extracao de copias para formacao de quatro novos autos, a fim de que a apuracao fosse
realizada individualmente. Apos a instrucao, em que foram ouvidos todos os responsaveis pelas respectivas serventias
sindicadas, concluiu-se pelo arquivamento dos expedientes, por entender-se que os fatos investigados foram alcancados
pela prescricao e por nao ter sido identificada a participacao de servidor deste Tribunal na pratica dos atos referidos. Com
a assuncao desta magistrada ao cargo de Corregedor-Geral da Justica, ao verificar que o requerente Sergio Malaquias
Estrela ainda nao havia sido intimado da decisao de arquivamento desta Sindicancia, determinei o desarquivamento dos
feitos de nos. 11734/2011; 11736/2011; 11739/2011 e 11740/2011, e apensamento a estes autos, para reexame e consequente
decisao em conjunto. Registre-se, tambem, que a presente Sindicancia ainda inclui quatro protocolos administrativos
apensos: PA 39.950/2010; PA 12.564/2011; PA 40.859/2011; e o PA 40.547/2010. O PA 39.950/2010 e constituido de materia
veiculada no jornal A TARDE, do dia 08/09/2010, do qual se extrai as seguintes noticias: “O terreno onde esta instalado o
Loteamento Alphaville 2 e ‘um caso tipico de sobreposicao de areas’, definiu o especialista em direito imobiliario, Joao
Carlos Martins (…). A propriedade da area foi reivindicada pelo herdeiro do espolio da antiga Fazenda Jagoaripe, Pedro
Sergio da Costa Teixeira. Ele entrou com pedido de impugnacao junto ao Cartorio do 2o Oficio da capital mas, segundo
Martins, o cartorio ignorou o pedido e registrou o loteamento, mesmo com a sobreposicao dos terrenos. (…) Ao analisar a
cadeia sucessoria do terreno do setor sul do Loteamento Colinas de Jaguaribe, onde estao sendo implantado o empreendimento Greenville, Joao Carlos Martins identificou que uma area de aproximadamente 760 mil m2 teria sido negociada com
documentacao falsa. (…) O documento em questao e a escritura de compra e venda da area, que, apesar de estar sob os
dominios do 7o Oficio (Itapua), foi registrada nas Notas do Tabelionato da Comarca de Mata de Sao Joao (livro 01 folhas 41
a 43). No local indicado, entretanto, nao existe tal transacao. Nao ha, inclusive, qualquer negociacao feita na data indicada:
16 de novembro de 1988. (…) Dois documentos utilizados pelo advogado Francisco Jose Bastos para realizar dezenas de
negocios fundiarios e se tornar, por meio das empresas das quais figura como socio, um dos maiores proprietarios de
terras na valorizada regiao da Avenida Paralela nao tem validade alguma. (…) O primeiro documento e um Instrumento
Publico Procuratorio supostamente lavrado em 31 de janeiro de 1991, folha 44 do livro 202 das Notas de Tabeliao do 8o Oficio
da comarca da capital. O documento que consta nesta referencia diz respeito a um negocio totalmente estranho: uma
Compra e Venda de lote do Loteamento Aguas de Sauipe, em entre Rios (BA). O segundo um Instrumento Publico de
Procuracao utilizado por Bastos tambem datado de 31 de janeiro de 1991 e igualmente estaria nas Notas de Tabeliao da
capital, desta vez a folha 41 do livro 312, que tambem nao condiz com sua indicacao. A que esta no local indicado e uma
procuracao da empresa Barreto de Araujo dando poderes a procuradores para efeito de poderes diversos. O ex-tabeliao
Joao Carlos Martins ressalta como indicio de fraude o fato de os dois documentos terem a mesma data ‘Como se possivel
fosse dito tabelionato haver lavrado no mesmo dia atos que preenchessem 110 livros, levando-se em conta que cada livro
possui 300 folhas’.” Constam tambem do citado PA 39.950/2010: informacoes da Tabelia do 8o Oficio de Notas da Comarca
