OPINIÃO POLÍTICA

Uma péssima reforma

Ivan de Carvalho

A proposta de financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, para os partidos ou pelo menos para os principais partidos brasileiros, é uma prioridade da chamada reforma política, que eles não pretendem que seja geral, mas apenas pontual – incluindo os pontos que lhes agradam e excluindo os demais, entre eles, infelizmente, os que poderiam melhorar o sistema político, partidário e eleitoral do país, a exemplo do voto distrital ou, pelo menos, de um sistema misto de voto distrital e proporcional, mas sem a esperteza perversa do voto em lista.

Nos pontos da reforma política que estão sendo discutidos e que gozam de simpatias em vários partidos importantes, nada parece haver que possa realmente beneficiar o eleitor e a sociedade. Tanto um quanto a outra poderão, na verdade, sofrerem ônus financeiro e terem ainda seu atual poder político, que já não é grande, diminuído, limitado, talvez trucidado.
Há dois pontos especialmente nocivos. Um deles, tido por praticamente todos os partidos como uma espécie de bênção – ainda que para a sociedade seja e os contribuintes seja apenas mais um ônus financeiro a suportar – é o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Impressionante é que de tanto partidos e políticos repetirem a falsidade, grande parte dos eleitores, da sociedade, até mesmo das pessoas como contribuintes passaram a acreditar na fábula.

A alegação é tão simples quanto falsa. O financiamento público exclusivo acabaria com as contribuições privadas, que depois são cobradas e devolvidas aos doadores em forma de superfaturamento ou simples fraudes nos contratos de obras e serviços com o poder público, alimentando assim um dos mais insuportáveis males que agridem o Brasil, a corrupção.

Mas só os muito ingênuos podem acreditar que o financiamento público exclusivo que se quer colocar na legislação vai impedir o chamado “caixa dois” das campanhas eleitorais. Ora, hoje existe, legal, o caixa das campanhas, com doações de pessoas físicas e jurídicas e o “caixa dois” já é criminoso, mas é largamente praticado. Ele representa, de longe, a maior parte do dinheiro gasto em campanhas eleitorais. Exceções? Como sempre raras – raríssimas – e honrosas.

Faça-se o caixa com o dinheiro público, onerando o contribuinte, e o “caixa dois”, de difícil fiscalização especialmente quando não há maior interesse nela, subsistirá sem traumas nem remorsos, alimentado a corrupção.

Mas como se vai dividir o dinheiro público destinado às campanhas eleitorais? Será entregue aos partidos, segundo critérios que os maiores partidos vão impor na elaboração da legislação e que, obviamente, vai favorecer a eles e prejudicar os demais, congelando, assim, o cenário político na medida em que se dificulta o crescimento de legendas pequenas ou recém fundadas.

As coisas se complicam mais ainda para a divisão do dinheiro destinado às campanhas para eleições proporcionais, de vereadores, deputados estaduais e federais. Os deputados mais votados na eleição anterior terão a mesma quantia que o azoado que não tem potencial nem para 100 votos? Uma injustiça, um contra-senso político. Não será assim. Como isso será resolvido? Por sorteio? Cara ou coroa? Não dá.

Ah, tem solução, sim. O partido faz uma lista. O eleitor deixa de escolher seu candidato, tem seu direito restrito à escolha apenas do partido. E o financiamento público “exclusivo” de campanha será gerido pelo partido, responsável pela lista que estabelece a ordem de preferência para eleição.

Ou, numa versão meio aloprada, será distribuído aos candidatos proporcionalmente a sua posição na lista.
Com isto, o contribuinte-eleitor perde o direito de escolher um determinado candidato a vereador ou deputado e muito provavelmente ajudará duplamente – com o dinheiro que lhe tiraram para o “financiamento público exclusivo de campanha” e o “voto” involuntário na lista – a eleger candidatos que não gostaria de ver eleitos.

Muito democrático.

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