Foi sancionado ontem (12) pela presidente Dilma Rousseff , a Lei que cria novas regras para o serviço de TV por assinatura no País. As novas regras vão permitir a entrada das teles no mercado de TV por assinatura e criar cotas para veiculação de produção nacional nas grades de programação, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto no Senado.

“Com as novas regras, o serviço de TV por assinatura será universalizado no Brasil, ficando mais acessível para a maioria da população. A lei também vai ampliar a competitividade no setor e impulsionar o mercado audiovisual nacional”, disse o senador baiano.

Dilma vetou dois dispositivos do projeto original: um deles transferia do Ministério da Justiça para os programadores a definição dos critérios de classificação indicativa. O outro veto previa a possibilidade de cobrança para os serviços de atendimento telefônico ao consumidor ofertado pelas distribuidoras.

Segundo Pinheiro, que participa do Futurecom – maior evento de telecomunicações da América Latina, os vetos não mudam o acordo de mercado da proposta.

Com informações são da Casa Civil da Presidência da República.

Assessoria de Comunicação do Senador Walter Pinheiro (PT-BA)
Gabriel Carvalho – (71) 8860.1300
Alexandre Requião (Borega) – (71) 9112.0050

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