de Salvador, Maria Luiza Abreu de Albuquerque Melo, fls. 08/09, acompanhadas dos documentos de fls. 10/13; informacoes
do Oficial do 7o Registro de Imoveis, Joao Borges Hegouet Neto, fls. 15/18; informacoes da Subtitular do 2o Oficio do Registro
de Imoveis, Herica Peret, fl.19, acompanhadas dos documentos de fls.22/42; e informacoes da Tabelia de Notas designada
de Mata de Sao Joao, Nelma Batista de Carvalho Santos, fls. 46/47, com documentos de fls. 48/51v. O PA 12.564/2012 cuida
de peticao da Patrimonial Saraiba Ltda., subscrita por seu diretor, Andre Luiz Duarte Teixeira, comunicando a esta Corregedoria
ter tomado conhecimento, atraves de materia publicada na edicao do Jornal A TARDE do dia 09/10/2010, acerca da existencia
de processo administrativo em tramite nesta Corregedoria, cujo objeto seria a apuracao de denuncia de irregularidades na
titulacao de imoveis, de sua propriedade e de empresas coligadas, situados na Avenida Luiz Viana Filho, s/no, colocando-se

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a disposicao para esclarecimentos que se fizerem necessarios. O PA 40859/2011, refere-se ao Oficio no 967/2011/OUVIDORIA/
GABINETE/ SEPPIR/PR, encaminhado pela Secretaria de Politicas de Promocao de Igualdade Racial da Presidencia da
Republica, enviando copia do Procedimento Administrativo 00005.003770/2011-25 – Ouvidoria/ SEPPIR/PR, contendo denuncia feita por Jose Carlos Brandao e Cristiane Maciel Brito, das praticas de racismo, violacao de direitos humanos e
desrespeito a preceitos da Constituicao Federal, por parte de “Entidades do Estado da Bahia”, e que, por conta de tal
situacao, foram esbulhados de suas respectivas propriedades. Por fim, o PA 40547/2010, originado do Oficio no 011/2010,
encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado – Nucleo de Controle Administrativo e Disciplinar, dando conhecimento a
esta Corregedoria do processo no 20250900179950, em que a empresa Paulistana Patrimonial Ltda. noticia fatos graves
acerca de transferencias indevidas de imoveis de sua propriedade, para favorecer pessoas influentes, inclusive serventuarios
da Justica. E O RELATORIO. Quanto as condutas imputadas ao Tabelionato do 8o Oficio de Notas de Salvador: Consta do
parecer de fls. 05/113, que e FALSA a procuracao publica utilizada por Francisco Jose Bastos em diversos negocios imobiliarios, na qualidade de procurador do espolio de Edmundo da Silva Visco, pois, apesar de ter sido indicada como lavrada no
Tabelionato do 8o Oficio de Notas desta Comarca, em 31/01/1991, as fls. 041, do Livro 312, foi verificado que, no livro e folhas
referidos, encontra-se procuracao distinta, outorgada pela pessoa juridica Barretto de Araujo Produtos de Cacau S/A, lavrada
em 22/10/1990, outorgando poderes para o Sr. Ricardo de Agostini Lagoeiro; Tambem foi atribuida falsidade ao Instrumento
Publico de Procuracao “dito” lavrado em 31/01/1991, as fls. 044 e verso, do Livro no 202, do Tabelionato do 8o Oficio de Notas,
apresentada por Francisco Jose Bastos, representando Maria Helena Visco Vasconcelos, Almaquio da Silva Visco Vasconcelos e Clea Maria Visco Spinola, na lavratura da escritura publica de permuta datada de 10/01/1992, no Tabelionato do 1o
Oficio desta Capital (as fls. 102/104, do Livro no 1.229, sob no de ordem 42.101), sob a justificativa de que naquela data,
serventia, livro e folhas referidos, consta outro documento, qual seja, a escritura publica de venda e compra de um lote de
terreno situado no Loteamento “Aguas de Sauipe – Parque Ecologico”, no Municipio de Entre Rios-BA, em cuja transacao
foram partes contratantes o Sr. Manoel Serapiao de Souza (vendedor) e o Sr. Leonardo de Almeida Mendes e sua esposa, D.
Gildete Moura Mendes (compradores). Inicialmente, faz-se necessario esclarecer que os Tabelionatos de Notas possuem
livros proprios para a pratica dos atos inerentes a sua funcao, de modo que os livros de procuracao nao se confundem com
os de escritura, consoante o disposto no art. 219, 1o, da Lei de Organizacao Judiciaria do Estado da Bahia (Lei 10.845/
2007), a seguir transcrito: “Art. 219. […] 1o Os livros principais do Cartorio de Tabelionato de Notas com funcao de Tabeliao
e Oficial de Contratos Maritimos sao: a) Transmissoes; b) Contratos Diversos; c) Testamentos; d) Registro de Procuracoes;
e) Indices.” Ao prestar informacoes a esta Corregedoria, acerca das procuracoes imputadas de falsas no citado parecer de
fls. 05/113, a Tabelia do 8o Oficio de Notas, Maria Luiza Abreu de Albuquerque Melo, afirmou que “em data de 22/10/1990, foi
lavrada no livro de escrituras de no 312, fls. 041/042, uma escritura de mandato, em que foi outorgante mandante, a firma
Barretto de Araujo Produtos de Cacau S/A e outorgados mandatarios Ricardo de Agostini Lagoeiro e Maria do Socorro
Barretto de Araujo”; que “em data de 31/01/1991, foi lavrada no livro de procuracoes de no 202, fl. 044, uma procuracao em que
foram outorgantes, Clea Maria Visco Spinola, Maria Helena Visco Vasconcelos e Almaquio da Silva Vasconcelos, Espolio de
Edmundo da Silva Visco, representado por Almaquio da Silva Vasconcelos, e Espolio de Edmundo Teixeira Leal Spinola,
representado por Cleia Maria Visco Spinola, sendo outorgado o Sr. Francisco Jose Bastos”; e que “em data de 22/12/1992,
foi lavrada no livro de procuracoes no 312, as fls. 41, um instrumento de substabelecimento, em que foi outorgante Homerio
Silva e outorgado Roberto dos Santos Carmo”. Informa, por fim, que os dois primeiros atos foram lavrados pelo Tabeliao
Substituto a epoca, Raimundo Costa, e o ultimo pela entao Titular Rosalia Lomanto (fls. 08/13v, do PA 39.950/2010). Na
audiencia de instrucao realizada em 14/07/2011, a tabelia acima identificada, Maria Luiza Abreu de Albuquerque Melo, fl. 647,
afirma que: “no livro 202 as fls. 44 verso foi lavrado procuracao publica no dia 31 de janeiro de 1991, conforme apresentado
nesta assentada pela tabelia; que os outorgantes Clea Maria Visco Spinola, Maria Helena Visco Vasconcelos e seu esposo
Almaquio da Silva Vasconcelos, Espolio de Edmundo da Silva Visco, representado tambem por Almaquio da Silva Vasconcelos, e o espolio de Edmundo Teixeira Leal Spinola, representado por Cleia Maria Visco Spinola, e o outorgado procurador
Francisco Jose Bastos; que a procuracao outorga poderes a Francisco Bastos para defender os interesses concernentes da
Fazenda Itapua e transferir a area prometida a venda para a empresa FBIA; que nesta procuracao foi acrescentado o “em
tempo”, onde outorga amplos poderes para alienar as terras da fazenda e praticar qualquer ato de forma ampla e ilimitado;
que o ato foi praticado pelo entao tabeliao substituto Raimundo Costa; que os colegas que trabalharam a epoca confirmaram as assinaturas e a rubrica do tabeliao Raimundo Costa; que os familiares ou pessoas ligadas a familia Visco estiveram
no Tabelionato e comentaram com o subtabeliao Dr. Henrique Soares, que nao se lembravam do “em tempo” que foi
inserido no instrumento; que a depoente verificando a documentacao assevera que nao lavraria um “em tempo”nos termos
ali consignados pois muda a essencia do documento, ampliando demais os poderes que normalmente os tabeliaes
colocam “em tempo” nos instrumentos quando contata (sic) um erro material em letra ou numero de pauta; que em relacao
a lavratura de duas procuracoes na mesma data em livros diferentes nao corresponde a realidade; (…) que no seu Tabelionato
so foi identificado a procuracao lavrada no livro 212; que nao conhece as pessoas citadas no parecer; que nunca estiveram
em seu cartorio desde a sua chegada; que com a saida da tabelia Rosalia Lomanto o cartorio passou a atender pessoas de
baixo poder aquisitivo; que Rosalia foi demitida a bem do servico publico; que a ex tabelia passou a senha dela para muitos
servidores que praticaram varias irregularidades no cartorio, conforme dito pelos servidores que atuavam na epoca.” Na
mesma assentada, a referida tabelia, Maria Luiza Abreu de Albuquerque Melo, apresentou os documentos de fls. 648/652,
comprovando a existencia do instrumento de procuracao questionado, lavrada em 31/01/1991, as fls. 044 e verso, do Livro
no 202, do Tabelionato de Notas do 8o Oficio, que foi apresentado pelo Sr. Francisco Jose Bastos. Destaca-se na referida
procuracao a existencia da expressao “em tempo”, acrescentando ao seu conteudo poderes ilimitados. Quanto a conduta
imputada ao Tabelionato do 14o Oficio de Notas de Salvador: Contra esta serventia pesa que a Escritura de Reti -ratificacao
de outra Escritura de Extincao de Enfiteuse, Reversao de Dominio util com Dacao em Pagamento e Doacao, fls. 130/138,
lavrada em 01/03/1991, referente a “Fazenda Itapoan”, nao foi firmada por todos os legitimos proprietarios, participando
apenas do ato o Municipio de Salvador e o espolio de Edmundo Silva Visco, representado por Francisco Jose Bastos. Sabe-

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se que a escritura publica e ato notarial que reflete a vontade das partes na realizacao do negocio juridico, razao porque nao
podem e nem devem ser retificadas sem a participacao das mesmas pessoas que celebraram o negocio juridico anteriormente instrumentalizado. Na audiencia de instrucao realizada em 21/06/2011, fl. 17 (expediente de no 11740/2011), a Tabelia
do 14o Oficio de Notas, Sandra Bandeira Caria de Almeida esclareceu “que nao tem como saber se a procuracao publica
apresentada e falsa ou nao; que nao ha o procedimento de ligar para o cartorio para confirmar a veracidade ou nao da
procuracao; que a procuracao foi transcrita na escritura de reti-ratificacao; que todos os proprietarios assinaram a procuracao, ja que esta transcrita na escritura de reti-ratificacao assinatura de todos.” Posteriormente, juntou a certidao da referida
escritura de reti-ratificacao, fls. 20/23, em que consta a transcricao literal da procuracao publica apresentada pelo Sr.
Francisco Jose Bastos para a lavratura do ato notarial em questao (fl. 24 e 24v). Quanto a conduta imputada ao Tabelionato
do 2o Oficio de Notas de Salvador: Afirma o parecerista (fls. 05/113) que nao tem validade a escritura publica de alteracao
contratual, fls. 225/228, lavrada no Tabelionato de Notas do 2o Oficio de Salvador (Livro 47, fls. 93/94v), no dia 05/09/2001,
posto que firmada em nome da empresa Empreendimentos Sao Jose Ltda. e do socio Luiz Joaquim Bento Cicaroni, sem a
apresentacao da procuracao correspondente, pela Advogada, Dra. Maria Cristina Alves de Freitas Cunha (OAB/BA no. 7.986).
Verifica-se nos autos de no 11.739/2011, a fl. 22, o depoimento do servidor Marcelo Santos Reis, subtabeliao, lotado no 2o
Oficio de Notas, informando que: “as escrituras foram lavradas a epoca da tabelia Lisete Silva Rocha; (…) que a lavratura foi
feita pelo subtabeliao Raimundo rocha (sic) e encerrada por Lisete; que procedeu a uma busca minuciosa no cartorio; que
ambas foram lavradas sob minuta, desta forma recai sobre quem a minutou; que tem forca de escritura declaratoria; (…) que
um fato chama atencao e de que o socio Luis Joaquim Bento Cicaroni foi representado por uma procuradora e nao menciona
se por instrumento publico ou particular, mas, se presume que tal procuracao faca parte integrante e inseparavel do translado;
que o referido socio entra na sociedade com uma cota; que a procuracao para Maria Cristina nao precisava estar junto a
escritura do 2o Tabelionato de Notas, sendo imprescindivel que a procuracao esteja acompanhando a escritura ou que seja
mencionado no registro a existencia de tal procuracao(…).” Anexou os documentos de fls. 23/27. Consta no final da escritura
publica de alteracao de contrato social, fls. 23/24v, que “assinam com os contratantes, depois de lida esta, perante todos, por
mim RAYMUNDO COSTA SUB-TABELIAO, e eu LIZETE SILVA ROCHA, TABELIA, que a mandei datilografar SOB MINUTA, a
subscrevo e assino em publico e raso. Dou fe.” Restou evidenciado, portanto, que a escritura publica questionada foi
lavrada, a epoca, por Raymundo Costa e Lizete Silva Rocha, respectivamente sub-tabeliao e tabelia, ambos do 2o Oficio de
Notas de Salvador. As condutas imputadas ao 2o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador consistem em: 1- Certificar em
12/08/1991, a margem da matricula 1.173, que o remanescente da Fazenda Itapoan e a area de 7.844.000,00m2, e em
seguida, em 21/08/1991, averbando, na mesma matricula (1.173), AV. 123, fls. 114/117, que, da area de 9.232.461,70m2,
(remanescente da Fazenda Itapoan) tao somente a area de 3.622.546,75m2 esta localizada no subdistrito de Itapoan,
resultando numa area sobreposta de 1.210.376,00m2; 2- Fazer constar na abertura da matricula no 57.363, em 01/12/1991,
a informacao de que a area do imovel questionado e de 5.431.829,85m2, e em 09/06/1997, apos sucessivos
desmembramentos dessa area, informando, como seu remanescente, a area de 3.686.934,78m2, sem abater o
desmembramento da area de 550.935,94m2, ocorrido em 14/03/1995, a qual, inclusive, nao foi averbada na sua matricula
originaria (57.363), dando origem a matricula no 62.893, fls. 245/247, desse mesmo oficio; 3- Retificar a area originaria da
matricula 62.893, de 550.935,94m2 para 564.259,19m2 (Av-09), fls. 301/308, em 13/05/2004; 4- Ampliar a area da Fazenda
Itapoan, mediante atos cartorarios, que antes limitava-se na Fazenda Mussurunga, e, posteriormente, passou a ter como
limite a regiao de Cajazeiras; 5- Registrar o Loteamento NM (Alphaville 2), sem apreciar o pedido de impugnacao formalizado pelo Sr. Pedro Sergio da Costa Teixeira ao Projeto do referido empreendimento. Atendendo a requerimento desta
Corregedoria, a oficial designada do 2o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador, Herica Peret, prestou informacoes nos
autos desta sindicancia, as fls. 536/537 e 569/573, instruidas com os documentos de fls. 538/560v e 574/648, afirmando que
a Fazenda Itapoan encontra-se registrada no Livro 3-F, sob no de ordem 2407, em nome de Edmundo da Silva Visco, datada
de 08/06/1933, sendo, posteriormente, aberta a matricula 1173, de onde foram desmembradas varias areas em porcoes
menores. Merecem destaque os seguintes trechos das informacoes: “(…) que as modificacoes de medidas lineares e
poligonais, ocorreram em virtude da modificacao da area, como abertura de vias publicas e demais modificacoes ambientais
decorrentes da interferencia humana, conforme a ocupacao gradativa da area, que anteriormente era uma fazenda onde
passava um riacho e hoje e uma cidade, certamente a descricao acompanha a evolucao, nao podendo permanecer estatica.
As empresas que adquiriram essas areas fizeram de forma licita, atraves de escrituras publicas, que para serem lavradas
foram apresentadas as certidoes de inteiro teor, com cadeia sucessoria das areas, apresentadas no Tabelionato, juntamente com demais certidoes exigidas por lei e toda documentacao pertinente, bem como os loteamentos implantados estao
legalmente constituidos, com plantas, memoriais descritivos e demais documentos exigidos por lei e publicacao de editais.
(…) Quanto a suposta sobreposicao de areas do Loteamento Alphaville 2 e parte da Fazenda Jaguaribe de Cima, alegada
pelo Sr. Pedro Sergio da Costa Teixeira, que nao tem a propriedade consolidada e sim uma cessao de direitos hereditarios
do Espolio do sr. MANOEL LEOCADIO DE JESUS, conforme Escritura Publica de Cessao de Direitos Hereditarios, lavrada no
Tabelionato do 9o Oficio de Notas desta capital, datada de 09/01/2003, que nao esta registrada por falta de previsao na LRP.
Entretanto, atraves de Alvara Judicial expedido pelo Dr. Edson Ruy Bahiense Guimaraes, juiz de direito plantonista da Vara de
Familia desta Capital, foi autorizado um aumento de area da Fazenda Jaguaribe de Cima que media 1.176.120,00m2
passando a medir 15.800.0000,00m2, com base em um laudo elaborado por Labibe Ribeiro de Carvalho, engenheira-CRE/
BA no 22.325/D. (…) A averbacao do aumento de area foi feita em 25 de maio de 2006, na matricula 14.591.” Em depoimento
prestado pela Oficial designada, Herica Lucia Peret de Sant’ana, no 16/06/2011, fls. 16/17 (autos de no 11.736/2011), restou
consignado que (…) “a fazenda Itapoan pertencia a Frederico Augusto Rodrigues, com area de quatorze milhoes; que com a
morte de Frederico a area foi transferida para Edmundo e Aida Visco, por forca do inventario, conforme matricula 1173; que
nesta area comportavam tres fazendas, a Itapoan, Mussurunga e Jaguaribe; que nao tem conhecimento da escritura de
retiratificacao lavrada no 14o Oficio de Notas; que todas as escrituras lavradas no 8o Oficio de Notas da epoca de Rosalia
Lomanto, o cartorio do 2o Oficio tem o cuidado de ligar confirmando a existencia da escritura; que uma parte grande da area

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da Fazenda Itapoan passou a pertencer a circunscricao do 7o Oficio de Imoveis; que a epoca que respondeu as informacoes
foi acompanhando o parecer de Joao Cesar e confirmou nos arquivos as informacoes constantes do parecer de Joao Cesar;
que a unica irregularidade apontada trata-se da matricula 14.591, na qual a area de hum milhao cento e setenta e seis mil
e cento e vinte metros passou a quinze milhoes metro quadrado; que a copia do alvara encontra-se arquivado no cartorio;
que desconfia da autenticidade deste documento; que nunca ligou para a vara checando a existencia ou nao desse alvara;
que foi Ana Prisco que registrou essa alteracao de area determinada pelo alvara; que apos essa alteracao varias outras
matriculas foram abertas desmembrando areas menores; que apos a saida de Ana, a depoente recolheu algumas dessas
matriculas e guardou em seu poder; (…) que esta matricula 14.591 encontrava-se desaparecida por longo tempo; que a
matricula apareceu apos alguns anos, que foi entregue no cartorio pelo Sr. Pedro Teixeira que afirmou que foi tirar xerox e
esqueceu na pasta, pois sofreu um acidente; que a matricula retornou ao cartorio sem nenhuma alteracao; que nao conhece
Pedro Teixeira; que os empresarios da Sarayba, NM e Andre Teixeira tinha um bom transito no cartorio na epoca de Ana, mas
sumiu do cartorio atualmente; (…) que na area alterada, entrou areas da F Bastos e Sarayba; que tem um processo em curso
na vara criminal que tem como denunciada Ana Maria Prisco; que acha que Ana foi punida por esses fatos; (…) A fl. 50, o Juiz
de Direito Titular da 6a Vara de Familia de Salvador, Dr. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, baseado na certidao de fl. 51,
datada de 21/09/2011, informou que na Acao de Inventario de Manoel Leocadio de Jesus, autos de no 003420492.1999.805.0001, nao existe despacho determinando a expedicao de alvara, bem como nao ha copia de nenhum alvara no
referido processo. Na audiencia realizada em 02/12/2011, foram ouvidos a servidora Heliana Souza Goncalves, assessora
de magistrado, lotada na 11a Vara de Familia, e o Juiz de Direito Titular da referida unidade judiciaria, Dr. Edson Ruy Bahiense
Guimaraes, os quais afirmaram que as assinaturas constantes no alvara de fl. 21 nao eram suas; chamam a atencao para
o fato de que no plantao afeto a area de familia so se resolve busca e apreensao e guarda, medidas de urgencia relacionadas com menor e separacao de corpos; que e do juizo civel a competencia para analisar pedido de retificacao ou alteracao
de area, alem do que a area que consta no referido alvara e muito grande para passar despercebida. Ao analisar a matricula
1173, do 2o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador, fls. 114/117, verifica-se que tanto a certidao datada de 12/08/1991,
informando que o remanescente da Fazenda Itapoan era de 7.844.000,00m2, quanto a averbacao realizada em 21/08/1991
na mesma matricula (1.173), AV. 123, constando que o remanescente da Fazenda Itapoan era de 9.232.461,70m2, resultando
no acrescimo do referido imovel em 1.210.376,00m2, foram realizadas pela entao titular do referido Oficio, Yolanda Mascarenhas
Magalhaes, falecida em 20/11/2010. Na matricula no 57.363, do 2o Oficio do Registro de Imoveis de Salvador, fls. 245/247,
aberta em 01/12/1991, com area inicial de 5.431.829,85m2, consta que apos sucessivos desmembramentos dessa area,
em 09/06/1997, o seu remanescente era de 3.686.934,78m2. Observa-se que ate esta data nao foi realizada a averbacao do
desmembramento da area de 550.935,94m2, ocorrido em 14/03/1995, que originou a matricula 62.893, fls. 301/308, desse
mesmo oficio. Observa-se, ainda, que todos os atos realizados a margem das matriculas 57.363 e 62.893 foram feitos pela
entao servidora aposentada Ana Maria Prisco Paraiso de Queiroz Melo. No que tange a impugnacao apresentada pelo Sr.
Pedro Sergio da Costa Teixeira ao Projeto do Loteamento “NM” (Loteamento Alphaville 2), constata-se, as fls. 413/415, que
o requerimento foi recebido no 2o Oficio do Registro de Imoveis em 07/02/2006 pela entao servidora aposentada Ana Maria
Prisco Paraiso de Queiroz Melo, sem noticia do regular processamento. Por fim, restou comprovado que a matricula 14591,
aberta em 18/07/1980, fls. 22/23, identificada como Fazenda Jagoaripe de Cima, com area inicial de 270 tarefas (1.176.120m2),
teve sua area alterada para 15.800.000m2, por ato realizado pela entao servidora aposentada Ana Maria Prisco Paraiso de
Queiroz Melo, fundamentada em “alvara judicial”, fl. 21 (autos de no 11.736/2011), visivelmente falso, pela forma grosseira
como foi elaborado, sem identificacao sequer do numero do processo ao qual deveria estar vinculado. Entretanto, mesmo
restando comprovado que o aumento dessa area e fraudulento, posto que baseado em documento falso, nao foi possivel
identificar o responsavel pela falsificacao. Pelo menos e o que consta dos autos. Conforme restou demonstrado, as irregularidades das matriculas em questao foram praticadas por Yolanda Mascarenhas Magalhaes e Ana Maria Prisco Paraiso de
Queiroz Melo, servidoras deste Poder Judiciario, e lotadas, a epoca, no Oficio do 2o Registro de Imoveis da Comarca de
Salvador. Quanto as condutas imputadas ao 7o Oficio de Registro de Imoveis de Salvador: Contra esta serventia , pesa que
a abertura da matricula 644, fls. 374/378 datada de 06/12/1988, e seu registro (R-02), realizado em 26/12/1988, foram feitos
com base em escrituras publicas falsas, porquanto inexistentes no Tabelionato de Notas da Comarca de Mata de Sao Joao,
local onde teriam sido lavradas, respectivamente, em 16 e 17/11/1988. Consoante informacoes prestadas pela Tabelia de
Mata de Sao Joao, Nelma Batista de Carvalho Santos, fls. 46/47 do PA 39950/2010, nenhum ato notarial foi lavrado naquela
serventia no mes de novembro de 1988, e que, para melhor certificar a inexistencia das escrituras referidas na matricula 644,
do 7o Oficio de Registro de Imoveis, procedeu a busca em todos os livros de escritura daquele oficio e nao localizou qualquer
documento que tivessem como partes GRISIBI NORDESTE S/A e PAVIMENTADORA SERVIA LTDA. Ademais verifica-se, que
a abertura da matricula citada e a efetivacao do registro R-02 foram realizadas por pessoa identificada apenas por Milton, ja
falecido, segundo informacoes do atual delegatario Joao Borges Hegouet Neto, de acordo com o depoimento de fls. 16,
impossibilitando o prosseguimento da investigacao, eis que nao foi identificado nenhum servidor com o prenome de
“Milton”, que tivesse lotado a epoca no 7o Oficio de Registro de Imoveis. CONCLUSAO
Conforme acima demonstrado, a excecao do Tabelionato do 14o Oficio de Notas, diversos atos notariais e de registro
apontados por irregulares pelo parecerista Joao Cesar Martins da Costa e evidenciados por esta Corregedoria foram
cometidos, a principio, por: Raymundo Alberto Gomes da Costa e Lizete Silva Roc ha, no ambito do 2o Oficio de Notas;
Raymundo Alberto Gomes da Costa e Rosalia Novaes Lomanto, no Tabelionato do 8o Oficio de Notas; Yolanda Mascarenhas
Magalhaese Ana Maria Prisco Paraiso de Queiroz Melo, no 2o Oficio de Registro de Imoveis. Todavia, restou comprovada,
tambem, a impossibilidade deste orgao correcional concluir pela instauracao de Processo Administrativo Disciplinar em
face dos mencionados servidores, tendo em vista a aposentadoria compulsoria, pelo implemento da idade de 70 (setenta)
anos, dos servidores Raymundo Alberto Gomes da Costa (informacao funcional de fl. 705), Lizete Silva Rocha (informacao
funcional de fl. 706) e Ana Maria Prisco Paraiso de Queiroz Melo (informacao funcional de fl. 707); pela demissao a bem do
servico publico da servidora Rosalia Novaes Lomanto e implemento da idade de 70 (setenta) anos (informacao funcional de

TJBA DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO No 989 – Disponibilizacao: quarta-feira, 10 de julho de 2013

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fl. 708); e pela extincao de punibilidade, em razao de obito, da servidora Yolanda Mascarenhas Magalhaes, ocorrido em 20/
11/2010 (informacao funcional de fl. 709). Nessas circunstancias, mesmo considerando a possibilidade, em tese, de
prescricao na area penal e civil, ainda assim, de-se vista dos autos ao Ministerio Publico do Estado da Bahia, para conhecimento, dos termos desta sindicancia. Por outro lado, faz-se necessario tecer consideracoes acerca das materias tratadas
nos protocolos administrativos no 40.859/2011 e 40.547/2010. E que esses procedimentos, embora encaminhados por
orgaos distintos, versam, em sintese, sobre o imovel denominado Sitio Parimbamba, desmembrado da Fazenda Mussurunga.
Segundo os requerentes, o dominio pleno do referido imovel foi adquirido mediante decisao judicial proferida por sentenca
de usucapiao, em acao ajuizada por Manoel da Purificacao Galiza e Helenita Galiza, posteriormente incorporado a firma
Paulistana Patrimonial Ltda. Contudo, consta que, devido a pratica de atos registrais apontados como ilicitos, procedidos
pelos 2o, 3o e 7o Oficios de Registro de Imoveis desta Capital, com transferencias indevidas dos imoveis dos requerentes,
estes sofreram danos patrimoniais de monta, com favorecimento de determinado grupo economico, composto pelos sucessores de Edmundo da Silva Visco, ja falecido, e representados hoje pelas empresas F.B.&A. Construcoes Ltda. e
Patrimonial Venture Ltda., alem do Sr. Francisco Jose Bastos, este ultimo presidente das referidas pessoas juridicas e
Advogado do Espolio de Edmundo da Silva Visco (fls. 34/49 do PA no. 40.859/2011 e fls. 12/17, do PA no. 40.547/2010). Verificase ainda, que a referida materia foi objeto de apuracao da Reclamacao Disciplinar no 0003124-06.2009.2.00.0000, junto ao
Conselho Nacional de Justica, e do protocolo administrativo no 48.310/2009, nesta Corregedoria, ambos arquivados. Por
esta razao, e por tratarem de identica materia, determina-se o desapensamento destes autos dos PA’s nos 40859/2011 e
40547/2010, bem como o desarquivamento do PA 48310/2009, para que sejam apensados, com posterior remessa a SERP,
objetivando regular distribuicao a um dos Juizes Auxiliares da Corregedoria, para reexame e decisao conjunta. Ante o
exposto, cumpram-se as diligencias acima determinadas, apos o que se determina a abertura de vista dos autos ao
Ministerio Publico e o ARQUIVAMENTO desta Sindicancia. Publique-se. Comunique-se a Egregia Corregedoria Nacional de
Justica. Serve o presente, por copia, como oficio.
Sindicancia No 11.037/2012
Portaria: no 1007/2012-GSEC
Unidade Sindicada: 14a Vara dos Feitos Relativos as Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais da Comarca de Salvador.
DECISAO/OFICIO No 134/2013
Vistos, etc. Cuidam os autos de sindicancia instaurada atraves da Portaria n.o CGJ – 1007/2012 – GSEC, disponibilizada no
DJE de 05 de novembro de 2012, com o objetivo de apurar suposta morosidade no andamento dos processos tombados
sob os nos 0123606-38.2009.805.0001 e 0009092-38.2010.805.0001 e suposta desidia dos servidores lotados na 14a Vara
dos Feitos Relativos as Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais da Comarca de Salvador – Bahia. O presente apuratorio
e oriundo de expediente encaminhado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justica, Dr. Marlos Augusto Melek


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